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Melhores Advogados de Antitruste no Funchal, Madeira

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Funchal, Portugal

Fundado em 2025
1 pessoa na equipa
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Corporativo e Comercial Antitruste Administrativo +20 mais
Cláudia de Nóbrega, Advogada, exerce a advocacia em prática individual, com escritório no Funchal, Madeira, dedicando-se às áreas do direito civil, da família e societário, com uma abordagem centrada no cliente. Licenciou-se em Direito pela Universidade de Lisboa em 2009 e inscreveu-se na...
Funchal, Portugal

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Corporativo e Comercial Antitruste Administrativo +20 mais
Simplicio Mendonça Advogado é uma sociedade de advogados sediada na Madeira, Portugal, que presta serviços jurídicos especializados a particulares e empresas. Com sede no Funchal, a sociedade destaca mais de 35 anos de excelência no exercício da advocacia e adota uma abordagem centrada no...

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Corporativo e Comercial Antitruste Administrativo +20 mais
Jeanette M Sousa Costa, Advogada presta serviços jurídicos a clientes no Funchal, nas áreas do direito civil, penal e empresarial, assegurando um acompanhamento próximo e especializado de cada processo. O escritório privilegia uma abordagem individualizada, adaptada às circunstâncias...
JCS Associados (Madeira)
Funchal, Portugal

Fundado em 2000
8 pessoas na equipa
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Corporativo e Comercial Antitruste Administrativo +20 mais
A JCS Associados, formalmente João Carlos Silva & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL, é uma sociedade de advogados portuguesa multidisciplinar, fundada em 2000. A sociedade tem sede no Porto e dispõe de um escritório no Funchal, Madeira, prestando assessoria a entidades públicas e...
Funchal, Portugal

Fundado em 2014
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Corporativo e Comercial Antitruste Administrativo +20 mais
A MAD.INTAX é uma sociedade de gestão com sede na Madeira que presta serviços independentes de contabilidade, consultoria jurídica e fiscal para estruturas internacionais. O seu foco na IBC da Madeira e a sede em Funchal posicionam a empresa no centro do planeamento transfronteiriço. Com...

Como os escritórios são ordenados

Quando procurar um advogado de direito da concorrência no Funchal

No Funchal, questões de concorrência podem surgir em setores ligados ao turismo, à hotelaria, à restauração, aos transportes e ao abastecimento de bens na ilha. A dimensão do mercado madeirense pode tornar relevantes acordos entre concorrentes, condições impostas por fornecedores ou operações de compra e venda de empresas.

A análise depende do mercado em causa e dos efeitos da conduta, não apenas da localização das empresas. A Autoridade da Concorrência (AdC) aplica as regras nacionais e europeias em todo o território português, incluindo a Região Autónoma da Madeira.

Em que situações um advogado pode ser necessário

  • Empresas hoteleiras ou operadores turísticos recebem propostas para combinar preços, dividir clientes ou limitar a oferta de serviços.
  • Um fornecedor com posição forte condiciona o abastecimento de hotéis, restaurantes ou distribuidores madeirenses a preços ou obrigações potencialmente abusivos.
  • Uma empresa participa em concursos públicos na Madeira e suspeita de coordenação de propostas entre concorrentes.
  • Uma empresa pretende adquirir um concorrente local e precisa de avaliar se a operação está sujeita a notificação prévia à AdC.
  • Um distribuidor ou prestador de serviços enfrenta restrições de venda, exclusividade ou condições comerciais que podem limitar a concorrência.
  • A empresa é alvo de uma investigação da AdC, recebe um pedido de informação ou pondera apresentar uma denúncia.

Regras de concorrência aplicáveis na Madeira

A Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, estabelece o regime jurídico da concorrência em Portugal. Abrange, entre outras matérias, acordos restritivos, abuso de posição dominante, controlo de concentrações e poderes de investigação da AdC.

A Lei n.º 17/2022, de 17 de agosto, alterou a Lei da Concorrência para transpor a Diretiva (UE) 2019/1 e reforçar os poderes das autoridades nacionais de concorrência.

O Regulamento (CE) n.º 1/2003, de 16 de dezembro de 2002, aplica as regras europeias sobre acordos e abuso de posição dominante. É aplicável desde 1 de maio de 2004 e permite a aplicação descentralizada dessas regras pelas autoridades nacionais.

Perguntas frequentes sobre direito da concorrência no Funchal

O que abrange o direito da concorrência?

Regula práticas como acordos entre concorrentes para fixar preços, abuso de posição dominante e certas concentrações empresariais. Também protege o funcionamento competitivo dos mercados, incluindo os da Madeira.

