Melhores Advogados de Testamento em Portugal

1. Sobre o direito de Testamento em Portugal

O direito de Testamento em Portugal permite a uma pessoa dispor, por escrito ou de forma verbal, de parte dos seus bens para depois da morte. Esta disposição está sujeita a regras específicas para proteger os herdeiros legítimos. A maior parte dos testamentos deve respeitar a legítima, que garante uma quota mínima de bens aos herdeiros necessários.

Existem várias formas reconhecidas de testamento em Portugal, incluindo o testamento público, o testamento cerrado e o testamento particular. Cada modalidade tem requisitos formais distintos, com impactos diretos na validade e na possibilidade de contestação. A escolha da forma certa pode evitar nulidades e litígios posteriores entre herdeiros.

Facto-chave - O Código Civil Português regula as sucessões, incluindo as regras de legitimidade, herdeiros necessários e avaliação de bens para efeitos de partilha. Este conjunto de normas é complementado por regras de registo, autenticação e execução de testamentos em Portugal.

“O regulamento das sucessões transfronteiriças facilita a identificação da lei aplicável e do tribunal competente em caso de bens situados em vários Estados Membros.”

Nota prática - Em cenários com ativos no estrangeiro, a coordenação entre leis nacionais e normas da União Europeia é essencial para evitar conflitos de jurisdição. Consulte um jurista especializado em testamentos internacionais para planeamento adequado.

2. Por que pode precisar de um advogado

• Casamento sob regime de comunhão de adquiridos com filhos de casamentos diferentes: precisa de orientação para prever a legítima de cada filho e evitar desprotecções inadvertidas. Um jurista pode estruturar o testamento para reduzir riscos de litígio entre herdeiros.

• Património com imóveis em Portugal e num país estrangeiro: é necessário um testamento internacional ou múltiplos atos para assegurar validade em jurisdições diferentes. Um consultor jurídico ajuda a alinhar a forma do testamento com normas internacionais.

• Cônjuge de facto sem direitos sucessórios automáticos: sem testamento, a lei não atribui direitos de herança equivalentes aos do casamento. Um advogado pode redigir um testamento eficaz para proteger a parceira/o, evitando conflitos futuros.

• Criança menor ou pessoa com incapacidade: requer nomeação de tutores e gestão de bens com regras específicas. Um jurista ajuda a redigir cláusulas de proteção, curatela e atribuição de bens com salvaguardas.

• Disputas entre herdeiros sobre a legítima ou sobre a validade do testamento: envolve contestações, perícias e possível ação judicial. Um consultor jurídico orienta sobre provas, prazos e estratégias de negociação.

• Desejo de planeamento sucessório em vida para reduzir impostos, custos de registo e evitar litígios entre familiares. Um advogado pode propor soluções de doações gradual e testamentos coordenados com o regime fiscal aplicável.

3. Visão geral das leis locais

O regime de testamentos em Portugal está assentado principalmente no Código Civil, nomeadamente nas regras sobre Sucessões e Legítima. Este diploma fixa as formas de testamento, as regras de habilitação de herdeiros e os limites à disposição de bens. As alterações ao regime de sucessões ocorrem ao longo do tempo, com adaptações a novas realidades familiares e a aspetos práticos de registo e execução.

Para aspetos transfronteiriços, o Regulamento (UE) n° 650/2012 estabelece regras harmonizadas sobre jurisdição, lei aplicável e reconhecimento de decisões em casos de sucessões com bens em diferentes Estados Membros. Em Portugal, este regulamento entrou em vigor em 17 de agosto de 2012 e continua a orientar casos complexos envolvendo ativos no estrangeiro.

Além destas normas, o regime de bens no casamento pode influenciar a partilha de bens após a morte. A escolha do regime (comunhão, separação de bens, etc.) afeta como os bens são avaliados e partilhados após o falecimento. Um advogado pode ajudar a interpretar como o regime atual afeta a legítima e a disposição de bens no testamento.

“O direito de sucessões em Portugal contempla a proteção de herdeiros necessários, incluindo a possibilidade de dispor do património dentro de limites legais para evitar a violação da legítima.”

Fonte oficial para consulta inicial - Portal da Justiça e legislação europeia: artigos de referência sobre Sucessões e o Regulamento 650/2012

4. Perguntas frequentes

O que é um testamento público e como se faz?

O testamento público é redigido por um notário na presença de duas testemunhas. O testador declara a tua vontade oralmente ou por escrito, e o notário formaliza o ato. Este tipo de testamento é considerado seguro e de fácil prova de validade.

