Melhores Advogados de Falência em Lisboa

1. Sobre o direito de Falência em Lisboa, Portugal

Em Lisboa, o direito de falência abrange tanto pessoas singular como empresas que não conseguem cumprir as suas obrigações de pagamento. O objetivo é organizar um processo juridicamente seguro que maximize a recuperação de ativos para credores e permita uma saída ordenada para devedores. A cidade de Lisboa serve como foro principal para muitos processos de insolvência de empresas locais, pequenas e médias, bem como para causas de insolvência pessoal.

Os mecanismos de recuperação e insolvência incluem opções como planos de recuperação, acordos extrajudiciais e o necessário concurso de credores. Estes processos são regulados pelo regime jurídico aplicável em Portugal e exigem acompanhamento judicial cuidadoso. Se reside em Lisboa e enfrenta dívidas, a assessoria de um jurista especializado em insolvência pode facilitar escolhas estratégicas quer para reorganizar, liquidar ou encerrar atividades conforme for o caso.

2. Por que pode precisar de um advogado

• Condição real de empresa com queda de faturação em Lisboa, com passivo elevado a bancos e fornecedores locais, onde é imprescindível avalia­r a viabilidade de um Plano de Recuperação com credores. Um consultor jurídico ajuda a estruturar o plano e a negociar prazos de pagamento.
• Autônomo com acumulação de dívidas fiscais e de clientes, sem capacidade de pagar prontamente. Um advogado pode orientar sobre o melhor caminho, incluindo possibilidade de concurso ou acordo de pagamento conducentes a uma moratória.
• Empresa de restauração situada no bairro da Baixa ou Alfama com dívidas de fornecedores e arrendamento comercial. Precisa de um parecer jurídico para escolher entre recuperação ou encerramento ordenado, evitando penhora de ativos essenciais.
• Indivíduo com dívida hipotecária elevada que teme perder a casa. Um jurista pode explicar as opções de insolvência pessoal e os impactos na habitação, bem como alternativas de reorganização de dívida.
• Credor privado com crédito controvertido a uma empresa em Lisboa que pode beneficiar de uma avaliação jurídica para defesa de direitos creditórios e participação no processo de conciliação. Um advogado ajuda a preparar a relação de créditos e garantias.
• Pequena empresa com necessidade de dissolução ordenada ou venda de ativos para cumprir obrigações, com requisitos de transparência e comunicação com a administração da insolvência. Um consultor jurídico facilita o cumprimento de prazos legais e a documentação exigida.

3. Visão geral das leis locais

O regime jurídico de insolvência em Portugal está fundamentado no Regime Jurídico da Insolvência e da Recuperação de Empresas (RJIRE). Este regimei estabelece os mecanismos de recuperação, bem como os procedimentos de liquidação, para empresas e pessoas, com especial foco na proteção de credores e na viabilidade económica futura. Em Lisboa, como em todo o território, os tribunais competentes costumam gerir processos de insolvência com observância das regras processuais específicas.

Entre os diplomas relevantes, destacam-se os seguintes instrumentos legais que regem a falência, a recuperação de empresas e os procedimentos conexos:

• Lei n.º 16/2012, de 20 de fevereiro - Regime Jurídico da Insolvência e da Recuperação de Empresas (RJIRE). Esta lei estabelece os fundamentos gerais para o concurso de credores, planos de recuperação, acordos extrajudiciais e processos de liquidação.
• Regulamento (UE) n.º 848/2015 do Parlamento Europeu e do Conselho - Regime de Insolvência Transfronteiriça na UE. Este regulamento facilita o reconhecimento e a cooperação entre estados membros para casos com elementos transfronteiriços, incluindo ativos em Portugal.
• Dever de atualização procedimental - alterações e aditamentos à RJIRE efetuados por legislação posterior, que introduziram correções processuais, medidas de proteção de credores e opções de conciliação extrajudicial. Em Lisboa, é comum que estas alterações se reflectam na prática judicial através de alterações nos conteúdos dos planos de recuperação e nos prazos de apresentação de créditos.

“Insolvency frameworks that support orderly restructuring and creditor rights are essential for economic resilience.”

Fonte: OECD.org

“Efficient insolvency frameworks help countries recover faster from shocks and protect the value of assets.”

Fonte: World Bank World Bank.org

4. Perguntas frequentes

O que é o concurso de credores e como funciona?

O concurso de credores é o processo formal que reúne todas as dívidas contra o devedor numa única ação. O objetivo é distribuir ativos de forma equilibrada entre credores e, se possível, salvar a atividade ou permitir uma liquidação ordenada.

