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Miguel do Amaral Advogado, com sede em Santa Maria da Feira, oferece serviços jurídicos abrangentes em diversas áreas de atuação, incluindo direito civil, trabalhista, comercial, penal, de família e sucessões. O escritório presta assistência na negociação e execução de contratos, bem...

Como os escritórios são ordenados

Perguntas jurídicas respondidas por advogados – Litígio Antitruste, Portugal

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Pode a minha pequena empresa aderir a uma ação coletiva de indemnização em Portugal, após a Autoridade da Concorrência ter sancionado fornecedores de supermercados por fixação de preços?
Litígios e disputas Litígio Antitruste
A autoridade nacional da concorrência emitiu multas definitivas contra grandes distribuidoras de bebidas e cadeias de supermercados por inflacionarem artificialmente os preços grossistas e retalhistas ao longo de vários anos. Na qualidade de proprietário de um restaurante independente, adquiri stock a estas taxas elevadas e pretendo saber como solicitar compensação... Ler mais →
Resposta do advogado por The Vanguard Lawyers

Exmo. Senhor, Obrigado pelo seu contacto. Seguem as nossas conclusões iniciais. 1. Ação coletiva: em princípio, não pode participar.As ações coletivas (ações populares) já intentadas no Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão sobre estes casos representam apenas consumidores, isto é,...

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1 resposta •

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