Melhores Advogados de Falência em Portugal

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GFDL Advogados
Santarém, Portugal

Fundado em 2018
15 pessoas na equipa
Portuguese
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Falência e Dívida Falência Dívida e Cobrança +2 mais
GFDL Advogados é um escritório de advocacia independente de serviço completo sediado em Lisboa. Nossa equipa é composta por consultores e advogados altamente qualificados com experiência internacional em assuntos jurídicos e empresariais.As nossas equipas dedicadas tratam de todos os aspetos...

Fundado em 2011
50 pessoas na equipa
Portuguese
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Sobre nósFundado em 2011, o Cerqueira Alves & Associados procura integrar diferentes áreas do Direito nas soluções que propõe. O nosso foco é uma interação próxima com os nossos clientes, permitindo-nos compreender e adaptar-nos ao que realmente importa para si.Ao longo dos anos, temos...

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O Dr. Pedro Batista Alves é advogado português com escritórios em Lisboa e Sintra e está inscrito na Ordem dos Advogados Portugueses desde 2012. Exercita a sua atividade numa ampla gama de áreas jurídicas na região de Lisboa e em todo o país, consoante as necessidades específicas das...
Rúben Fonseca - Advogados
Castelo Branco, Portugal

English
R. Fonseca - Advogados é um escritório de advocacia português de serviços completos liderado pelo fundador Rúben Fonseca, com escritórios em Castelo Branco, Viseu, Idanha-a-Nova e Angra do Heroísmo. A firma concentra a sua prática em matérias corporativas e comerciais, litígios e...
Advogada Mónica F. Baptista
Ribeira Brava, Portugal

English
A Advogada Mónica F. Baptista oferece serviços jurídicos abrangentes em Portugal, especializando-se em áreas como falências, direito civil, divórcio, trabalho, seguros, patentes, imobiliário, fiscal e contencioso. Com mais de 20 anos de prática jurídica, a firma proporciona aos clientes...

Fundado em 2008
English
Fundada em 2008, Douteiro Rodrigues da Silva, Sociedade de Advogados, RL (DRS) é um escritório de advocacia português que incorpora os valores e objetivos partilhados pelos seus sócios fundadores. Ao longo dos anos, a DRS expandiu a sua equipa, promovendo uma organização dinâmica e orientada...
Jorge Cardoso da Costa Advogado
Vila Nova de Gaia, Portugal

English
Jorge Cardoso da Costa Advogado, localizado em Vila Nova de Gaia, Portugal, oferece serviços jurídicos abrangentes em diversas áreas de atuação, incluindo insolvência, direito civil, divórcio, litígios patrimoniais, prática geral, seguros, imobiliário e direito processual. O escritório...

Fundado em 2019
English
A MOC - Marques & Oliveira Cortez, Sociedade de Advogados, fundada em 2019, é um escritório de advocacia português dedicado a prestar serviços jurídicos que se distinguem das práticas tradicionais. O escritório é composto por uma equipa jovem, proativa e dinâmica com mais de quinze anos de...
Fernandes & Saraiva Advogados
Vila Nova de Gaia, Portugal

Fundado em 2008
English
Fundado em 2008, o Fernandes & Saraiva Advogados é um escritório de advocacia distinto localizado no coração de Vila Nova de Gaia, Portugal. Os sócios fundadores, Ana Fernandes e Manuel Saraiva, trazem cada um mais de 25 anos de experiência jurídica em tempo integral, tendo ambos concluído...
VISTO EM

About Falência Law in Portugal

The Portuguese framework for insolvency is primarily governed by the Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE). This code sets out the procedures for debtors, creditors and the court to resolve insolvency situations. It encompasses liquidation, creditor bankruptcy procedures and plans for business recovery where possible.

In practical terms, falência relates to the formal insolvency process for individuals and companies and includes steps such as the declaration of insolvency, the appointment of an insolvency administrator, and possible recovery plans or asset liquidations. The system aims to balance creditor rights with a pathway to rehabilitation when feasible.

The CIRE establishes the framework for concurso de credores, plan for recuperação and liquidation in Portugal.

Ministério da Justiça provides official guidance on insolvency procedures, including the roles of judges and insolvency administrators.

Why You May Need a Lawyer

Facing falência procedures can be complex and the stakes are high. A lawyer helps navigate timing, notices, and required filings to protect your rights and assets.

