Melhores Advogados de Licenciamento em Portugal

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GFDL Advogados
Santarém, Portugal

Fundado em 2018
15 pessoas na equipa
Portuguese
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Corporativo e Comercial Licenciamento Registro de Empresa +11 mais
GFDL Advogados é um escritório de advocacia independente de serviço completo sediado em Lisboa. Nossa equipa é composta por consultores e advogados altamente qualificados com experiência internacional em assuntos jurídicos e empresariais.As nossas equipas dedicadas tratam de todos os aspetos...
Global Lawyers
Lisboa, Portugal

Fundado em 1998
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
Corporativo e Comercial Licenciamento Relações Governamentais e Lobby +10 mais
Advogados GlobaisAdvogados Globais possui uma equipa multidisciplinar com experiência comprovada e conhecimento aprofundado em todas as áreas do direito: contencioso, público e privado, societário, imobiliário e investimento estrangeiro, resolução extrajudicial de litígios e arbitragem,...

Fundado em 2018
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Corporativo e Comercial Licenciamento Sanções e Controles de Exportação +20 mais
F+AS - Ferraz e Aguiar Soares, Sociedade de Advogados, SP, RL, é um distinto escritório de advocacia português com escritórios em Lisboa e no Porto. A equipa da sociedade é constituída por advogados experientes, cada um com uma média de 18 anos de prática jurídica, garantindo que os...
Lima Gonçalves & Associados
Funchal, Portugal

Fundado em 1989
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
LIMA, GONÇALVES & ASSOCIADOS, RI  surgiu em 1989, destacando-se por ser a primeira sociedade de advogados constituída na Região Autónoma da Madeira.Fundada por iniciativa do Distinguidíssimo Advogado Dr. Rui Lima, nome de referência, atualmente a LGA conta com diversos associados e...
Porto, Portugal

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Advogado Porto é um escritório de advocacia localizado no centro do Porto, próximo ao DIAP do Porto, oferecendo um amplo espectro de serviços jurídicos e auxiliando clientes a resolverem seus desafios com soluções práticas e orientadas para resultados.Com uma equipa de profissionais...

English
Miguel do Amaral Advogado, com sede em Santa Maria da Feira, oferece serviços jurídicos abrangentes em diversas áreas de atuação, incluindo direito civil, trabalhista, comercial, penal, de família e sucessões. O escritório presta assistência na negociação e execução de contratos, bem...
LVP Advogados
Lisboa, Portugal

Fundado em 2000
50 pessoas na equipa
Portuguese
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​Nossa AbordagemNosso departamento jurídico apoia indivíduos, famílias, empresas e instituições estrangeiras com investimentos e/ou residência em Portugal, desde a fase de planeamento até às operações do dia a dia.Quando as necessidades do nosso Cliente excedem o âmbito dos nossos...
Miguel Lima Bento Advogados
Torres Novas, Portugal

4 pessoas na equipa
English
O Miguel Lima Bento Advogados é um escritório de advocacia português com instalações em Lisboa e Torres Novas que presta serviços jurídicos independentes e multidisciplinares em sectores diversos. Com vinte anos de prática jurídica, o escritório desenvolveu um profundo conhecimento do...
SRS Legal
Lisboa, Portugal

Fundado em 1992
200 pessoas na equipa
Portuguese
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Quem somosHá mais de 30 anos, prestamos aconselhamento completo a clientes nacionais e internacionais em todas as áreas de negócio.O nosso escritório conta com mais de cem advogados de diversas áreas de prática para responder às necessidades dos clientes de forma rápida, empática e...

Fundado em 2018
4 pessoas na equipa
English
A Pereira & Vitorino Sociedade de Advogados é um escritório de advocacia com sede em Águeda, Portugal. O escritório foi constituído no início de 2018 pelos seus sócios fundadores Joaquim Ramos Pereira e Júlia Vitorino, ambos licenciados e mestres em Direito pela Universidade de Coimbra. A...
VISTO EM

1. About Licenciamento Law in Portugal

Licenciamento law in Portugal governs the authorization processes required to start, operate or modify activities that affect urban planning, construction, safety, environment and public health. It includes building licenses, urbanization permits, business licenses and environmental licenses. The aim is to ensure compliance with planning rules, technical standards and public interest before a project proceeds.

Key players in licenciamento matters are local municipality councils (câmaras municipais), national regulators and courts. The process often involves technical assessments, stakeholder consultations and potential appeals. A clear understanding of the applicable rules helps avoid delays, fines or project stoppages.

For residents and business owners, obtaining sound legal guidance early in a project can clarify timelines, required documentation and the chance of success at each licensing stage. This guide focuses on practical, Portugal-specific considerations to help you navigate licenciamento effectively.

2. Why You May Need a Lawyer

Opening a new commercial activity in a historic area - A restaurant planning to open in a building protected by heritage rules must secure both a use licensing and an environmental or heritage impact assessment. A lawyer can coordinate with the Câmara Municipal, urban planning offices and the Instituto do Património Cultural to avoid delays.

Carrying out a major remodeling of a listed property - Alterations may require multiple licenses, including urbanização, building and potentially heritage approvals. An attorney helps align projects with the RJUE regime and ensures permits stay valid during construction.

Changing the use of a property (eg from office to residential) - This typically requires a change of use license and updated planning approvals. A lawyer can identify all mandatory steps and manage notifications to neighbours and authorities.

