Melhores Advogados de Fideicomissos em Portugal

Partilhe as suas necessidades connosco, será contactado por escritórios de advocacia.

Grátis. Demora 2 min.

Ou refine a sua pesquisa selecionando uma cidade:


English
Samuel Rodrigues Advogado é um escritório de advocacia português sediado em Tavira, Algarve, especializado em litígios cíveis e comerciais, assuntos imobiliários, serviços a clientes privados, defesa criminal e direito do trabalho. O escritório constrói sua reputação com advocacy...
Edwina Shrimpton Lawyer
Lagos, Portugal

Fundado em 2018
2 pessoas na equipa
English
A prática jurídica luso-britânica opera a partir de Lagos, no Algarve, oferecendo um leque completo de serviços legais nas esferas do direito português e inglês. Edwina Shrimpton da Luz é licenciada como advogada em Portugal e como barrister no Reino Unido, e é fluente em inglês e...
Rubina Faria - Advogada
Funchal, Portugal

Fundado em 2007
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
Rubina FariaAdvogada com vasta experiência em diversas áreas do direito, presta aos seus clientes um serviço de qualidade, sempre orientado pelo máximo rigor, privilegiando as relações pessoais e a satisfação dos clientes.FDUPLicenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade...

English
TSCP - Tânia Cardoso & Peñarrieta - Advogados é um escritório de advocacia de destaque em Portugal, reconhecido pelos seus serviços jurídicos abrangentes em múltiplas áreas de prática. Com mais de duas décadas de experiência, o escritório tem abordado com competência diversas demandas...

English
Sandra M. Nogueira - Solicitadora presta serviços jurídicos e de natureza notarial em Portugal, com foco em registos prediais, registos comerciais e matéria de direito da família. A prática trata de registos prediais, comerciais e automóveis, autentica documentos, reconhece assinaturas e...

Fundado em 2019
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
CCSM (Caldeira, Cernadas, Sousa Magalhães e Associados) é um escritório de advogados resultante da associação em 2019 da GMSCC (Gil Moreira dos Santos, Caldeira, Cernadas e Associados) com a Sousa Magalhães e Associados, sendo ambos escritórios firmemente estabelecidos há várias décadas...
JL Advogados Lawyers RL.
Leiria, Portugal

Fundado em 2009
8 pessoas na equipa
English
JL Advogados Lawyers RL é um escritório de advocacia com sede em Portugal que presta serviços jurídicos multidisciplinares a particulares e empresas de diversos setores. O escritório opera a partir de escritórios em Leiria, Alcobaça e Lisboa, permitindo uma colaboração próxima com...

Fundado em 1995
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
ASAG - Sociedade de Advogados, RLA ASAG é um escritório de advocacia “full service” com especialização em diversas áreas do direito. Pretendemos exercer a advocacia abordando os assuntos e necessidades dos nossos clientes de forma eficiente e diligente. Independentemente da especificidade...

Fundado em 1992
10 pessoas na equipa
Portuguese
English
Um escritório com vários advogados em tempo integral interagindo com uma rede de renomados especialistas jurídicos.Um escritório marcado por grande profissionalismo em todos os serviços que presta. Um escritório comprometido e respeitador da qualidade do trabalho para os clientes, com um...
PM Advogados
Porto, Portugal

Fundado em 2000
10 pessoas na equipa
A PM-Advogados é uma sociedade de advogados portuguesa sediada no Norte de Portugal, com escritórios no Porto e no Alto Minho (Viana do Castelo e Ponte de Lima).Apesar de ter sede no norte de Portugal, a PM-Advogados presta aconselhamento jurídico e está presente em todo o território...
VISTO EM

1. About Fideicomissos Law in Portugal

In Portugal, the concept of fideicomissos is a civil law instrument used to transfer ownership or control of assets to a fiduciary for the benefit of a designated beneficiary. This mechanism allows the settlor to set conditions, limits, or timelines on how property is managed or passed on. It is distinct from a common law trust and is embedded in Portugal's Civil Code as a traditional form of asset management and inheritance planning.

Fideicomissos are typically established by a written instrument, often with notarial formalities and subsequent registry steps to ensure enforceability. The fiduciary holds legal title to the assets, while the beneficiary's rights vest subject to the fideicomisso conditions. In practice, fideicomissos are used to preserve family wealth, manage property for minors or heirs, and enforce conditional bequests over generations.

Because fideicomissos interact with inheritance, registration, and tax rules, professional guidance is commonly essential. A lawyer can help design the fideicomisso to align with Portuguese law, ensure proper formalities, and address potential disputes among heirs or third parties.

