Melhores Advogados de Licenciamento em Lisboa

Partilhe as suas necessidades connosco, será contactado por escritórios de advocacia.

Grátis. Demora 2 min.

GFDL Advogados
Lisboa, Portugal

Fundado em 2018
15 pessoas na equipa
Portuguese
English
French
Hungarian
Romanian
Corporativo e Comercial Licenciamento Registro de Empresa +11 mais
GFDL Advogados é um escritório de advocacia independente de serviço completo sediado em Lisboa. Nossa equipa é composta por consultores e advogados altamente qualificados com experiência internacional em assuntos jurídicos e empresariais.As nossas equipas dedicadas tratam de todos os aspetos...
Global Lawyers
Lisboa, Portugal

Fundado em 1998
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
Corporativo e Comercial Licenciamento Relações Governamentais e Lobby +10 mais
Advogados GlobaisAdvogados Globais possui uma equipa multidisciplinar com experiência comprovada e conhecimento aprofundado em todas as áreas do direito: contencioso, público e privado, societário, imobiliário e investimento estrangeiro, resolução extrajudicial de litígios e arbitragem,...
PLMJ Advogados, SP, RL
Lisboa, Portugal

Fundado em 1967
500 pessoas na equipa
Portuguese
English
Como líderes há mais de 50 anos, temos orgulho da cultura que construímos. Vemos os desafios dos nossos clientes como nossos e colocamos as nossas pessoas no centro da nossa estratégia para sempre prestar um serviço de excelência e gerar valor para todos os que depositam a sua confiança em...

Fundado em 2001
200 pessoas na equipa
Portuguese
English
FUNDAÇÃO2001PRA - Raposo, Sá Miranda & Associados, Sociedade de Advogados, SP, RL é hoje o resultado de valores, desejos e objetivos comuns que criaram sinergias e valências, numa sociedade de advogados forte, dinâmica, ambiciosa e bem preparada.A PRA - Raposo, Sá Miranda &...

Fundado em 2019
6 pessoas na equipa
English
A Reis & Pellicano International Lawyers foi fundada em 2019 e opera a partir de escritórios em Lisboa, Porto e Faro, oferecendo serviços jurídicos que respondem a necessidades transfronteiriças e domésticas em matéria de imigração, imobiliário, fiscal, laboral e societário. A prática...
RFF Lawyers
Lisboa, Portugal

Fundado em 2012
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
O escritórioRFF Lawyers é um escritório “boutique” especializado em direito tributário e empresarial, tanto para entidades corporativas e institucionais quanto para clientes individuais.A RFF Lawyers procura fomentar relações duradouras – de confiança e segurança – e proporcionar as...
EDGE - International Lawyers
Lisboa, Portugal

Fundado em 2016
200 pessoas na equipa
Portuguese
English
A nossa experiente equipa fornece soluções jurídicas tanto para clientes internacionais como nacionais, atendendo às suas necessidades empresariais enquanto compreende a sua diversidade cultural. Muitas vezes, essas soluções precisam ser individualizadas e dispomos da flexibilidade para...

English
Miguel do Amaral Advogado, com sede em Santa Maria da Feira, oferece serviços jurídicos abrangentes em diversas áreas de atuação, incluindo direito civil, trabalhista, comercial, penal, de família e sucessões. O escritório presta assistência na negociação e execução de contratos, bem...
Lima Thomas Attorneys
Lisboa, Portugal

Fundado em 2000
4 pessoas na equipa
Portuguese
English
French
Spanish
Somos um escritório de advocacia boutique focado em suporte 360º na aquisição de bens imóveis, constituição de dependências empresariais e desenvolvimento de negócios estrangeiros em Portugal. Prestamos consultoria sobre quaisquer implicações legais do investimento em Portugal e da...
Lexidy Law Boutique
Lisboa, Portugal

Fundado em 2015
200 pessoas na equipa
Portuguese
English
História da LexidyComo jovem advogado em Madrid, Fede lutava para romper a hegemonia jurídica da cidade. Seu primeiro emprego como advogado recém-formado estava longe de ser ideal. Ele na verdade vendia seguros para uma grande marca espanhola enquanto candidatura após candidatura era rejeitada....
VISTO EM

1. About Licenciamento Law in Lisboa, Portugal

Licenciamento in Portugal refers to formal authorizations issued by the local authority to allow activities such as construction, alteration of buildings, commercial use changes, and other urban interventions. In Lisboa, the process is primarily governed and administered by the Câmara Municipal de Lisboa (CML), with documentation and steps aligned to national urban planning rules. The goal is to ensure safety, compliance with zoning, and harmony with the city’s streetscape and infrastructure.

Typical licenses include a building license (licença de obras) for construction or major changes, and a use license (licença de utilização) confirming that a space can be used for its intended purpose. Minor works may be subject to simplified procedures or communications, depending on scope and location. Working with a licensed lawyer can help interpret requirements, prepare project documentation, and navigate city hall interactions.