Facing a licensing delay or denial - If a permit is delayed or refused, a legal counsel can review the grounds, prepare appeals or re-submit documentation with corrected details. This reduces the risk of further administrative setbacks.

Dealing with environmental or operating licenses - Activities with environmental impacts may require licensing under environmental regimes. A lawyer helps gather environmental studies, liaise with the Agência Portuguesa do Ambiente and ensure compliance with conditions.

Managing permit renewals and post-approval obligations - Licenses often include conditions and renewal timelines. A legal advisor can track deadlines, compliance reports and potential modifications needed to keep the authorization active.

3. Local Laws Overview

The licenciamento framework in Portugal rests on several core regimes. The Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) is central to construction and urbanization licenses. Municipalities administer most licensing decisions, under the overarching Administrative Procedure framework. Environmental licensing governs activities with potential environmental impacts.

Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) - Governs licenses for urban development and building works. It sets the categories of permits, required technical studies and the procedural steps for obtaining an alvará (building permit) and related licenses. This regime has been amended repeatedly since its inception to streamline approvals and address complex projects.

Administrative Procedure Framework - Establishes time limits, file transparency and the sequence of administrative steps for licensing decisions. It standardizes how requests are filed, how authorities respond, and how applicants can appeal decisions. This framework is essential for ensuring predictable timelines and fair process in licenciamento matters.

Environmental Licensing Framework - Regulates licenses for activities with potential environmental impacts, including assessments, mitigation measures and monitoring requirements. It interacts with urban planning and construction approvals when projects affect air, water, soil or biodiversity. Recent trends emphasize clearer criteria and earlier environmental screening in the planning phase.

Source: Diário da República Eletrónico confirms the RJUE framework and its role in urban and building licenses. https://dre.pt
Source: Portal do Governo outlines licensing procedures, timelines and appeal options for licenciamento decisions. https://www.portugal.gov.pt

Recent changes in licenciamento practice in Portugal include steps to digitalize requests and provide faster feedback loops. Municipal portals increasingly offer online submission capabilities, while national regulators publish guidelines to reduce duplications. Keeping up to date with these changes helps applicants avoid avoidable delays.

4. Frequently Asked Questions

What is the core license required to start building works?

The core license is the building permit, or alvará, issued by the municipal council after technical and planning approvals are met. It confirms compliance with RJUE and local regulations before construction begins.

How do I determine which licenses I need for a project?

Start by identifying the use category, zoning rules and whether environmental licensing applies. The municipal planning department can provide a license checklist tailored to your project.

When should I hire a licenciamento lawyer in a project?

Engage a lawyer early in project planning to map required licenses, prepare documentation and coordinate with authorities. Early involvement reduces the risk of late-stage refusals.

Where can I file a license application in Portugal?

Applications are typically filed with the Câmara Municipal (city hall) of the project site. In some cases, specialized regulators or Environmental Agencies may also be involved.

Why might a license request be delayed or refused?

Delays or refusals usually stem from missing documents, insufficient design details or conflicts with planning rules. A lawyer can preempt these issues with a comprehensive dossier.

Can I appeal a licensing decision, and how long does it take?

Yes, you can appeal through administrative channels or courts. Deadlines vary by municipality, but expectations range from several weeks to several months depending on complexity.

Should I hire local experts for technical parts of the application?

Yes. Architects, engineers and environmental consultants provide critical documentation that authorities require. Their input strengthens the overall application package.

Do I need an environmental license for my project?

Environmental licensing is required for activities with potential environmental impacts. An environmental assessment or screening can determine if a license is needed.

How long does it normally take to obtain a building permit in Lisbon or Porto?

Timelines vary by project scope, but simple projects often take 3-6 months and larger projects 6-12 months, assuming no major issues arise. Digital submission can shorten some steps.

Is there a difference between an alvará and a licença de utilização?

Yes. An alvará authorizes construction work, while a licença de utilização confirms the building is fit for its intended use after completion. Both may be required.

What costs should I expect in the licenciamento process?

Costs include municipal taxes, architectural and engineering fees, environmental studies, and administrative fees. Total costs vary with project complexity and location.

What is the difference between urbanization licenses and building licenses?

Urbanization licenses cover the development of land, including infrastructure and plots; building licenses authorize actual construction on a specific plot. Both may be required sequentially.

5. Additional Resources

  • Diário da República Eletrónico (DRE) - Official government publication of laws, decrees and regulatory acts relevant to licenciamento. https://dre.pt
  • Portal do Governo - Central information hub with guidance on licensing procedures, timelines and official forms. https://www.portugal.gov.pt
  • Agência Portuguesa do Ambiente (APA) - Environmental licensing, impact assessments and related environmental compliance. https://apambiente.pt

6. Next Steps

  1. Define the project scope and create a preliminary regulatory checklist with your legal counsel within 1-2 weeks.
  2. Engage a Portuguese architect and engineers to prepare plans that meet RJUE and local planning rules within 4-6 weeks.
  3. Submit the initial licensing package to the Câmara Municipal and relevant regulators, tracking any missing documents within 2-4 weeks after submission.
  4. Request a formal timeline from authorities and schedule a pre-licensing meeting to anticipate concerns within 6-8 weeks of submission.
  5. Prepare for potential revisions or an appeal by assembling a targeted evidence package and a legal justification for your chosen approach within 4-6 weeks.
  6. Monitor all deadlines for document updates, license issuance and renewal requirements with your attorney to maintain compliance throughout construction.
  7. Plan final occupancy approvals and post-approval obligations, including environmental reporting and use permits, with your legal team near project completion.

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