Melhores Advogados de Permissão de Trabalho em Lisboa

Partilhe as suas necessidades connosco, será contactado por escritórios de advocacia.

Grátis. Demora 2 min.

GFDL Advogados
Lisboa, Portugal

Fundado em 2018
15 pessoas na equipa
Portuguese
English
French
Hungarian
Romanian
Imigração Permissão de Trabalho Visto de Negócios +6 mais
GFDL Advogados é um escritório de advocacia independente de serviço completo sediado em Lisboa. Nossa equipa é composta por consultores e advogados altamente qualificados com experiência internacional em assuntos jurídicos e empresariais.As nossas equipas dedicadas tratam de todos os aspetos...
Lamares, Capela e Associados

Lamares, Capela e Associados

15 minutes Consulta Gratuita
Lisboa, Portugal

Fundado em 2019
17 pessoas na equipa
Portuguese
English
Spanish
French
Imigração Permissão de Trabalho Cidadania +6 mais
As advogadas portuguesas Ana Sofia Lamares e Diogo Capela são os sócios fundadores da sociedade de advogados. Após aprofundarem a sua especialização e adquirirem experiência, primordialmente nas áreas de Imigração e Cidadania, ambos decidiram fundar a LACA e prosseguir a sua...
MRT Lawyers
Lisboa, Portugal

Fundado em 2004
3 pessoas na equipa
Portuguese
English
Imigração Permissão de Trabalho Asilo +5 mais
Sobre a Miraldina Trigueirão AdvogadosCidadania portuguesaMiraldina Trigueirão Advogados é um escritório de advocacia dedicado a prestar serviços jurídicos de qualidade nas áreas de Nacionalidade Portuguesa, Divórcio e Transcrição de Casamentos, Revisão/Confirmação de Sentenças...

Fundado em 2019
4 pessoas na equipa
English
Portuguese
Rafaela Barbosa International Law é um escritório de advocacia boutique com sede em Lisboa (Marquês de Pombal), com escritórios no Brasil e na Itália, especializado em direito internacional de imigração. O foco está na prestação de assistência jurídica abrangente para indivíduos e...

English
Nuno Filipe Pereira Advogados, localizado em Tavira, Portugal, oferece serviços jurídicos abrangentes em várias áreas de atuação, incluindo direito de família, direito do trabalho, prática jurídica geral e serviços de imigração e naturalização. O escritório dedica-se a fornecer...

Fundado em 2009
15 pessoas na equipa
Portuguese
English
O Escritório de AdvocaciaO Escritório de Advocacia Almeida & Associados foi fundado em 2009 por Gonçalo Almeida, um advogado português com ampla experiência internacional.Atualmente, o Escritório conta com uma equipa diversificada de advogados, apoiada por uma equipa administrativa...
Lexidy Law Boutique
Lisboa, Portugal

Fundado em 2015
200 pessoas na equipa
Portuguese
English
História da LexidyComo jovem advogado em Madrid, Fede lutava para romper a hegemonia jurídica da cidade. Seu primeiro emprego como advogado recém-formado estava longe de ser ideal. Ele na verdade vendia seguros para uma grande marca espanhola enquanto candidatura após candidatura era rejeitada....
Lima Thomas Attorneys
Lisboa, Portugal

Fundado em 2000
4 pessoas na equipa
Portuguese
English
French
Spanish
Somos um escritório de advocacia boutique focado em suporte 360º na aquisição de bens imóveis, constituição de dependências empresariais e desenvolvimento de negócios estrangeiros em Portugal. Prestamos consultoria sobre quaisquer implicações legais do investimento em Portugal e da...
FE Law
Lisboa, Portugal

Fundado em 2012
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
FE.law é um escritório de Advogados - dedicado aos nossos clientes para auxiliar e aconselhar em diversos campos jurídicos com generalistas e profissionais especializados em diferentes áreas do Direito.FE.law é um escritório de Advogados - dedicado aos nossos clientes para auxiliar e...
SRS Legal
Lisboa, Portugal

Fundado em 1992
200 pessoas na equipa
Portuguese
English
Quem somosHá mais de 30 anos, prestamos aconselhamento completo a clientes nacionais e internacionais em todas as áreas de negócio.O nosso escritório conta com mais de cem advogados de diversas áreas de prática para responder às necessidades dos clientes de forma rápida, empática e...
VISTO EM

1. About Permissão de Trabalho law in Lisboa, Portugal

Permissão de Trabalho in Lisbon, Portugal refers to the legal framework that allows non-EU foreign nationals to work in the country. The process typically ties a work authorization to a residence permit, and it is primarily administered by the Portuguese authorities responsible for immigration and border control. For most non-EU workers, an employer sponsorship combined with a proper work permit is essential before starting employment.