Preciso de advogado antes de apresentar uma denúncia?

Não é obrigatório contratar advogado para contactar a AdC. A assessoria jurídica pode ajudar a organizar provas, descrever os factos e avaliar riscos comerciais ou de confidencialidade.

Que autoridade trata de uma possível infração no Funchal?

A AdC é a autoridade nacional competente e pode investigar condutas ocorridas na Madeira. Em casos com dimensão europeia, a Comissão Europeia também pode ter competência.

Um acordo sobre preços entre empresas locais pode ser ilegal?

Um acordo entre concorrentes para fixar preços, repartir clientes ou limitar a oferta pode violar as regras da concorrência. A avaliação depende dos factos, do mercado afetado e de eventuais exceções legais.

Como se apresenta uma denúncia à AdC?

A denúncia pode ser apresentada pelos canais oficiais da AdC, com descrição da conduta e documentos disponíveis. A autoridade decide se abre uma investigação; a apresentação não garante uma decisão favorável nem uma indemnização.

Quanto custa contratar um advogado de concorrência?

Os honorários dependem da complexidade, urgência e trabalho necessário, e são acordados entre cliente e advogado. Convém pedir uma proposta escrita que esclareça honorários, IVA, despesas e eventuais custos judiciais.

Quanto tempo demora uma investigação?

Não existe um prazo único aplicável a todos os casos, e investigações complexas podem prolongar-se. O volume de prova, a cooperação das partes e a natureza da conduta influenciam a duração.

Uma pequena empresa pode denunciar um concorrente?

Sim. Uma empresa de qualquer dimensão pode comunicar à AdC factos que considere relevantes para a concorrência, desde que os apresente de forma concreta e, sempre que possível, documentada.

Uma aquisição de empresa na Madeira tem de ser comunicada à AdC?

Algumas concentrações estão sujeitas a notificação prévia, conforme os critérios legais aplicáveis, incluindo elementos como volume de negócios ou quota de mercado. Um advogado pode verificar os dados e confirmar se a operação deve aguardar autorização antes de ser executada.

Qual é a diferença entre a AdC e a Comissão Europeia?

A AdC aplica as regras portuguesas e pode aplicar regras europeias nos casos da sua competência. A Comissão Europeia intervém sobretudo em situações com dimensão europeia, segundo os critérios previstos no direito da União.

Posso pedir indemnização por danos causados por uma infração?

Quem sofreu danos devido a uma infração às regras da concorrência pode, em determinadas condições, pedir indemnização. É necessário demonstrar a infração, o prejuízo e a ligação entre ambos, pelo que a análise jurídica e económica é importante.

Recursos oficiais úteis

  • Autoridade da Concorrência (AdC): recebe denúncias, investiga práticas restritivas e analisa concentrações empresariais em Portugal, incluindo na Madeira.
  • Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência: disponibiliza informação sobre a aplicação das regras europeias e trata de processos com dimensão da União Europeia.
  • Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção (IMPIC): disponibiliza informação e funções de supervisão ligadas à contratação pública, relevante quando a questão envolve concursos.

Como encontrar e contratar um advogado

  1. Identifique a questão: denúncia, investigação, contrato comercial, concurso público ou aquisição de empresa. Reúna contratos, mensagens, propostas e outros documentos relevantes.
  2. Procure advogados inscritos na Ordem dos Advogados e confirme a experiência em direito da concorrência e no tipo de problema em causa. Esta pesquisa pode demorar alguns dias.
  3. Marque uma consulta inicial e pergunte como serão analisados os factos, quais os riscos imediatos e que informação adicional será necessária.
  4. Solicite uma proposta escrita com âmbito do trabalho, honorários, IVA, despesas e condições de faturação. Compare propostas com base no serviço incluído, não apenas no preço.
  5. Confirme prazos urgentes, como respostas a pedidos da AdC ou notificações de concentrações, antes de avançar com atos comerciais relevantes.
  6. Formalize a contratação e combine um plano de trabalho, incluindo responsáveis, documentos a entregar e datas para atualizações. O calendário dependerá do processo e da resposta das autoridades ou das outras partes.

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Cada perfil inclui uma descrição das áreas de prática do escritório, avaliações de clientes, membros da equipa e sócios, ano de fundação, idiomas falados, localizações, informações de contacto, presença nas redes sociais e artigos ou recursos publicados. A maioria dos escritórios na nossa plataforma fala português e tem experiência em questões jurídicas locais e internacionais.

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