Sources provide the official basis for fideicomissos in Portugal and outline how these arrangements fit within the overall civil law framework. See the Diário da República for enacted legislation, and consult the Ordem dos Advogados and Notariado for professional standards and notarial practice.

Key reference points: Code Civil Português and related civil law instruments govern fideicomissos; official texts and updates are published in the Diário da República (DRE).

Diário da República (official legislation)

2. Why You May Need a Lawyer

Fideicomissos involve complex interactions between property law, inheritance, and taxation. A lawyer helps ensure your arrangements comply with Portuguese law and achieve your goals.

  • Family wealth preservation for future generations. A parent wants a family house to be used now by the children but owned by the grandchildren in the future. A lawyer can structure a fideicomisso that respects current occupancy while preserving the property for heirs.
  • Conditional inheritance for minors or dependents. A grandparent sets funds to support a grandchild only after reaching a specific age or milestone. An attorney can draft conditions and determine appropriate trustee powers.
  • Dispute resolution among heirs over administration. Siblings disagree on how assets are managed or sold. A legal professional can interpret the fideicomisso terms and guide mediation or litigation strategy.
  • Cross-border ownership and foreign assets. A non-resident or international family seeks to structure a fideicomisso that involves assets in Portugal. A lawyer coordinates cross-border compliance and tax implications.
  • Notarial and registration requirements. The fideicomisso needs proper notarization and registration to be fully enforceable against third parties. A lawyer ensures all steps are correctly executed.
  • Tax implications and reporting. Fideicomissos interact with IMT, Imposto do Selo and other taxes. A tax professional or lawyer clarifies filing obligations and exemptions.

3. Local Laws Overview

Codigo Civil Português

The Civil Code provides the primary framework for fideicomissos in Portugal, detailing creation, powers of the fiduciary, duties to the beneficiary, and termination triggers. It governs how property is managed and transferred under fideicomissos and how rights vest over time. Practitioners must consider formalities, potential removal of fiduciaries, and remedies for breach of duty.

In practice, lawyers rely on the Civil Code to structure conditions, ascertain fiduciary obligations, and determine how distributions to beneficiaries are executed. Since fideicomissos are deeply tied to inheritance rules, the Civil Code remains the authoritative source for conflict resolution and execution of the fiduciary plan.

Official sources: Diário da República

Regime Juridico do Notariado

Notarial practice governs the formalization of fideicomissos in Portugal. Notaries validate the deed, ensure proper identification of parties, and confirm that the instrument complies with legal requirements. This regime helps minimize disputes by ensuring clear, credible documentation.

A lawyer will typically work with a notary to prepare the fideicomisso act, verify the asset schedule, and secure a reliable chain of title for registration. Notarial involvement also supports enforceability across jurisdictions within Portugal.

Official sources: Notariado - Portugal

Registo Predial e Registo de Direitos

Real estate transfers and fiduciary arrangements often require entry in the land registry and related registries. The Registo Predial rules determine how the fiduciary's ownership and beneficiary's rights are recorded and disclosed to third parties. Accurate registration prevents future challenges to validity or priority of claims.

Legal practitioners coordinate with registrars to update title documents, reflect fideicomisso terms, and ensure enforceability against third parties. Proper registration is typically essential for real property fideicomissos to function as intended.

Official sources: Diário da República, Notariado

Recent changes and trends In recent years Portugal has emphasized clarity in inheritance planning and property transmission, with more attention given to formalities around fiduciary arrangements and their registration. For precise updates, consult the Diário da República and professional bodies such as the Ordem dos Advogados.

Recent guidance emphasizes ensuring formalities, taxation awareness, and third-party enforceability for fideicomissos.

Sources: Diário da República, Ordem dos Advogados, Notariado

4. Frequently Asked Questions

What is a fideicomisso in Portugal and its basic purpose?

A fideicomisso is a civil law mechanism where assets are managed by a fiduciary for the benefit of a beneficiary. It is used to control the future transfer of assets, protect family patrimony, or enforce conditional bequests.

How do I create a fideicomisso in Portugal and what documents are needed?

You typically need a written deed, identification documents, asset schedules, and potentially a notarial act. A lawyer coordinates the document draft and notarial formalities and ensures registration where required.

Do I need a lawyer to set up a fideicomisso in Portugal?

While not always mandatory, a lawyer is highly recommended to draft terms, verify compliance with the Civil Code, and handle registration and tax implications.

How much does it cost to establish a fideicomisso in Portugal?

Costs vary by complexity, asset value, and notarial fees. Typical expenses include notary fees, registration costs, and legal fees for drafting and consultation.