In Lisbon, the reality is that many sectors rely on non-EU talent, especially technology, hospitality, and specialized trades. The procedure can involve documentation from both the applicant and the employer, translations, and potential interviews with immigration authorities. Working without proper authorization can lead to penalties or future difficulties with residency prospects.

Official sources indicate that non-EU workers must obtain an Autorização de Residência para Atividade Profissional or a similar work authorization before starting employment. See the official pages for authoritative guidance and process updates. SEF provides the primary guidance on residence and work authorizations, while the Diário da República publishes the exact legal text and amendments.

The Lei de Estrangeiros governs entry, stay, and work for foreigners in Portugal and forms the legal backbone for work permits.

For practical guidance tailored to Lisbon residents, it helps to consult a local attorney who understands city-level administrative nuances, scheduling constraints, and how local employers in Lisbon typically handle sponsorships.

2. Why You May Need a Lawyer

Working with an attorney in Lisbon can prevent common pitfalls and speed up the process in several concrete scenarios:

  • A non-EU software engineer living in Lisbon receives an offer from a Portuguese startup and must secure a work permit linked to residence. An lawyer can coordinate documentation, translations, and the employer sponsorship required by SEF.
  • Hospitality staff from Brazil or Angola are recruited for a seasonal season in Lisbon, where employer sponsorship must align with specific temporary permits. A lawyer helps navigate seasonal visa categories and renewal timing.
  • A student in Lisbon completes studies and seeks to switch to full-time employment, requiring a change of status from student residence to activity professional. A legal adviser can prepare the change-of-status application and ensure compliance with duration limits.
  • A Lisbon-based healthcare clinic wants to hire a foreign nurse who holds a professional credential from abroad. An attorney can verify credential recognition, assist with residency requirements, and handle any regulatory steps linked to professional licensure.
  • An enterprise in Lisbon plans to hire a highly skilled worker under an EU Blue Card pathway. A lawyer can assess eligibility, prepare evidence of qualifications, and optimize the application timeline.
  • A foreign national has a work permit that is about to expire and needs renewal, potentially with changes to the category of permit or duration. A lawyer can manage deadlines and compile updated documents to avoid gaps in employment authorization.

Tip for Lisbon residents - engage a lawyer early in the process if your case involves complex employer sponsorships, multiple permits, or unique contract terms. This reduces delays and minimizes the risk of procedural errors that could derail your stay in Portugal.

3. Local Laws Overview

The legal framework for Permissão de Trabalho in Portugal rests on several key statutes and regulatory instruments. Below are two primary laws commonly referenced in Lisbon cases, with notes on their scope and relevance.

  • Lei de Estrangeiros (Lei no 23/2007, de 4 de Julho) - This is the main law governing entry, stay, and work for foreigners in Portugal. It creates the framework for residence permits tied to employment and outlines procedural steps for authorization, as well as grounds for denial or termination of status. The law has been amended multiple times to reflect evolving immigration policies. For the current text, consult the Diário da República and SEF guidance.
  • Código do Trabalho - This is Portugal's principal labour code governing contracts, wages, working hours, and conditions of employment. Work permits interact with these provisions because the employee’s legal right to work must align with a valid work authorization and with the terms of a legally binding employment contract.
  • Regulatory and Administrative References (SEF and related decrees) - SEF guidance and the associated regulatory decrees translate the Lei de Estrangeiros into practical steps for visa applications, residence permits, and work authorizations. Updates to procedures and portal requirements are published by SEF and mirrored in the Diário da República.

Recent trends in Lisbon include a push toward digital processing, more online submission options for work authorization, and a continued emphasis on compliance with EU and national rules for foreign workers. For the most current text and amendments, consult the official sources below. SEF and Diário da República provide the authoritative references.

4. Frequently Asked Questions

What is Permissão de Trabalho and who needs it in Lisbon?

Permissão de Trabalho is the authorization allowing non-EU nationals to work in Portugal. In Lisbon, many roles in tech, hospitality, and specialized trades require this permit prior to employment. EU citizens do not need this permit, but non-EU workers do.

How do I start the work permit process in Lisbon if I have a job offer?

The employer must sponsor the applicant and initiate the process with SEF. You will typically submit documents such as your passport, photos, employment contract, and proof of residence in Portugal. The process can take several weeks to months depending on the case.

When should I apply for a renewal or extension of my work permit in Lisbon?

Apply before your current permit expires and, when possible, at least 45-60 days prior. Renewal requires updated documentation showing ongoing employment and compliance with local regulations. Delays can impact your ability to work legally while a decision is pending.

Where do I submit my work permit application in Lisbon?

Applications are submitted through SEF's online portal or in person at SEF offices in the Lisbon area. Availability of in-person appointments can vary with demand. Your attorney can schedule appointments and ensure all forms are correctly completed.

