Melhores Advogados de Permissão de Trabalho em Portugal

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Lamares, Capela e Associados

Lamares, Capela e Associados

15 minutes Consulta Gratuita
Lisboa, Portugal

Fundado em 2019
17 pessoas na equipa
Portuguese
English
Spanish
French
Imigração Permissão de Trabalho Cidadania +6 mais
As advogadas portuguesas Ana Sofia Lamares e Diogo Capela são os sócios fundadores da sociedade de advogados. Após aprofundarem a sua especialização e adquirirem experiência, primordialmente nas áreas de Imigração e Cidadania, ambos decidiram fundar a LACA e prosseguir a sua...
GFDL Advogados
Santarém, Portugal

Fundado em 2018
15 pessoas na equipa
Portuguese
English
French
Imigração Permissão de Trabalho Visto de Negócios +6 mais
GFDL Advogados é um escritório de advocacia independente de serviço completo sediado em Lisboa. Nossa equipa é composta por consultores e advogados altamente qualificados com experiência internacional em assuntos jurídicos e empresariais.As nossas equipas dedicadas tratam de todos os aspetos...
MRT Lawyers
Lisboa, Portugal

Fundado em 2004
3 pessoas na equipa
Portuguese
English
Imigração Permissão de Trabalho Asilo +5 mais
Sobre a Miraldina Trigueirão AdvogadosCidadania portuguesaMiraldina Trigueirão Advogados é um escritório de advocacia dedicado a prestar serviços jurídicos de qualidade nas áreas de Nacionalidade Portuguesa, Divórcio e Transcrição de Casamentos, Revisão/Confirmação de Sentenças...

Fundado em 2020
English
A EmPortugal Consultoria é especializada na internacionalização de carreiras na área da saúde para profissionais formados fora da Europa que desejam atuar em Portugal e em outros países europeus. A empresa oferece reconhecimento e avaliação de credenciais para médicos, dentistas,...

Fundado em 2018
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
O EscritórioPinto Ribeiro Advogados é um escritório de advocacia de dimensão média sediado em Lisboa, Portugal, que presta serviços legais abrangentes aos seus Clientes, tanto nacionais quanto estrangeiros, em diversas áreas do Direito e nos setores de atividade económica mais relevantes.A...
Luz Advogado de Imigração
Braga, Portugal

English
Luz Advogado de Imigração é um escritório de advocacia internacional com escritórios no Brasil e em Portugal, especializado em vistos e cidadania portugueses. Liderado pelo Dr. Wellington Luz, habilitado para exercer a advocacia em ambos os países, o escritório oferece serviços jurídicos...

Fundado em 1995
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
ASAG - Sociedade de Advogados, RLA ASAG é um escritório de advocacia “full service” com especialização em diversas áreas do direito. Pretendemos exercer a advocacia abordando os assuntos e necessidades dos nossos clientes de forma eficiente e diligente. Independentemente da especificidade...

English
O Escritório de Advocacia Leandro Cunha é especializado em direito de família, migrações, nacionalidade portuguesa e questões imobiliárias, oferecendo orientação personalizada a indivíduos e famílias que enfrentam cenários jurídicos complexos. Sob a liderança de Leandro Cunha, o...
Ricardo Vara Cavaleiro
Aveiro, Portugal

English
Ricardo Vara Cavaleiro & Associados é um distinto escritório de advocacia sediado em Aveiro, Portugal, oferecendo serviços jurídicos abrangentes em múltiplas áreas de atuação. A perícia do escritório abrange prática geral, insolvência, planeamento patrimonial, direito da família,...
JL Advogados Lawyers RL.
Leiria, Portugal

Fundado em 2009
8 pessoas na equipa
English
JL Advogados Lawyers RL é um escritório de advocacia com sede em Portugal que presta serviços jurídicos multidisciplinares a particulares e empresas de diversos setores. O escritório opera a partir de escritórios em Leiria, Alcobaça e Lisboa, permitindo uma colaboração próxima com...
VISTO EM

1. About Permissão de Trabalho Law in Portugal

Permissão de Trabalho in Portugal refers to the set of laws and procedures that allow non-EU/EEA/Swiss nationals to work legally in the country. In practice, a work permit is often tied to a residence permit or a specific work visa that authorizes paid activity. The process typically involves the employer sponsoring the candidate and submitting a request to the competent authorities, with the aim of ensuring the worker’s rights and obligations are clearly defined.

Portugal has refined its immigration regime over recent years to facilitate legitimate employment while maintaining border controls. Changes in the last decade have focused on simplifying entry for skilled workers, improving processing times, and aligning with European Union directives on free movement for Union citizens and mobility rules for third-country nationals. Understanding the exact path depends on whether you are applying from abroad or after entering Portugal.

\"Non-EU nationals must obtain a residence permit that includes authorization to work when employed in Portugal.\"
Source: SEF

2. Why You May Need a Lawyer

A lawyer can help you navigate complex eligibility criteria and document requirements that vary by your nationality and job type. Below are concrete scenarios where legal assistance is particularly valuable in Portugal.

  • You have a job offer in Portugal but lack a valid visa to work; a lawyer helps prepare the visa and residence permit package for submission to the consulate and SEF.
  • Your employer plans to hire you as a specialist in a regulated sector (for example information technology or healthcare) and the permit requires additional attestations or sector-specific documentation.
  • You are switching employers or changing your work category while residing in Portugal; a lawyer ensures the change is properly recorded and your permit remains valid.
  • You received a notice of denial or revocation of your work authorisation; a lawyer assesses grounds for appeal or a new application and helps with deadlines.
  • You are applying for a residence permit with work rights as a family member or through a family reunification route; legal counsel helps with proportional documentation and timeline management.
  • You want to understand how the work permit interacts with long-term residency paths, such as permanent residence or other statuses; a lawyer clarifies expectations and timelines.

