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Danos Pessoais referem-se a indemnizações por lesões à pessoa ou à saúde causadas por ato ilícito, negligência ou falha de terceiros. Em Portugal este tema está enquadrado principalmente na responsabilidade civil extracontratual do Código Civil. A indemnização visa reparar danos materiais e imateriais, como despesas médicas, perda de rendimentos e dano moral.
A legislação distingue entre dano patrimonial (danos económicos diretos) e dano não patrimonial (dano moral, sofrimento, afinal de contas). Para ter direito a indemnização é preciso provar culpa, dano e nexo causal entre a conduta do responsável e o dano sofrido. O regime é aplicado a acidentes de viação, erros médicos, acidentes de trabalho, entre outros cenários.
Em Portugal, muitos casos são resolvidos através de acordos com seguradoras ou via processo judicial em tribunal. A atuação de um advogado especializado em Danos Pessoais ajuda a estruturar a prova, calcular a indemnização e monitorizar prazos processuais. Consulte um advogado para entender as suas opções específicas no seu caso concreto.
“A responsabilidade civil extracontratual exige a demonstração de culpa, nexo causal e dano para que haja indemnização.”
Fontes oficiais: Ministério da Justiça e o Portal do Governo.
Não tente resolver sozinho: situações de Danos Pessoais podem envolver provas complexas, perícias médicas e negociações com seguradoras. Um advogado especializado pode orientar sobre direitos, prazos e o enquadramento adequado da sua indemnização.
Este resumo identifica leis técnicas relevantes para Danos Pessoais em Portugal, com referências a nomes de leis e conceitos jurídicos específicos.
Estas fontes definem o enquadramento legal para danos pessoais, incluindo danos morais, emergentes e lucros cessantes, bem como os meios de prova e os regimes de prescrição aplicáveis. Observação: consulte sempre o texto legal atual no site oficial para confirmar alterações.
“A protecção de dados pessoais em Portugal está regulada pela Lei n.º 58/2019, que implementa o RGPD no ordenamento nacional.”
Fontes oficiais: Ministério da Justiça e Portal do Governo.
Danos Pessoais cobrem danos físicos, psicológicos e morais, incluindo custos médicos, perda de rendimentos e dano moral. A reparação depende de prova de culpa, dano e nexo causal.
Reúna documentos médicos, relatórios de acidente, orçamentos, comunicações com seguradoras e provas de danos. Consulte um advogado para preparar a petição e representar o caso em tribunal ou em negociações extrajudiciais.
A prescrição varia conforme o tipo de dano e circunstâncias. Em geral, ações de responsabilidade civil extracontratual prescrevem dentro de prazos que um advogado pode esclarecer para o seu caso.
Primeiro, acione o seguro obrigatório (SOA) do veículo envolvido. Se necessário, a ação pode ser movida contra o responsável ou a seguradora em tribunal para obter indemnização adicional.
Casos de erro médico envolvem perícias complexas, avaliação de dano moral e cálculo de indemnização. Um advogado especializado facilita a prova de culpa e o nexo causal.
Sim. Violação de dados pessoais pode resultar em danos morais. O RGPD transposto pela Lei n.º 58/2019 permite indemnizações por danos resultantes de tratamento inadequado de dados.
É comum negociar com seguradoras antes de entrar em tribunal. Um advogado pode avaliar propostas, evitar acordos undervalorados e proteger direitos para uma indemnização adequada.
Quase sempre é necessário. Um perito médico documenta a extensão das lesões, futuras incapacidades e impacto na qualidade de vida, influenciando o valor da indemnização.
Sim. Danos emergentes cobrem gastos já suportados, como custos médicos. Lucros cessantes cobrem perda de rendimentos futuros por incapacidade temporária ou permanente.
O tempo varia conforme a complexidade, disponibilidade de provas e volume de casos. Em média, ações simples podem demorar meses, casos complexos anos, com possibilidades de acordo intermediário.
Dano material afeta bens e ganhos económicos diretos. Dano moral envolve lesões à honra, privacidade, imagem ou sofrimento não económico, sujeitas a avaliação pela jurisprudência.
Sim. A mediação e a arbitragem são vias comuns para acordos extrajudiciais. Um advogado pode facilitar a negociação ou organizar a arbitragem se apropriado.
Recursos úteis para Portugal incluem órgãos oficiais e entidades de referência em Danos Pessoais.
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As informações fornecidas nesta página são apenas para fins informativos gerais e não constituem aconselhamento jurídico. Embora nos esforcemos para garantir a precisão e relevância do conteúdo, as informações jurídicas podem mudar ao longo do tempo, e as interpretações da lei podem variar. Deve sempre consultar um profissional jurídico qualificado para aconselhamento específico à sua situação.
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