1. About Visto de Dependente Law in Brasil
The Visto de Dependente is a temporary visa category designed to allow family members of a foreign national to accompany or join the principal visa holder in Brazil. In practice, dependents typically include spouses or stable-union partners and dependent children, including adopted children, under specific age or educational conditions. The rules are framed by the Lei de Migração and its implementing regulations, which emphasize family reunification and orderly migration.
Brazil operates under the Nova Lei de Migração, which guides entry, stay, and family reunification rights for migrants. The policy aims to balance border control with human and family considerations, ensuring dependents can accompany the principal visa holder when appropriate. The visa is usually tied to the status of the principal, and its validity often mirrors the principal's permit or visa type.
“A Lei de Migração tem por finalidade regular a entrada, permanência, saída e retorno de migrantes, bem como a proteção aos seus direitos.” - Planalto.gov.br
“Vistos de dependente são destinados a cônjuges, companheiros em união estável e filhos dependentes do estrangeiro que reside no Brasil com visto ou permissão.” - Polícia Federal
2. Why You May Need a Lawyer
Legal counsel can provide concrete guidance in specific situations where Visto de Dependente is involved. Below are real-world scenarios in Brasil where professional assistance is especially valuable.
- Company-sponsored assignment: A foreign employee moves to Brazil for a 2-year project and wants to bring a spouse and two children. An attorney helps prepare documentation showing family relationship and aligns with the principal’s visa type.
- Student families: A foreign student enrolls at a Brazilian university and seeks dependent visas for a spouse and a minor child. A lawyer ensures the student’s visa and the dependents’ visas align with the student’s course duration and status.
- Stable union and family reunification: A Brazilian-based company sponsor supports a partner in a stable union who is not married but requires a dependent visa. A solicitor clarifies the União Estável status and required evidence to avoid delays.
- Dependents with disability: A principal applicant has a dependent child with a disability who requires special documentation to prove ongoing dependency and care needs for visa eligibility, including medical or social work notes.
- Prior visa issues or missteps: An applicant previously faced administrative delays or incomplete submissions. A specialized immigration attorney helps correct prior errors and re-submission strategy for faster approval.
- Renewals and status changes: The principal visa holder seeks to extend stay and add dependents or adjust status from a temporary to a more permanent regime. A lawyer guides the transition and ensures continuity of rights for dependents.
3. Local Laws Overview
Brazilian migration law is primarily governed by the Nova Lei de Migração and its implementing regulations. Here are two key legal references you should know when dealing with Visto de Dependente, plus guidance from the normative bodies that administer immigration policy.
- Lei No 13.445, de 24 de maio de 2017 - Nova Lei de Migração. Estabelece princípios, direitos e deveres de migrantes, incluindo regras sobre reunião familiar e vistos de dependentes. Publicada no Diário Oficial da União e vigente desde 2017, com atualizações regulatórias ao longo dos anos.
- Decreto No 9.199, de 21 de novembro de 2017 - Regulamenta a Lei de Migração, criando o Sistema Nacional de Migração e definindo procedimentos para vistos, permanência e regularização. Publicação no Diário Oficial da União.
- Conselho Nacional de Imigração (CNIG) - Resoluções - Normas técnicas e diretrizes administrativas que complementam a legislação, inclusive sobre requisitos de vistos de dependentes, prazos e documentação. Consulte as resoluções no portal do CNIG.
Para consulta direta dos textos legais, acesse:
4. Frequently Asked Questions
What is Visto de Dependente in Brazil and who qualifies?
Visto de Dependente permite que familiares do estrangeiro, como cônjuges, companheiros em união estável e filhos dependentes, entrem e permaneçam no Brasil. Qualification depends on proof of family relationship and the principal visa status.
How do I apply for a Visto de Dependente?
A aplicação geralmente ocorre via consulate or immigration authority, com documentação que prova vínculo familiar e dependência. A documentação precisa variar conforme o país de origem do dependente.
Do I need a lawyer for Visto de Dependente?
Um advogado de imigração pode reduzir erros de documentação, orientar sobre requisitos específicos e organizar o pacote completo para envio. Recomendado quando há situações especiais, como união estável ou dependentes com necessidades médicas.
Can a spouse apply for a dependent visa if we are not married?
Sim, se vocês estiverem em união estável reconhecida pela legislação brasileira, é possível solicitar o Visto de Dependente com documentação que comprove a relação estável. A comprovação pode incluir contrato de aluguel conjunto, declarações de convivência e outros documentos.
What documents are required for a dependent visa application?
Documentação básica inclui certidões de nascimento dos dependentes, certidão de casamento ou comprovante de união estável, passaportes válidos, fotografias, documentos do patrocinador no Brasil e comprovante de relacionamento. Requisitos específicos variam conforme caso.
How long does the Visto de Dependente process take?
Os prazos variam por país e caso, com médias entre 1 e 3 meses após a apresentação completa. Em alguns cenários pode levar mais tempo devido a checagens adicionais.
Do dependents qualify for permanent residency?
Dependentes podem ser elegíveis para mudanças de status ou residência permanente, dependendo do status do titular principal e das regras vigentes. Um advogado pode explicar possibilidades específicas com base no caso.
How much does the Visto de Dependente cost?
Custos costumam incluir taxas consulares e administrativas, que variam por país e tipo de visto. Consulte o consulado brasileiro local para valores atualizados no momento da aplicação.
Where do I apply for a Visto de Dependente?
Aplicações são feitas no consulado brasileiro no país de residência do dependente, ou via órgão de imigração correspondente no Brasil, conforme orientação da Polícia Federal.
Can dependents work in Brazil on a dependent visa?
Geralmente o visto de dependente não autoriza trabalho direto, exceto se houver autorização específica ou mudança de status para um visto de trabalho. Verifique seu caso com uma advogada de imigração.
Is it possible to extend or renew a dependent visa?
É possível renovar ou estender o visto de dependente, desde que o visto do titular principal seja renovado e as condições de dependência permaneçam. A renovação requer nova documentação e prazos de processamento.
Should I preprare for a consular interview for dependents?
Em muitos casos, sim. A entrevista pode ser requerida para confirmar vínculos familiares e a natureza da dependência. Um advogado pode orientar sobre perguntas comuns e a melhor forma de apresentar evidências.
5. Additional Resources
Recursos oficiais para orientação sobre Visto de Dependente no Brasil:
6. Next Steps
- Defina o status do titular principal e os dependentes. Reúna documentos que comprovem vínculos familiares e a elegibilidade de cada dependente.
- Consulte um advogado de imigração com experiência em Visto de Dependente no Brasil para avaliar o caso e planejar a estratégia de documentação.
- Solicite uma revisão de documentos com foco nos requisitos específicos do consulado onde a aplicação será feita.
- Prepare a documentação com atenção a traduções juramentadas, certidões atualizadas e comprovações de dependência legal.
- Submeta a petição de visto de dependente ao consulado brasileiro no país de residência do dependente ou siga as instruções da Polícia Federal.
- Acompanhe o status da aplicação e esteja pronto para fornecer documentos adicionais solicitados pelas autoridades de imigração.
- Se necessário, planeje a transição para um status de residência mais estável, com orientação sobre prorrogações e eventual naturalização ou residência permanente.
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