3. Local Laws Overview

The framework for Permissão de Trabalho in Portugal rests on core national laws and regulatory instruments that govern entry, stay, and employment of third-country nationals. The primary statutes and regulations establish who may work, under what conditions, and the process for obtaining authorization.

Regime Jurídico dos Estrangeiros em Portugal (Lei n a 23/2007, de 4 de julho) - This foundational law sets out the general regime for foreigners in Portugal, including employment rights and the basis for residence permits that include work rights. It has been amended multiple times to reflect EU directives and national policy shifts.

Decreto-Lei and related regulations on residence for work purposes - Portugal uses a suite of decrees and ordinances linked to the main foreigner regime to regulate specific work permit categories, such as employment contracts, highly skilled workers, and entrepreneurs. These legal instruments determine application routes, required documentation, and competent authorities for approval.

Código do Trabalho (Consolidation of Labour Law) - While primarily focused on worker rights and obligations, it interacts with immigration status by defining the rights of foreign workers once employed, including minimum standards, anti-discrimination provisions, and working hour rules.

Recent changes have aimed to accelerate certain approvals and align with EU mobility rules for specialized workers. For current text, consult the official sources and notices from SEF and the Government portal. For authoritative explanations of how these laws apply to your situation, legal counsel can interpret updated forms and procedural steps.

4. Frequently Asked Questions

What is a work permit in Portugal?

A work permit authorises a non-EU national to engage in remunerated activity in Portugal. It is usually linked to a residence permit or a specific visa issued by the Portuguese authorities. The permit depends on employer sponsorship or self-employment plans and must be valid for the job and duration of stay.

How does a work visa differ from a work permit in Portugal?

A work visa is a travel endorsement from the Portuguese consulate or embassy allowing entry for work. The work permit is the authorisation to work once you are in Portugal, often issued as part of the residence permit package. Both must be valid for lawful employment.

Do I need a work permit if I am an EU citizen?

No, EU, EEA, and Swiss nationals generally do not require a work permit to work in Portugal. You may still need to register your residence status if you stay long term, but work rights are typically automatic under EU freedom of movement rules.

How long does the application process typically take?

Processing times vary by category and workload but are commonly several weeks to a few months. Submissions at consulates may take longer if additional documents are required. Always factor potential delays into your planning.

What documents are usually required for a work visa or permit?

Typical documents include a valid passport, job offer or contract, proof of qualifications, background checks, health insurance, and proof of accommodation in Portugal. Your employer may need to provide a supporting declaration or invitation letter.

Can a work permit be renewed or extended?

Yes, most work permits can be renewed or extended before expiry. The process usually requires updated employer documentation and evidence of ongoing employment. Renewal preserves your legal right to work during the extension period.

What is the cost of obtaining a work permit in Portugal?

Costs vary by permit type and service. Common charges include application fees for the visa, residence permit, and biometrics processing. Your lawyer can itemise expected costs for your case.

Is a job offer required to apply for a work permit?

A job offer or contract is typically required, especially for residence permits for employment. Some categories allow self-employment or entrepreneurship but still require a business plan and evidence of funds.

How do changes of employer affect my work permit?

Changing employers may require notifying SEF and obtaining a new work permit or amendment to your current permit. Do not change jobs without confirming the valid status to avoid overstaying or illegal work.

What is the difference between a work permit and permanent residency?

A work permit covers the duration of an employment relationship in Portugal. Permanent residency, once granted, provides longer-term or permanent status that can support ongoing work eligibility and future citizenship pathways. The transition depends on residency rules and time in country.

Should I hire a lawyer to help with Permissão de Trabalho in Portugal?

Yes, a lawyer can help you prepare the right documents, communicate with authorities, and avoid common submission errors. An attorney can also guide you through deadlines and potential appeals if an application is denied.

Do residents with family reunification need separate work permits?

In many cases, family reunification grants residence status that allows work, but some scenarios still require employer-specific authorisation. A lawyer can clarify whether a separate work permit is needed for your family members.

5. Additional Resources

Access official guidance and analysis from credible organizations to supplement your lawyer's advice.

6. Next Steps

  1. Assess your eligibility: determine whether you fall under a favored category (employment-based, highly skilled, family reunification, or other). Gather your passport, job offer, and qualification documents.
  2. Decide on your path: plan whether you will apply for a visa from abroad or start once in Portugal with the SEF process. Clarify whether you need a work visa, residence permit, or both.
  3. Consult a Portuguese immigration lawyer or a specialized law firm to review documents, timelines, and potential complications. Request a written plan and cost estimate.
  4. Prepare the application package: compile contracts, degree certificates, criminal background checks, and health insurance. Ensure translations by certified translators where required.
  5. Submit the application through the appropriate channel: consulate for visa applications from abroad, SEF for residence-based routes inside Portugal. Track deadlines and respond quickly to requests for additional information.
  6. Attend required appointments and biometrics: schedule and attend without delay. Bring originals and certified copies of all documents as requested.
  7. Receive decision and complete residence steps: upon approval, arrange travel to Portugal if needed and complete any final SEF steps to finalize your work-authorised residence.

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