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O direito de falência em Portugal regula a insolvência de pessoas físicas e jurídicas. Em Viana do Castelo, os processos costumam iniciar-se no Tribunal Judicial da comarca local e seguir o regime definido pelo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE). O foco é organizar créditos, preservar atividade económica viável e facilitar a recuperação quando possível.
O regime envolve várias fases, desde o requerimento de insolvência, a verificação de créditos, até a eventual recuperação extrajudicial, venda de ativos ou dissolução. Em termos práticos, o advogado atua a aconselhar sobre prazos, direitos de credores e opções de acordo com a realidade de Viana do Castelo. A complexidade depende da natureza da dívida, do tipo de devedor e da disponibilidade de bens.
Planeia pedir insolvência como pessoa física ou empresarial e quer entender as implicações legais e fiscais em Viana do Castelo. Um jurista pode explicar o impacto nos seus bens, rendimentos e garantias ao longo do processo.
Enfrenta credores com notificações e precisa de orientação sobre como contestar ou negociar créditos no âmbito do processo de insolvência. Um consultor jurídico ajuda a preparar a lista de créditos, verificar provas e cumprir prazos de alegações.
É empresário em dificuldade e considera uma recuperação de empresa ou acordo extrajudicial com credores. Um advogado especializado pode estruturar um plano de recuperação, representar a empresa e acompanhar a aprovação pelo tribunal.
Precisar de vender ativos para pagar dívidas e não quer perder mais do que o necessário. Um jurista pode aconselhar sobre a avaliação de ativos, ofertas e regras de venda no âmbito do CIRE.
Recebeu uma decisão que afeta garantias ou hipotecas e pretende contestar ou salvaguardar interesses. Um consultor jurídico pode orientar sobre recursos, diligências e prazos processuais.
É credor com crédito assegurado e precisa de confirmar o montante existente ou o tratamento preferencial na distribuição de créditos. Um advogado ajuda a verificar a classificação de créditos e a formulação de reclamações.
O código central é o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), que rege falências, recuperações e planos de reestruturação. Este diploma fixa os critérios de habilitação de créditos, planos de recuperação e procedimentos de venda de ativos.
Existem regulamentos adicionais que afetam o processo, como regras relativas a custas processuais, prazos processuais e procedimentos de verificação de créditos. Em Viana do Castelo, estas regras são aplicadas pelo juízo competente da comarca e pelos serviços de apoio judiciário.
Alterações recentes têm focado a facilitar a recuperação de empresas viáveis e a simplificar procedimentos para casos de menor complexidade. Contudo, cada decisão depende do contexto fisco, financeiro e operacional da situação apresentada. Use a orientação de um jurista para interpretar como se aplicam ao seu caso específico.
“O regime de insolvência e recuperação de empresas visa proteger credores, facilitar a reestruturação e permitir recuperação de empresas viáveis.”
Fonte: Diário da Justiça - DGSI
“O objetivo do CIRE é ordenar a liquidação ou recuperação de ativos de forma a maximizar o retorno aos credores, sem comprometer direitos fundamentais.”
Fonte: Diário da República Eletrónico
“As alterações legislativas recentes priorizam procedimentos mais simples para pequenas e médias empresas diante de dificuldades de tesouraria.”
Fonte: Portal do Governo - Justiça
A falência é o estado jurídico de insolvência de uma pessoa ou empresa. Em Viana do Castelo, o processo inicia-se com requerimento no Tribunal Judicial local e pode levar à recuperação ou à venda de ativos. Um advogado guia-o pelo processo e pelos prazos.
Para iniciar, precisa de reunir documentos financeiros e apresentar um requerimento no tribunal competente. O consultor jurídico ajuda a preparar a documentação, a identificar credores e a escolher o caminho (recuperação ou falência).
O plano de recuperação é um conjunto de medidas para reestruturar dívidas e operações. Ele deve ser apresentado ao tribunal e aos credores. A aprovação depende da maioria qualificada dos credores presentes ou representados.
Credores com créditos emergentes de contratos, empréstimos ou garantias têm direito a comparecer. Os créditos são verificados, classificados e pagos conforme a legislação aplicável.
Sim, existem custas processuais, honorários de advogados e custos administrativos. O valor varia conforme a complexidade, o tempo do processo e a natureza da insolvência.
Processos simples podem durar de 6 a 12 meses, já casos complexos podem exceder 24 meses. O tempo depende da demonstração de ativos, credores e objeções.
Recomendado discutir com um jurista para avaliar opções legais, preparar documentos e representar no tribunal. A presença de um advogado reduz riscos processuais.
A falência encerra a atividade económica com liquidação de ativos. A recuperação busca reestruturar dívidas e manter a empresa a operar, sob supervisão judicial.
As dívidas verificadas são classificadas por natureza e garantias. Um advogado ajuda a consolidar as informações, evitar confusões e defender os seus direitos.
Bens podem ser vinculados ao ativo da insolvência, dependendo da natureza da dívida. Há exceções para bens de família e uso pessoal, conforme a lei aplicável.
Sim, contestações envolvem documentação, perícias e tempo de juiz. Um jurista orienta sobre como apresentar provas, prazos e recursos.
A insolvência voluntária é solicitada pelo devedor; a involuntária é iniciada por credores. Em ambos os casos, o tribunal supervisiona o processo para proteger credores e devedores.
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