Como faço para iniciar um processo de insolvência em Lisboa?

Para iniciar, precisa de apresentar um requerimento no tribunal competente de Lisboa com documentação financeira detalhada. Um advogado pode instruir sobre a documentação necessária e os prazos processuais aplicáveis.

Quando é melhor escolher recuperação de empresa em vez de falência?

A recuperação é indicada quando há viabilidade económica para reorganizar a empresa e satisfazer credores ao longo do tempo. Caso não haja perspetivas de viabilidade, a liquidação pode ser a opção menos onerosa.

Onde devo apresentar o plano de recuperação?

O plano de recuperação é apresentado ao tribunal da comarca de Lisboa onde o devedor tem sede ou atividade principal. A apresentação deve acompanhar documentação de viabilidade financeira e acordos com credores.

Por que preciso de um advogado especializado em insolvência?

Um advogado especializado garante que o processo cumpre os requisitos legais, evita nulidades processuais e ajuda a negociar com credores. A assessoria profissional reduz o risco de decisões desfavoráveis.

Pode a insolvência pessoal aplicar-se a mim?

Sim, indivíduos com dívidas que não conseguem pagar podem requerer insolvência pessoal. O processo depende da avaliação de rendimentos, ativos e créditos, bem como das opções de proteção habitacional.

Deve o advogado cobrar honorários adiantados?

A prática comum é acordar honorários por estágio do processo. Alguns advogados aceitam honorários condicionais a resultados, mas deve haver transparência e contrato escrito.

Qual é o custo típico de um processo de insolvência em Lisboa?

O custo varia com a complexidade do caso, número de credores e tempo de tramitação. Em média, o processo pode variar entre alguns milhares a dezenas de milhares de euros.

Como avanço o tempo total do processo de insolvência?

Processos simples podem durar de 6 a 12 meses, mas casos complexos com muitos credores podem estender-se por 18 a 36 meses. A duração depende de negociações, contenciosos e decisões judiciais.

Preciso de provar rendimentos ou ativos específicos?

Sim, normalmente é necessário demonstrar rendimentos, ativos, passivos e a composição do património. Isto facilita a avaliação de capacidade de recuperação e proteção de ativos.

Qual a diferença entre recuperação de empresas e concordata?

A recuperação restringe-se à reorganização da empresa para continuar atividade e pagar credores. A concordata envolve um acordo com credores para pagamento de dívidas em condições especiais, podendo incluir quotas de penhora ou moratórias.

Como se comparam os prazos de apresentação de créditos?

Os prazos variam conforme o regime e o tipo de crédito. Normalmente, os credores devem apresentar créditos dentro de datas fixadas pelo tribunal, sob pena de desconsideração do crédito.

Pode um advogado acompanhar a liquidação de ativos?

Sim, um jurista pode orientar a venda de ativos, a distribuição de rendimentos entre credores e a formalização de planos de liquidação, assegurando cumprimento legal.

5. Recursos adicionais

• OECD Insolvency and corporate governance - Guia internacional sobre reestruturação, proteção de credores e governança empresarial.

  “Strong insolvency frameworks support business startups and economic resilience.”

  Fonte: OECD.org

• INSOL International - Organização global que reúne profissionais de insolvência, com recursos educacionais e padrões profissionais.

  Fonte: Insol.org

• World Bank - Doing Business and Insolvency Indicators - Dados comparativos sobre eficiência de regimes de insolvência e impactos na economia.

  Fonte: WorldBank.org

6. Próximos passos

1. Faça uma avaliação preliminar da sua situação financeira e estruture um dossiê com dívidas, ativos, rendimentos e contratos relevantes. tempo estimado: 1-2 dias.
2. Marque uma consulta com um advogado especializado em insolvência em Lisboa para uma análise inicial do caso. tempo estimado: 1-2 semanas para agenda.
3. Solicite orçamentos formais e peça a comparação de opções como recuperação, conciliação extrajudicial ou insolvência direta. tempo estimado: 1 semana.
4. Reúna toda a documentação necessária para o início do processo (calendário de dívidas, atas de reuniões com credores, demonstrações financeiras). tempo estimado: 1-3 semanas.
5. Defina com o advogado a estratégia jurídica, incluindo prazos, custos esperados e cronograma do processo. tempo estimado: 1 semana.
6. Submeta o requerimento inicial e a documentação ao tribunal competente de Lisboa, com a orientação do seu advogado. tempo estimado: 2-6 semanas, dependendo da complexidade.
7. Acompanhe as comunicações do tribunal e as negociações com credores, ajustando o plano conforme necessário. tempo estimado: contínuo durante o processo.