Lisbon licenciamento often involves digital submissions via municipal platforms, coordination with various departments (urbanismo, safe-guards, fire safety, and health), and adherence to the local Plano Diretor Municipal (PDM Lisboa). Understanding the interplay between national rules and municipal rules is crucial for a smooth approval process. This guide outlines practical steps and common scenarios encountered by residents in Lisboa.

Source highlights: In Portugal, licenciamento de obras and related licensing processes are governed by national frameworks such as the Regime Juridico da Urbanizacao e Edificacao (RJUE) and the Administrative Procedures Code, applied through municipal licensing offices. See the official Diário da República for legislative texts.

2. Why You May Need a Lawyer

Opening or renovating a property in Lisboa often requires precise interpretation of local rules and timely submission of complex documentation. A licensing lawyer helps align your project with both national and municipal requirements to reduce delays and avoid fines. Below are real-world scenarios that commonly require legal assistance in Lisbon.

Scenario 1: You plan a multi-step renovation in a listed historic district like Alfama or Baixa and must obtain a licença de obras that respects heritage protections and cadastral constraints. A lawyer helps assemble heritage assessments and coordinates with the municipal heritage office.

Scenario 2: You want to convert a residential apartment into a café in Chiado, which requires both a licença de obras and a licença de utilização, plus compliance with health and safety rules. A legal professional coordinates documentation, fire safety reports, and the use of the space as a commercial activity.

Scenario 3: You discovered that a terrace extension you built last year was completed without proper authorization. A licenciamento lawyer guides you through regularização de obras, prepares a regularização project, and handles any penalties or retroactive approvals with the city.

Scenario 4: You intend to install a large outdoor sign or public seating on a sidewalk. You will need an authorization for the occupation of public space and a sign-liaison with urban planning and commerce departments. A lawyer can manage the project scope and the corresponding licenses.

Scenario 5: You operate a restaurant and must comply with ventilation, waste management, and health service approvals. A legal counsel coordinates the licensing chain, including licenças de atividade, sanitary approvals, and municipal fire safety requirements.

Scenario 6: Your business is located outside central Lisbon and involves rapid licensing for small works. A lawyer can assess if a fast-track or simplified procedure applies and steer you toward the quickest compliant path.

3. Local Laws Overview

Lisboa licensing operates under a mix of national legal instruments and city-level planning rules. The following names are commonly referenced in licensing matters and are useful when communicating with a lawyer or the city authorities.

  • Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) - Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro. This regime governs the licensing of urbanization and construction activities across Portugal and remains a primary reference for building licenses and project approvals.
  • Código do Procedimento Administrativo (CPA) - Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro. The CPA codifies procedures for administrative actions, including how licensing requests are filed, reviewed, and decided, and how appeals operate.
  • Plano Diretor Municipal de Lisboa (PDM Lisboa) - the local zoning and planning framework for Lisboa, establishing land-use categories, building heights, setbacks, and licensing prerequisites for City of Lisboa projects. The current PDM Lisboa framework guides licensing decisions and project feasibility within municipal boundaries.

Recent practice emphasizes clearer timelines and digital submissions for licensing steps, with a focus on transparency and faster decision-making for straightforward projects. When addressing a project in a historic or densely built district, you will frequently see references to heritage, urban design guidelines, and compliance with the PDM Lisboa in addition to RJUE and CPA requirements. For formal texts and updates, consult official sources such as the Diário da República (DRE) and the Câmara Municipal de Lisboa portal.

Source note: The RJUE and CPA provide the core legal framework for licenciamento in Portugal, while the PDM Lisboa sets local parameters for Lisboa. Official legislative texts and municipal guidelines are published in the Diário da República and by the Câmara Municipal de Lisboa.

4. Frequently Asked Questions

What is licenciamento urbanístico and its scope in Lisbon?

Licenciamento urbanístico regulates construction, alteration, or use changes within city boundaries. It covers building licenses, use licenses, and related approvals required by municipal authorities in Lisboa. The goal is to ensure safety, zoning compliance, and urban coherence.

How do I start a licenciamento process in Lisbon?

Identify the licenses needed for your project, gather plans and certificates, and submit via the municipal platform. A pre-submission meeting with the local urban planning department can clarify requirements before formal filing. A licensed attorney can streamline the process and prevent early delays.

What documents are typically required for a building license in Lisbon?

Common documents include architectural plans, structural calculations, title deed proof, energy performance certificates, environmental and heritage assessments if applicable, and a description of the works. The exact package varies by project type and location within Lisbon.

How long does the licensing process usually take in Lisbon?

Construction licenses may take several months, depending on project complexity and heritage considerations. Use of simplified paths for small works can shorten timelines when eligible. An experienced lawyer can help anticipate bottlenecks and manage deadlines.

Do I need a lawyer to apply for licenses in Lisbon?

