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Morte indevida, in a Portuguese legal context, refers to deaths caused by fault or negligence that can give rise to civil liability. The heirs or dependents may seek compensation for damages resulting from the death. This area blends civil liability for damages with potential criminal actions in cases of crime such as homicide or gross negligence. In practice, claimants pursue monetary compensation for both patrimonial losses and non material damages, including grief and loss of support.
Portugal treats these cases under the civil and criminal code frameworks. Civil actions focus on indemnização por danos causais, while criminal actions address the underlying crime if applicable. A key feature is that victims’ families may recover funeral costs and ongoing financial losses, as well as non material damages recognized by Portuguese courts. For accurate navigation, many clients engage a lawyer who specializes in Morte Indevida or civil liability cases.
Sources from official Portuguese government sites explain how civil liability for illicit acts can lead to indemnities, and how the criminal framework handles offenses against life and physical integrity. See official references for Código Civil and Código Penal on the Diário da República and government portals. For practical guidance, consult a licensed attorney who can tailor advice to your situation. Diário da República (legislation reference) • Ministério da Justiça - Justice Portal • Citius - jurisprudence and legal information.
Notas sobre alterações recentes: as regras de responsabilidade civil extracontratual e danos não patrimoniais são interpretadas por tribunais com base no Código Civil, com jurisprudência constante sobre nexo causal e danos morais. Para casos específicos, a atuação de um advogado é essencial para adaptar a teoria legal ao conjunto de provas disponíveis. Consulte fontes oficiais para texto atual e jurisprudência: DRE • Citius.
Morte Indevida descreve uma morte causada por fault or negligence que pode gerar direito à indemnização por danos. A família ou herdeiros pode reclamar danos patrimoniais e não patrimoniais junto do responsável.
Contact a qualified civil litigator; reuni documents como certidão de óbito, relatório médico, registos de despesas fúnebres e comprovativos de perdas. O advogado avalia o nexo causal e prepara a ação civil adequada.
Despite possible informal claims, a lawyer is strongly recommended. A specialist can assess admissibility, calcular danos, e acompanhar o processo judicial com evidências e testemunhos.
Possible damages include funeral expenses, loss of financial support, despesas futuras, danos emergentes e danos não patrimoniais (dor moral) para os herdeiros diretos. A extensão depende das circunstâncias futeis.
Typically, civil claims progress over months a year or more, depending on complexidade, provas and the court. Preliminary steps can take weeks, while a full trial may extend well into 12-24 months.
Yes. You must show that the death resulted from a fault or negligence and that this fault caused the death. A lawyer helps gather medical records, expert opinions, and other evidence.
Yes. Families often pursue civil claims for damages while criminal charges are pursued for the underlying crime. Each track runs separately and in parallel.
Yes. In Portugal, claims typically must be filed within the prescrição period applicable to civil actions for damages, which varies by the nature of the claim. An attorney can confirm the precise time limit in your case.
Patrimoniais refer to financial losses like lost earnings and funeral costs. Não patrimoniais cover non financial harms such as dor moral and afective losses of dependents.
Typically the legal heirs or administradores de bens (executors) can pursue civil claims. A lawyer can determine who has standing in your case.
Compensation depends on losses proven, including earnings loss, expenses, and the severity of non financial damages. A lawyer provides a tailored estimate after reviewing all documents.
Funeral costs are commonly recoverable, and some life or liability insurance policies may contribute. A lawyer reviews the policy terms and any subrogation rights.
Experts in medicine, accident reconstruction, or economics can establish fault, causality, and financial losses. Their testimony is often decisive to prove the damages claimed.
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As informações fornecidas nesta página são apenas para fins informativos gerais e não constituem aconselhamento jurídico. Embora nos esforcemos para garantir a precisão e relevância do conteúdo, as informações jurídicas podem mudar ao longo do tempo, e as interpretações da lei podem variar. Deve sempre consultar um profissional jurídico qualificado para aconselhamento específico à sua situação.
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