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- Pode a minha pequena empresa aderir a uma ação coletiva de indemnização em Portugal, após a Autoridade da Concorrência ter sancionado fornecedores de supermercados por fixação de preços?
- A autoridade nacional da concorrência emitiu multas definitivas contra grandes distribuidoras de bebidas e cadeias de supermercados por inflacionarem artificialmente os preços grossistas e retalhistas ao longo de vários anos. Na qualidade de proprietário de um restaurante independente, adquiri stock a estas taxas elevadas e pretendo saber como solicitar compensação... Ler mais →
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Resposta do advogado por mohammad mehdi ghanbari
Uma decisão sancionatória definitiva da Autoridade da Concorrência portuguesa constitui prova vinculativa da conduta ilícita numa ação de indemnização subsequente. Na qualidade de proprietário de um restaurante que adquiriu os produtos afetados, poderá reclamar uma indemnização pelo sobrepreço, acrescido de...
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