  • Scenario 1 - A business owner anticipates insolvency: Your cash flow is negative for several months and you consider filing a concurso de credores. An insolvency lawyer can assess whether a restructuring plan is feasible and prepare the necessary petition to maximize recovery for creditors while protecting employees.
  • Scenario 2 - You are a creditor with a lodged claim: A debtor has entered insolvency and you need to file a proof of claim and participate in creditor meetings. A lawyer helps you prioritize your claim and adjust for preferred creditor status when applicable.
  • Scenario 3 - You want to negotiate a recuperação plan: You are a manager or investor seeking a Plan de Recuperação that restructures debt and preserves business continuity. A solicitor can draft the plan, liaise with creditors, and monitor compliance with the court schedule.
  • Scenario 4 - Personal insolvency concerns: An individual debtor faces debt burdens and wants to understand if a simplified insolvency route is available to protect essential assets like the family home. Legal advice clarifies eligibility and consequences.
  • Scenario 5 - Cross-border or multi-jurisdictional issues: A Portugal-based company owes or is owed funds in another EU country. A lawyer coordinates cross-border insolvency steps and ensures compliance with European and national rules.
  • Scenario 6 - After a falência declaration: You need to challenge errors in the creditor list or appeal a decision. A lawyer can file timely petitions and preserve legal remedies.

Local Laws Overview

The main statute governing insolvency in Portugal is the CIRE, which applies to both individuals and companies. It outlines procedures such as concurso de credores, plano de recuperação, and eventual liquidação of assets. Lawyers with expertise in falência help ensure filings meet procedural requirements and protect client rights.

First law reference: The Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) governs insolvency and corporate recovery in Portugal. It is the central instrument for how insolvency cases proceed in court and how creditor claims are treated.

Procedural framework: Insolvency proceedings involve a court to appoint an insolvency administrator and supervise the process, which includes creditor meetings and potential distribution of assets. The process is anchored in civil procedure rules to ensure fair treatment of all stakeholders.

Related procedural sources: While CIRE is the core, insolvency cases also rely on the Código do Processo Civil for general civil procedure aspects such as deadlines, appeals and jurisdiction. A lawyer can navigate both regimes to optimize outcomes.

Official guidance on the core statute and related procedures is available through the Ministério da Justiça and the Diário da República Eletrónico.

Ministério da Justiça and Diário da República Eletrónico provide primary sources for the text and amendments of the CIRE and related rules.

Frequently Asked Questions

What is the main insolvency law in Portugal?

The main statute is the Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), which governs insolvency, creditor rights and recovery plans. It includes procedures for both individuals and companies.

How do I file for insolvency as a debtor in Portugal?

File a petition with the competent court, supported by financial documents and a list of creditors. An insolvency administrator is appointed to manage the case and creditors are invited to participate.

When can creditors participate in the concurso de credores?

Creditors participate once the concurso de credores is opened and a creditor list is prepared. They submit proofs of claim and may vote on proposals in the plan or liquidation.

Where can I find official information about CIRE procedures?

Official information is available on the Ministério da Justiça site and the Diário da República Eletrónico for the precise text and amendments.

Why might I need a lawyer for an insolvency case in Portugal?

A lawyer ensures filings are correct, deadlines are met and creditor rights are protected. They also help negotiate plans and represent you in creditor meetings.

Can an insolvency plan preserve a business and jobs?

Yes, Planos de Recuperação aim to restore viability and preserve employment where feasible. A lawyer can tailor the plan to credibly secure financing and creditor support.

Should I hire a local attorney for Portuguese insolvency procedures?

Yes, a local lawyer understands court practices, local timelines, and creditor networks. They can coordinate with the insolvency administrator effectively.

Do I need to pay court costs in an insolvency procedure?

Costs depend on the instrument used and the complexity of the case. A lawyer helps estimate fees and potential expenses up front.

Is there a difference between individual and corporate insolvency?

Yes, both are governed by the same code but have different procedures and consequences for assets, liabilities and creditor priorities.

How long does the insolvency process typically take in Portugal?

Timelines vary by case complexity, but a standard concurso de credores can last several months to years depending on asset realization and plan approval.

What is the role of an insolvency administrator?

The administrator manages assets, collects claims, and oversees the insolvency process under court supervision. They report to the court and creditors.

What is the difference between liquidation and recovery plans?

Liquidation distributes assets to creditors to settle debts, while a recovery plan restructures debt and operations to restore viability.

Additional Resources

  • Ministério da Justiça - Official government portal with guidance on insolvency and administrative procedures. https://www.mj.gov.pt
  • Diário da República Eletrónico - The official gazette where laws and amendments, including the CIRE, are published. https://dre.pt
  • Ordem dos Advogados - Professional body that provides guidance and directories for lawyers with insolvency expertise. https://www.oa.pt
Official sources emphasize that insolvency procedures are court-supervised and require precise documentation, making legal counsel essential.

Next Steps

  1. Identify your needs: determine whether you face corporate insolvency, personal insolvency, or creditor action.
  2. Gather documents: collect financial statements, debt schedules, contracts, and any communications from creditors or courts.
  3. Search for a specialist: look for a lawyer with explicit falência experience in Portugal and specific case histories.
  4. Consult initial case strategy: request a preliminary plan outlining timelines, costs, and potential outcomes.
  5. Request a written engagement letter: confirm scope of work, fees, and billing cadence before proceeding.
  6. Prepare required filings: with assistance from your lawyer, assemble petitions, creditor lists and supporting financials.
  7. Monitor the process: maintain ongoing communication with your lawyer and respond promptly to court requests or creditor meetings.

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