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Em Santa Maria da Feira, o direito de falência segue o regime nacional de Insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE). O objetivo é clarificar opções para empresas e pessoas com dívidas graves, incluindo recuperação, renegociação de dívidas ou liquidação ordenada. Os processos costumam tramitar nos tribunais da comarca de Aveiro, com competências locais para insolvência organizadas por secções especializadas.
Para residentes de Santa Maria da Feira, é essencial compreender que a legislação visa proteger credores e, quando pertinente, salvar negócios viáveis. Um consultor jurídico especializado em insolvência pode avaliar rapidamente alternativas reais, como planos de recuperação ou acordos de pagamento com credores locais.
Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março - Regime de Insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE). Este diploma estabelece os modos de insolvência, reestruturação e liquidação em Portugal, incluindo procedimentos, prazos e organização de créditos. Santa Maria da Feira segue este regime como parte da ordem jurídica nacional.
Diretiva (UE) 2019/1023 do Parlamento Europeu e do Conselho - Recuperação de empresas e insolvência com orientação para maior eficiência transfronteiriça. A transposição para a ordem jurídica portuguesa envolve alterações técnicas para promover processos mais rápidos e planos de recuperação viáveis.
“O objetivo da legislação de insolvência é preservar a viabilidade económica de empresas viáveis e facilitar a satisfação dos credores.”Ministério da Justiça
“A lei portuguesa facilita a renegociação de dívidas por meio de planos de recuperação”Ministério da Justiça
A falência é um processo que encerra a atividade da empresa insolvente. O começo ocorre com a peça de abertura pelo tribunal competente, que pode instaurar liquidação ou renegociação conforme a viabilidade da empresa.
Na insolvência voluntária, o devedor apresenta o pedido ao tribunal da comarca de Aveiro. O objetivo é reorganizar dívidas ou liquidar ativos de forma ordenada, com supervisão de um administrador de insolvência.
Contratar um jurista assim que houver sinais de dificuldades financeiras ajuda a evitar erros processuais, a preparar documentos com precisão e a escolher a melhor estratégia entre recuperação ou liquidação.
Procure advogados com prática certificada em insolvência em Santa Maria da Feira ou na comarca de Aveiro. Eles conhecem prazos, contatos de credores e procedimentos locais.
A consulta inicial revela honorários, custos de registo, taxas judiciais e o impacto financeiro de cada opção (restituição de ativos, planos de recuperação, liquidação).
Sim. Um plano de recuperação bem estruturado pode renegociar dívidas, redefinir prazos e manter a atividade, desde que haja viabilidade econômica comprovada e acordo com credores.
Nem sempre. Avaliar ativos, fluxo de caixa e possibilidades de recuperação é essencial; a insolvência pode abranger toda a atividade, não apenas dívidas locais.
Um administrador de insolvência lista ativos, dívidas, garantias, créditos provenientes de terceiros e a classificação de credores conforme prioridade prevista na lei.
Depende da complexidade. Processos simples podem durar meses, enquanto planos de recuperação podem exigir mais de um ano para negociação e implementação.
Sim. Durante o processo, contratos podem ser ajustados ou rescindidos conforme a lei, sempre com salvaguardas para credores e devedores.
A falência envolve a liquidação de ativos para satisfazer credores, enquanto a liquidação ordenada foca na reorganização e continuidade da atividade viável.
Um advogado pode avaliar fluxo de caixa, viabilidade, ativos, dívidas e propostas de credores para propor um plano de recuperação adequado.
“A insolvência em Portugal organiza-se para preservar a viabilidade de empresas viáveis e facilitar a satisfação dos credores.”
“A lei facilita a renegociação de dívidas por meio de planos de recuperação, desde que haja viabilidade económica comprovada.”Fontes oficiais consultadas: Ministéri o da Justiça, Portal do Governo
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