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Direito das Sucessões in Portugal governs how a person’s assets are distributed after death. In Estoril, a coastal area within Cascais municipality, many estates include real estate, businesses, and investments that require careful planning and execution. The rules balance the wishes of the deceased with the rights of close relatives, known as legítima. A lawyer with expertise in succession matters helps clients navigate wills, inventories, and disputes efficiently.
The core process involves opening the succession, identifying heirs, and determining how assets are allocated. This may proceed through notarial acts, court proceedings, or a combination of both, depending on whether a valid will exists and how assets are held. In Estoril, where families often own properties in priority locations near the coastline, accurate asset valuation and proper designation of usufructs or reservations may be critical.
A key feature of Portuguese succession law is the concept of legítima, a legally protected share reserved for certain relatives. This limits the extent to which a deceased person can freely dispose of the estate. A lawyer can explain how legítima affects a proposed will and how to structure a plan that respects both wishes and legal constraints.
“A herança abre-se no momento da morte do instituidor.”
Source: Código Civil Português - Livro V Sucessões, available through the Diário da República. https://dre.pt
Para consulta de textos legais oficiais, utilize os seguintes recursos oficiais:
Diário da República - legislação consolidada e textos legais atualizados.
Instituto dos Registos e do Notariado - registos, notários e intermédios legais relacionados com testamentos e inventários.
Ministério da Justiça - informações institucionais sobre serviços de justiça e procedimentos de controlo de sucessões.
Intestate succession ocorre quando não há testamento válido. O Código Civil define a hierarquia de herdeiros e a legítima. Em Estoril, imóveis podem exigir partilha cuidadosa entre cônjuge, filhos e outros parentes.
O inventário é iniciado com a abertura de sucessão. Um advogado coleta declarações, identifica bens e apresenta o inventário perante o tribunal ou notário. Em Estoril, bens imobiliários costumam exigir registo municipal e avaliações.
A sucessão começa na morte do falecido e pode iniciar-se logo com um testamento ou com a necessidade de inventário. A tramitação depende de existirem ou não disputas entre herdeiros e da natureza dos bens.
O registro de testamento pode ocorrer com um notário ou nos serviços competentes do IRN. Notários atuam como fiel depositário e fiscalizam a validade formal do testamento.
Disputas sobre validade, vício de forma ou alegações de fraude requerem avaliação jurídica detalhada. Um advogado pode reunir provas, orientar o processo e buscar uma solução justa.
Honorários variam conforme a complexidade, região e tempo necessário. Em geral, consultorias iniciais são cobradas e, para processos simples, custos podem incluir atos notariais e taxas judiciais.
Um testamento público é feito perante notário e testemunhas, com conteúdo integral registrado. Um testamento particular é redigido pelo testador e pode exigir confirmação formal para validade.
Normalmente é necessário ter identificação fiscal para atos de herança e para cumprir obrigações fiscais associadas, como Imposto do Selo. Um advogado pode orientar sobre documentos requeridos.
Sob leis de direito internacional privado, estrangeiros podem herdar em Portugal. Contudo, haverá procedimentos de registo e impostos específicos que exigem suporte jurídico local.
Prazo típico depende da cooperação entre herdeiros e da existência de disputas. Inventários simples podem levar de 6 a 12 meses; disputas prolongam o processo por vários meses.
Sim, um testamento bem redigido pode facilitar a partilha, reduzir conflitos e proteger legítima. Um advogado pode ajudar a estruturar disposições com usufruto, legados e condições.
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Aviso Legal:
As informações fornecidas nesta página são apenas para fins informativos gerais e não constituem aconselhamento jurídico. Embora nos esforcemos para garantir a precisão e relevância do conteúdo, as informações jurídicas podem mudar ao longo do tempo, e as interpretações da lei podem variar. Deve sempre consultar um profissional jurídico qualificado para aconselhamento específico à sua situação.
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