While not mandatory, a lawyer with licenciamento experience improves document quality and compliance. They facilitate negotiations with municipal departments and help prepare appeals if a license is denied or modified. This reduces the risk of costly delays.

What is the difference between licença de obras and licença de utilização?

Licença de obras authorizes construction or substantial alterations. Licença de utilização certifies that the finished project complies with zoning and safety requirements for its intended use. Both may require additional inspections and certificates.

Is there a fast-track licensing option for small works in Lisbon?

Some minor works may qualify for simplified procedures or communications instead of full licenses. Eligibility depends on scope, location, and potential impact on safety or heritage. A lawyer can confirm if your project qualifies.

How much do licenses cost in Lisbon, on average?

Costs vary by project type, size, and location, including filing fees, technical services, and potential heritage or environmental assessments. A typical small project can range from a few hundred to several thousand euros, with larger projects substantially higher.

When can I appeal a licensing decision in Lisbon?

Decisions can typically be appealed within a fixed statutory window after notification. The appeal process often involves administrative review and, if needed, judicial action. A lawyer helps prepare the appellate record and arguments.

Where do I submit licensing documents in Lisbon?

Documents are usually submitted through the municipal licensing portal or the relevant Câmara Municipal de Lisboa department. The submission route depends on project type and location and must follow specific formatting requirements.

Should I regularize illegal works before applying for a license?

Yes. If works were carried out without authorization, regularization improves the chance of a positive license outcome and reduces penalties. A lawyer can help plan retroactive approvals and compliance steps with the city.

Can a non-resident or foreign investor obtain Lisbon licenses?

Yes. Non-residents may apply through a local representative or attorney. Documentation may require translated official documents and proof of legal representative status. A licensed lawyer can guide you through cross-border filing requirements.

5. Additional Resources

  • Câmara Municipal de Lisboa (CML) - Official municipal authority handling licensing, planning, and urban interventions in Lisboa. Website provides guidance on licenses, procedures, and submission portals for Lisboa projects.
  • Ordem dos Advogados - The Portuguese Bar Association offers resources to locate licensed lawyers with licenciamento experience and provides ethical guidelines for legal practice in Portugal.
  • Diário da República (DRE) - Official publication of Portuguese legislation, including RJUE and CPA texts, essential for legal texts and changes affecting licensing in Portugal.

For practical steps and current procedures, always consult the primary sources and engage a local lawyer familiar with Lisboa licensing practices. If you need direct links, see the citations in the notes above and on the CML portal for Lisboa licensing guidance.

6. Next Steps

  1. Define the exact scope of your project and identify every license you may need in Lisboa, including obras, utilizacao, and any specific permits for heritage or signage.
  2. Assemble a document checklist with property title, cadastral data, floor plans, and any heritage or environmental assessments relevant to your site.
  3. Schedule an initial consultation with a licensed licenciamento lawyer experienced in Lisboa projects to review documents and timelines.
  4. Submit the required documentation through the Lisboa municipal platform and coordinate with the appropriate department (urbanismo, ambiente, segurança, etc.).
  5. Monitor the licensing timeline, respond promptly to any requests for clarification, and prepare for site inspections or additional reports if needed.
  6. Prepare for potential appeals or adjustments if a license decision is not favorable, with guidance from your attorney on deadlines and remedies.
  7. Maintain ongoing compliance by documenting changes, renewals, and any alterations approved by the authorities to avoid future penalties.

A Lawzana ajuda-o a encontrar os melhores advogados e escritórios em Lisboa através de uma lista selecionada e pré-verificada de profissionais jurídicos qualificados. A nossa plataforma oferece rankings e perfis detalhados de advogados e escritórios, permitindo comparar por áreas de prática, incluindo Licenciamento, experiência e feedback de clientes.

Cada perfil inclui uma descrição das áreas de prática do escritório, avaliações de clientes, membros da equipa e sócios, ano de fundação, idiomas falados, localizações, informações de contacto, presença nas redes sociais e artigos ou recursos publicados. A maioria dos escritórios na nossa plataforma fala português e tem experiência em questões jurídicas locais e internacionais.

Obtenha um orçamento dos melhores escritórios em Lisboa, Portugal — de forma rápida, segura e sem complicações desnecessárias.

Aviso Legal:

As informações fornecidas nesta página são apenas para fins informativos gerais e não constituem aconselhamento jurídico. Embora nos esforcemos para garantir a precisão e relevância do conteúdo, as informações jurídicas podem mudar ao longo do tempo, e as interpretações da lei podem variar. Deve sempre consultar um profissional jurídico qualificado para aconselhamento específico à sua situação.

Renunciamos a qualquer responsabilidade por ações tomadas ou não tomadas com base no conteúdo desta página. Se acredita que alguma informação está incorreta ou desatualizada, por favor contact us, e iremos rever e atualizar conforme apropriado.