Como funciona a validade de um testamento internacional em Portugal?

Um testamento feito noutro país pode ser reconhecido em Portugal se cumprir os requisitos formais exigidos pelo Código Civil. A coordenação entre leis nacionais e o Regulamento (UE) n° 650/2012 ajuda a identificar a lei aplicável e o foro competente.

Quando devo atualizar ou revogar um testamento?

Atualize o testamento quando houver mudanças relevantes na família, como nascimento de filhos, casamento, divórcios ou aquisição de bens. Pode revogar por novo testamento ou por acto de revogação escrito anuído de forma válida.

Onde posso fazer um testamento em Portugal?

Pode fazê-lo junto de um notário, ou redigido de forma particular com testemunhas, ou ainda num testamento cerrado valorado pelos notários. A escolha depende dos bens envolvidos e da necessidade de confidencialidade.

Por que é importante considerar a legítima?

A legítima garante uma quota mínima de bens a herdeiros necessários. Sem respeitá-la, o testamento pode ser contestado e anulado, o que pode atrasar a partilha. Um advogado ajuda a equilibrar a vontade do testador com as regras legais.

Pode ser desconsiderado um cônjuge nos termos da herança?

Sim, sem testamento podem existir limitações para a atribuição de bens ao cônjuge. Um testamento bem elaborado pode assegurar direitos de usufruto, com direito de habitação ou de permanência de determinados bens.

Devo pagar custos para a elaboração de um testamento?

Sim, há custos de notário ou de consultoria jurídica. Os honorários variam consoante a complexidade, o tipo de testamento e os ativos envolvidos. Solicite um orçamento detalhado antes de avançar.

Qual é o tempo típico para a elaboração de um testamento simples?

Um testamento simples pode ficar pronto entre 1 a 2 semanas após a consulta inicial. Para casos com ativos no estrangeiro, o tempo pode aumentar devido à coordenação de leis diferentes.

Preciso de advogado para todos os tipos de testamento?

Não é obrigatório, mas recomendado. Um jurista ajuda a evitar inconsistências formais, falhas na legítima e conflitos entre herdeiros. Em casos complexos, um notário aliado a um advogado é ideal.

Qual a diferença entre testamento público, cerrado e particular?

O público é feito por notário na sua presença, o cerrado é escrito, selado e entregue ao notário, e o particular é redigido sem a presença do notário, desde que assinado e testemunhado. Cada forma tem vantagens e riscos específicos de contestações.

Posso incluir doações em vida no meu plano sucessório?

Sim, pode incluir doações em vida com regras próprias, o que pode facilitar a gestão de impostos e a proteção de herdeiros. Um advogado ajuda a combinar doações com o testamento para evitar litígios.

Como funciona a abertura de um testamento após a morte?

A abertura ocorre no momento da abertura do espólio. O testamento é apresentado aos tribunais competentes ou ao notário, conforme a forma, para execução da partilha. Um jurista orienta sobre prazos, provas e prazos de impugnação.

5. Recursos adicionais

• Portal da Justiça - Portal oficial com informações sobre processos de sucessões, formas de testamentos e registo de documentos legais.

• Ordem dos Advogados - Guia de como encontrar advogados especializados em direito sucessório, consultas iniciais e direitos dos consumidores de serviços jurídicos.

• Regulamento (UE) n° 650/2012 - Texto oficial sobre jurisdição, lei aplicável e reconhecimento de decisões em casos de sucessões internacionais; útil para casos com bens em vários países.

6. Próximos passos

1. Faça uma lista de todos os bens atuais, incluindo imóveis, contas, investimentos e ativos digitais. Estima o valor aproximado de cada ativo.

2. Defina quem deseja nomear como herdeiro ou legatário, e se pretende incluir o cônjuge, filhos ou parceiros de facto. Considere a proteção da legítima.

3. Consulte 2-3 juristas especializados em testamentos para uma breve consulta inicial de 30 minutos. Pergunte sobre custos, prazos e formatos aceitos.

4. Compare propostas, incluindo custos de notário, honorários jurídicos e prazos de entrega de uma minuta de testamento. Peça exemplos de casos semelhantes.

5. Escolha o formato de testamento mais adequado (público, cerrado ou particular) com base na complexidade dos ativos e na necessidade de confidencialidade.

6. Elabore a minuta com o apoio do advogado, incluindo cláusulas sobre legitimidade, usufruto, e, se aplicável, disposições para bens no estrangeiro.

7. Proceda à assinatura, validação e registo conforme o tipo de testamento escolhido. Verifique prazos de registo no notário ou Conservatória.