Melhores Advogados de Testamento em Portugal

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Amaro da Luz Advogados
Coimbra, Portugal

Fundado em 2000
50 pessoas na equipa
Portuguese
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Acreditamos que a relação entre advogado e cliente se baseia, acima de tudo, na confiança e reflete um vínculo pessoal.Excelamos, portanto, no zelo e rigor no exercício da nossa profissão, pois é nossa convicção que somente o Direito permite a verdadeira salvaguarda da sociedade.Nestes...

Fundado em 1983
50 pessoas na equipa
Portuguese
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HISTÓRIAQualidade e excelência profissional para empresas, famílias e particulares em Espanha e Portugal.Martínez-Echevarría & Ferreira é um escritório jurídico profissional que presta serviços jurídicos, tanto de consultoria como de proteção judicial, com atuação em Espanha,...
Rubina Faria - Advogada
Funchal, Portugal

Fundado em 2007
50 pessoas na equipa
Portuguese
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Rubina FariaAdvogada com vasta experiência em diversas áreas do direito, presta aos seus clientes um serviço de qualidade, sempre orientado pelo máximo rigor, privilegiando as relações pessoais e a satisfação dos clientes.FDUPLicenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade...
RC Advogados
Braga, Portugal

Fundado em 2000
50 pessoas na equipa
Portuguese
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A RC - Advogados tem como objetivo principal garantir os direitos de seus clientes, cumprindo princípios legais e éticos, atuando na consultoria jurídica empresarial, advocacia preventiva e contenciosa.Por essa razão, nenhum esforço é poupado na constante atualização e aprimoramento da...

Fundado em 2009
10 pessoas na equipa
Portuguese
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À frente do escritório está Marlene S. Fernandes, Advogada, licenciada em Direito a 11 de junho de 2005, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, atualmente inscrita na Ordem dos Advogados Portugueses. À frente do escritório está Marlene S. Fernandes, Advogada, licenciada em...
Solicitor - Rute Herdadinha
Lagos, Portugal

Fundado em 2017
1 pessoa na equipa
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Solicitadora - Rute Herdadinha é uma solicitadora portuguesa sediada em Lagos que presta serviços jurídicos centrados em transações imobiliárias, documentação notarial e assuntos corporativos. Encontra-se registada na Associação dos Solicitadores Portugueses e possui uma pós-graduação...
Edwina Shrimpton Lawyer
Lagos, Portugal

Fundado em 2018
2 pessoas na equipa
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A prática jurídica luso-britânica opera a partir de Lagos, no Algarve, oferecendo um leque completo de serviços legais nas esferas do direito português e inglês. Edwina Shrimpton da Luz é licenciada como advogada em Portugal e como barrister no Reino Unido, e é fluente em inglês e...

1 pessoa na equipa
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Sérgio Gave Fraga atua a partir de escritórios em Lisboa, Porto e Braga, oferecendo serviços jurídicos especializados em matérias imobiliárias, familiares e societárias. O escritório enfatiza a competência técnica nas transações imobiliárias, sucessões e estruturação societária,...

Fundado em 2019
6 pessoas na equipa
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A Reis & Pellicano International Lawyers foi fundada em 2019 e opera a partir de escritórios em Lisboa, Porto e Faro, oferecendo serviços jurídicos que respondem a necessidades transfronteiriças e domésticas em matéria de imigração, imobiliário, fiscal, laboral e societário. A prática...
Pais do Amaral Advogados
Coimbra, Portugal

Fundado em 2000
50 pessoas na equipa
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Pais do Amaral Advogados surgiu de uma reorientação organizacional de um escritório de advocacia anterior.Combatendo há mais de 20 anos contra todas as medidas de poder - e recentemente, que ninguém se surpreenda, mesmo contra decisões definitivas dos Tribunais Portugueses - é nessa força...
VISTO EM

1. About Testamento Law in Portugal

In Portugal, testamento law is primarily governed by the Civil Code. It regulates how a person may express wishes for asset distribution after death and defines the rights of heirs and beneficiaries. The law also sets the formal requirements to ensure validity and publicity of the testament.

Portugal recognizes two main formal forms of will: public (testamento público) and closed (testamento cerrado). A public will is drafted before a notary and witnesses, while a closed will is prepared and sealed by the testator and later opened by a notary. The traditional private or informal will is not generally recognized as a valid form in Portugal.

Another key concept is the legítima, a legally reserved portion of the estate for certain heirs, such as descendants and, in some cases, a spouse. The testator may dispose of the remaining assets, but the legítima cannot be fully disinherited. This balance aims to protect family interests while allowing testamentary freedom within legal limits.

According to Portuguese justice policies, the testator’s dispositions must respect the legítima and proceed through recognized channels such as notaries or formal probate. This ensures transparency and protects heirs’ rights.

For authoritative guidance on forms and enforcement, see official government resources such as Justica.gov.pt and the Diário da República (DRE). These sources provide the current framework and official procedures for wills in Portugal.

Justica.gov.pt | DRE - Diário da República

2. Why You May Need a Lawyer

Cross-border assets require careful planning and coordination with Portuguese law to avoid invalid dispositions. An attorney helps ensure that a will complies with the legítima while addressing property in Portugal and abroad. This reduces the risk of future disputes or probate challenges.

A blended family with children from multiple relationships can create complex reserva de legítima calculations. A lawyer can draft clear allocations and conditional bequests to avoid harming the rights of legitimate heirs. This minimizes the chance of later contests during probate.