Why might a Lisbon employer need a lawyer during the sponsorship process?

Complex sponsorships, multi-country deployments, or issues with credential recognition often require legal interpretation. A lawyer can ensure the right permit category is chosen and avoid common document errors that cause delays.

Can I work while waiting for my permit decision in Lisbon?

Usually not. Working without a valid permit can lead to penalties and impact future immigration prospects. A lawyer can help you consider interim options and manage expectations with your employer.

Should I hire a lawyer if my work permit is denied in Lisbon?

Yes. A lawyer can review the decision, identify grounds for appeal or reapplication, and help prepare a stronger case. They can guide you through deadlines and required evidence for a reconsideration.

Do I need to speak Portuguese to obtain or renew a work permit in Lisbon?

While not strictly mandatory, proficiency helps with communications with SEF and understanding official documents. An attorney can also handle translations and ensure documents meet local requirements.

Is there an EU Blue Card option for highly skilled workers in Lisbon?

Portugal offers a pathway for highly skilled workers through permits aligned with the EU Blue Card framework. An attorney can assess eligibility, prepare evidence of qualifications, and coordinate the application with the employer.

How long does the work permit process typically take in Lisbon?

Processing times vary by case and workload at SEF. Typical timelines range from a few weeks to several months. An attorney can help set expectations and prepare all required documents to avoid delays.

What is the difference between a visa and a residence permit for work in Lisbon?

A visa allows entry to Portugal for a specific purpose, such as work. A residence permit authorizes living and working in Portugal for an extended period. Both require separate applications and coordination with SEF.

Do non-EU nationals need a prior visa before applying for a work permit in Lisbon?

Often yes, depending on nationality and the type of job. Some occupations require a temporary visa before SEF can issue a residence permit. An attorney can determine the exact prerequisites for your situation.

5. Additional Resources

Access official sources for accurate, up-to-date guidance on Permissão de Trabalho in Lisbon:

SEF provides official guidance on residence and work authorizations for foreigners in Portugal, including required forms, fees, and processing steps.

Useful government and official resources include the Diário da República for the text of laws and updates, and the Instituto do Emprego e Formação Profissional for employment-related support and job-seeking resources:

6. Next Steps

  1. Define your goal and eligibility with a Lisbon-based lawyer by collecting your background documents and the job offer details. Timeline: 1-2 days of preparation.
  2. Identify a specialist immigration attorney in Lisbon with experience in work permits and employer sponsorship. Timeline: 1-2 weeks to shortlist and consult.
  3. Initiate a consultation to review your case, collect required documents, and determine the correct permit category. Timeline: 1-2 weeks after initial inquiry.
  4. Have your employer prepare sponsorship documents and coordinate with SEF for the application. Timeline: 2-6 weeks depending on employer readiness.
  5. Submit the application through SEF and monitor progress with your attorney. Timeline: 1-3 months typical, depending on caseload.
  6. Prepare for any additional steps such as credential recognition or translations if required. Timeline: 2-4 weeks if needed.
  7. Once approved, confirm start date, collect your residence card, and ensure you understand renewal timelines and obligations. Timeline: immediate post-approval and ongoing.

For practical, Lisbon-specific guidance, consult the official sources and work with a local attorney who can navigate the city’s administrative processes. The combination of employer sponsorship, correct documentation, and timely applications is key to a successful outcome in Lisbon.

A Lawzana ajuda-o a encontrar os melhores advogados e escritórios em Lisboa através de uma lista selecionada e pré-verificada de profissionais jurídicos qualificados. A nossa plataforma oferece rankings e perfis detalhados de advogados e escritórios, permitindo comparar por áreas de prática, incluindo Permissão de Trabalho, experiência e feedback de clientes.

Cada perfil inclui uma descrição das áreas de prática do escritório, avaliações de clientes, membros da equipa e sócios, ano de fundação, idiomas falados, localizações, informações de contacto, presença nas redes sociais e artigos ou recursos publicados. A maioria dos escritórios na nossa plataforma fala português e tem experiência em questões jurídicas locais e internacionais.

Obtenha um orçamento dos melhores escritórios em Lisboa, Portugal — de forma rápida, segura e sem complicações desnecessárias.

Aviso Legal:

As informações fornecidas nesta página são apenas para fins informativos gerais e não constituem aconselhamento jurídico. Embora nos esforcemos para garantir a precisão e relevância do conteúdo, as informações jurídicas podem mudar ao longo do tempo, e as interpretações da lei podem variar. Deve sempre consultar um profissional jurídico qualificado para aconselhamento específico à sua situação.

Renunciamos a qualquer responsabilidade por ações tomadas ou não tomadas com base no conteúdo desta página. Se acredita que alguma informação está incorreta ou desatualizada, por favor contact us, e iremos rever e atualizar conforme apropriado.