How long does it take to finalize a fideicomisso arrangement?

With clear terms and straightforward assets, the process can take several weeks. Complex real estate fideicomissos may require 1-3 months for full execution, including registration.

Do I need Portuguese residency to establish a fideicomisso?

Residency is not strictly required to set up a fideicomisso, but tax and registry processes often depend on residency status and asset location.

Is a fideicomisso the same as a trust, and can I use them interchangeably?

Not exactly. A fideicomisso is a civil law instrument under the Portuguese Civil Code; a trust is a separate concept more common in common law jurisdictions. They share goals but differ in structure and regulation.

What documents are typically required to modify or terminate a fideicomisso?

Documentation includes deed amendments, registration updates, beneficiary consent forms, and, if real estate is involved, updated title records at the registry.

Can a fideicomisso be challenged in court or altered by heirs?

Yes, beneficiaries or interested parties may seek judicial review if fiduciary duties are alleged to be breached or if terms are ambiguous, subject to Civil Code rules.

What are the tax implications of fideicomissos?

Fideicomissos can affect taxes such as Imposto sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) and Imposto do Selo. Consult a tax advisor to assess application to your case.

How does a fideicomisso differ from usufruto or seriação de bens?

Usufruto confers rights to use property without ownership; fideicomisso separates ownership and administration under specific conditions. Each has distinct rights, duties, and termination rules under the Civil Code.

What is the typical process to terminate a fideicomisso?

Termination depends on the deed terms, fulfillment of conditions, or mutual agreement among parties. It often requires notarization and updating registries to reflect the final ownership and rights.

5. Additional Resources

  • Diário da República - Official publication for enacted laws and amendments (DRE). https://dre.pt
  • Ordem dos Advogados - Professional body offering guidance, lawyer directories, and practice notes for civil law and inheritance matters. https://www.oa.pt
  • Portal das Finanças - Tax guidance related to property transfers and fiduciary arrangements, including IMT and Imposto do Selo. https://www.portaldasfinancas.gov.pt
  • Notariado - Registo e Atos Notariais - Official information on notarial formalities for fideicomissos and related deeds. https://www.notariado.pt

6. Next Steps

  1. Define your goals and asset scope Clarify which assets will be placed in fideicomisso and what outcomes you want for beneficiaries. Create a rough outline before consulting counsel.
  2. Consult a specialized fideicomissos lawyer Identify a Portuguese lawyer with civil law and inheritance planning experience. Request an initial assessment and a written engagement proposal.
  3. Prepare documents and asset inventory Gather titles, deeds, tax records, and beneficiary information. Having precise asset lists speeds up drafting and registration.
  4. Draft the fideicomisso deed with professional support Ensure terms, duties, and termination conditions are clear. Confirm that the document complies with the Civil Code and notarial standards.
  5. Notarial formalities and registration plan Schedule notarial execution and register the fideicomisso where required. Verify registry implications for real property assets.
  6. Tax and reporting review Have a tax adviser review IMT, Imposto do Selo, and any annual reporting obligations associated with the fideicomisso.
  7. Execute and monitor the arrangement After execution, monitor compliance, update beneficiaries, and revise terms if circumstances change. Schedule periodic reviews with your lawyer.

A Lawzana ajuda-o a encontrar os melhores advogados e escritórios em Portugal através de uma lista selecionada e pré-verificada de profissionais jurídicos qualificados. A nossa plataforma oferece rankings e perfis detalhados de advogados e escritórios, permitindo comparar por áreas de prática, incluindo Fideicomissos, experiência e feedback de clientes.

Cada perfil inclui uma descrição das áreas de prática do escritório, avaliações de clientes, membros da equipa e sócios, ano de fundação, idiomas falados, localizações, informações de contacto, presença nas redes sociais e artigos ou recursos publicados. A maioria dos escritórios na nossa plataforma fala português e tem experiência em questões jurídicas locais e internacionais.

Obtenha um orçamento dos melhores escritórios em Portugal — de forma rápida, segura e sem complicações desnecessárias.

Aviso Legal:

As informações fornecidas nesta página são apenas para fins informativos gerais e não constituem aconselhamento jurídico. Embora nos esforcemos para garantir a precisão e relevância do conteúdo, as informações jurídicas podem mudar ao longo do tempo, e as interpretações da lei podem variar. Deve sempre consultar um profissional jurídico qualificado para aconselhamento específico à sua situação.

Renunciamos a qualquer responsabilidade por ações tomadas ou não tomadas com base no conteúdo desta página. Se acredita que alguma informação está incorreta ou desatualizada, por favor contact us, e iremos rever e atualizar conforme apropriado.