If you own real estate in Portugal or assets in another EU country, a lawyer can harmonize Portuguese succession rules with foreign legal regimes. Cross-border wills often require coordination of governing law and probate formalities to ensure validity in multiple jurisdictions.

In cases of potential disputes among heirs, or concerns about capacity, undue influence, or coercion, a solicitor’s involvement is crucial. A lawyer can advise on challenge prevention, proper execution, and timely probate procedures. This helps protect the testator’s genuine intentions.

Individuals with disability needs or dependents may require special planning inside the will. An attorney can structure guardianships, trusteeship provisions, or lifetime support arrangements that comply with Portuguese law. This ensures ongoing care while respecting legal constraints.

People with assets in Portugal who plan to donate or allocate substantial bequests can benefit from professional tax and estate planning advice. A lawyer can outline available exemptions under the Imposto do Selo and other relevant taxes, minimizing overall costs for heirs.

3. Local Laws Overview

Key statutes that govern testamento in Portugal include the Código Civil, which sets out the forms of will and the legítima regime. It covers open will, closed will, and the required formalities for validity and probate. The law also defines how the legítima portion must be protected in practice.

The act of creating and validating wills is closely linked to the Notariado system in Portugal. Notaries play a central role in the public will process, ensuring authenticity, publicity, and proper registration of the testament. The Notariado framework governs how wills are prepared and stored for future probate.

Tax treatment of inheritances and donations is handled through the Imposto do Selo, administered by the Portal das Finanças. This includes stamp duties on certain transfer events, with exemptions and rates defined by law. Proper planning can help manage these tax implications for heirs and executors.

Recent trends in Portugal include modernization of official services, greater use of digital channels for documentation, and cross-border coordination to facilitate probate for domiciled residents abroad. Official guidance and updates can be found on government portals such as Justica.gov.pt and the Diário da República. These sources reflect current practice and any changes to procedures or forms.

Justica.gov.pt | Portal das Finanças | DRE - Diário da República

4. Frequently Asked Questions

What is the difference between a public will and a closed will in Portugal?

A public will is drawn up before a notary with witnesses and becomes part of the notary's record. A closed will is sealed by the testator and later opened by a notary. Both forms require formalities to ensure validity and publicity.

How do I draft a will in Portugal to include real estate abroad?

Consult a lawyer to harmonize Portuguese law with foreign property regimes. Specify governing law, appoint executors, and ensure the will is valid in Portugal and recognized abroad.

When should I update my will after major life events?

Update after marriage, divorce, the birth of children, or acquiring new assets. Consider a formal review every 3-5 years to reflect changes in assets and family circumstances.

Where can I legally execute a Portuguese will?

Public wills must be executed before a Portuguese notary in Portugal. If you live abroad, you may have options via Portuguese consular services or local notaries, depending on the situation.

Why is legítima important in Portuguese succession law?

Legítima protects forced heirs and restricts excessive dispositions. A will that disinherits legitimate heirs may be partially invalid unless the reserva is respected or adequately compensated.

Can I change or revoke a will once drafted in Portugal?

Yes, you may revoke or amend a will at any time while you have testamentary capacity. A new will or explicit revocation in writing is typically used to effect the change.

Should I use a lawyer or notary to prepare my will?

A notary is essential for a public will and can prepare one for you. A lawyer is valuable for complex estates, cross-border concerns, and ensuring legítima compliance.

Do I need a Portuguese will if I have assets only in Portugal?

Yes, a Portuguese will is advisable to ensure your wishes are carried out properly and to manage tax and legitimate-claim concerns. A lawyer can optimize the disposition within legal limits.

Is a notarized will accepted when I reside abroad?

Often yes, but you may need to coordinate with Portuguese authorities or consular offices. A lawyer can help preserve validity across borders and streamline probate.

How long does the probate process take in Portugal?

Probate duration depends on complexity and disputes. Uncontested cases may finalize in 6-12 months, while contested matters can take longer depending on jurisdiction.

What are the costs of creating a will with a lawyer in Portugal?

Costs vary by complexity and region. Expect a fixed base fee for simple wills and hourly rates for complex estates, plus notary charges for public wills.

What documents are needed to prove capacity to make a will?

You typically need a valid national ID or passport, proof of address, and asset documentation. A lawyer can help assemble and verify capacity and supporting documents.

5. Additional Resources

  • Justica.gov.pt - Official government portal for justice information, including wills, notarial services, and probate procedures. https://justica.gov.pt
  • DRE - Diário da República - Official gazette where laws, amendments, and regulatory changes are published. https://dre.pt
  • Portal das Finanças - Government site for tax matters related to inheritance and donations, including Imposto do Selo rules. https://portaldasfinancas.gov.pt

6. Next Steps

  1. Prepare a personal assets inventory and note any assets abroad that may raise cross-border issues.
  2. Decide on your preferred testament form (public or closed) and identify a suitable notary or lawyer with experience in succession law.
  3. Gather key documents: ID, proof of address, property deeds, and information on debts or liabilities.
  4. Consult a qualified lawyer to assess legítima implications and draft the will accordingly.
  5. Sign the will before a notary for a public will or follow the required steps for a closed will, with witnesses if applicable.
  6. Register or store the testament securely and provide copies to executors or trusted family members.
  7. Plan a regular review, especially after major life events or asset changes, and document any updates.

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