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Em Cascais, assim como no resto de Portugal, não existe um regime específico denominado “morte indevida”. O que existe é o regime geral de indemnização por danos resultantes de factos ilícitos, bem como a possibilidade de crime caso haja prática criminosa. As famílias podem avançar com ações de responsabilidade civil extracontratual para obter indemnizações por danos patrimoniais e não patrimoniais, quando houver culpa de terceiros que tenha causado a morte.
Caso a morte seja resultado de crime, há também vias penais a explorar, com as respetivas penas previstas no Código Penal. Para famílias em Cascais, o caminho típico envolve reunir prova médica, registos de óbito, relatórios de peritos e, se aplicável, relatórios de acidentes rodoviários ou acidentes de trabalho. Um advogado com experiência em responsabilidade civil pode orientar a escolha entre via extrajudicial, ação civil ou ação penal, conforme o caso.
O direito civil português prevê indemnizações por danos não patrimoniais resultantes de factos ilícitos, incluindo a morte induzida por culpa alheia.
O regime de responsabilidade civil extracontratual está previsto no Código Civil português e é aplicável a Cascais como em todo o território nacional.
Um advogado em Cascais pode ajudar desde a avaliação inicial até à gestão do processo, assegurando bases sólidas para reclamar indemnizações. Abaixo estão cenários reais em que a assessoria jurídica faz diferença prática.
As leis aplicáveis a Cascais são nacionais e não diferentes por município, mas a aplicação prática pode variar consoante a jurisdição do tribunal competente. Relevam-se três pilares jurídicos comuns em casos de Morte Indevida.
Código Civil - regula a responsabilidade civil extracontratual a que a família pode recorrer para pedir indemnizações por danos patrimoniais e não patrimoniais resultantes de factos ilícitos. A prova de culpa, nexo de causalidade e dano é essencial para o sucesso da ação.
Código Penal - aplica-se quando existe crime relacionado com a morte, como homicídio ou homicídio por negligência grave. Em Cascais, os órgãos de polícia criminal e os tribunais competentes processam estes casos conforme o enquadramento legal.
O direito civil português estabelece a indemnização por danos emergentes e não patrimoniais em situações de morte causada por conduta ilícita de terceiros.
Em casos de crime que resulte em morte, o enquadramento penal é definido pelo Código Penal, com responsabilização do agente que causar o facto.
Alterações legais recentes no âmbito da jurisprudência portuguesa destacam a importância da prova de nexo causal entre o facto imputado e a morte, bem como a fundamentação de danos não patrimoniais. Em Cascais, a jurisprudência do tribunal local tem enfatizado prazos de prescrição e a necessidade de documentação médica completa. A consulta com um jurista local facilita o alinhamento com a prática judicial da região.
É uma ação de indemnização por danos resultantes de morte causada por culpa de terceiros. Os herdeiros legais, o cônjuge ou quem prove ter direito de acompanhar o lúcido de danos podem mover a ação, com o apoio de um consultor jurídico.
Primeiro reunas provas da relação de causação entre o facto e a morte. Agende consulta com advogado em Cascais, que irá preparar a petição, pedir perícias médicas e apresentar a queixa no tribunal competente.
A prescrição depende do tipo de dano reclamado e da natureza do facto. Em termos gerais, ações de responsabilidade civil costumam ter prazos de prescrição que variam entre 5 a 20 anos, dependendo da relação entre as partes e do tipo de dano.
Normalmente no Tribunal Judicial da Comarca de Cascais ou no tribunal correspondente, através de uma advogada ou consultor jurídico. O advogado prepara a inicial e gere o processo até decisão.
Um jurista com experiência em Morte Indevida sabe avaliar culpa, nexo causal e danos, além de gerir prazos, diligências periciais e provas. Ele também orienta sobre estratégias de acordo ou litínios judiciais.
Sim, em muitos casos é possível reclamar danos não patrimoniais pela dor, pelo sofrimento e pela perda afetiva causada pela morte. O montante depende do contexto e da avaliação pericial.
Em Cascais, é possível aceder a assistência jurídica gratuita mediante comprovativos de rendimentos. O advogado pode indicar se cumpre critérios e como requerer a justiça gratuita.
Honorários variam conforme a complexidade. Em Cascais, pode haver honorários iniciais fixos para a primeira consulta, seguidos de honorários contingentes ou por hora, dependendo do caso.
Processos de responsabilidade civil costumam levar entre 6 a 18 meses para instrução, dependendo da complexidade, provas e disponibilidade de perícias. Questões mais complexas podem demorar mais.
Provas comuns incluem relatório médico, registos de óbito, atestados, perícias técnicas, registos de acidente ou de negligência e declarações de testemunhas relevantes.
A responsabilidade civil visa indemnizar danos causados pela morte. A penal investiga e pune condutas criminosas. Em Cascais, é comum haver uma via civil paralela ao crime, dependendo do caso.
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