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O direito de extradição em Macau, Macau baseia-se na cooperação judiciária internacional em matéria penal, regulada por instrumentos legais locais e tratados com outros estados. A extradição depende de decisões judiciais e de salvaguardas processuais para o arguido, bem como do respeito pelos direitos humanos. A RAEM pode estabelecer acordos de extradição e atuar conforme a Lei Básica, garantindo autonomia judiciária para lidar com pedidos estrangeiros.
“A cooperação judiciária internacional em matéria penal é prevista na legislação de Macau e pode incluir pedidos de extradição entre Macau e outros estados.”
Fonte: Governo da Região Administrativa Especial de Macau - Direção dos Serviços de Justiça
“A extradição depende de tratados internacionais a que a RAEM é parte, bem como de salvaguardas processuais para o arguido.”
Fonte: Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau
Entre os fundamentos legais relevantes, contam-se leis e instrumentos que estruturam a extradição e a cooperação internacional em matéria penal na RAEM. A Lei Fundamental de Macau (Lei Básica) estabelece o quadro constitucional e o regime jurídico autônomo da região. O Código de Processo Penal orienta a tramitação de processos, incluindo questões ligadas a pedidos de extradição e garantias do arguido. A RAEM também pode celebrar tratados de cooperação judiciária internacional em matéria penal com outros Estados, que servem de base para pedidos de extradição.
Alterações relevantes têm focado o reforço da cooperação internacional e a proteção das garantias processuais durante procedimentos de extradição, com foco na conformidade com normas internacionais de direitos humanos. Recomenda-se consultar o Boletim Oficial da RAEM para as últimas alterações.
A extradição é o envio de uma pessoa para ser julgada ou cumprir pena noutro Estado, com base em tratados ou acordos de cooperação. Em Macau, o procedimento está sujeito a regras de direito internacional e às garantias processuais locais.
Tipicamente um pedido formal por parte do Estado requerente é recebido pela autoridade judicial ou pela DSJ. O processo envolve avaliação de fundamentos legais, formação de opinião técnica e eventual decisão de admissibilidade.
A recusa pode ocorrer quando não houver tratado aplicável, quando o pedido violar leis locais, quando existirem riscos graves de violação de direitos humanos, ou quando a jurisdição não tenha competência adequada.
A defesa pode ser apresentada perante o tribunal competente ou através da representação de um advogado. O tempo de resposta e os meios variam conforme o estágio processual.
Um jurista com experiência em extradição conhece as salvaguardas processuais, prazos e estratégias de contestação. Ele ajuda a interpretar tratados aplicáveis e a gerir a comunicação entre jurisdições.
Sim, é possível se houver risco de violação de direitos ou se o pedido for incompatível com normas internacionais. Um advogado pode argumentar medidas protetivas ou exceções legais.
Os custos variam conforme o caso e a prática do advogado. Normalmente envolve honorários, despesas de tradução, e custas processuais; o advogado pode explicar o regime de pagamento.
O cronograma depende do país requerente, da complexidade do caso e das decisões judiciais. Em geral, inclui recebimento do pedido, exame, audiência e decisão final, com prazos específicos.
Precisa de um consultor jurídico ou advogado autorizado a atuar em Macau. A Ordem dos Advogados de Macau pode confirmar a elegibilidade e credenciais necessárias.
A extradição é forçada por decisão judicial com base em tratado. A entrega voluntária ocorre quando a pessoa concorda em retornar para o Estado requerente sem coerção judicial.
Salvaguardas incluem direito à defesa, acesso a advogado, informações claras sobre acusações, prazo razoável para contestação e possibilidade de recorrer de decisões judiciais.
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