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Brasil Recurso Perguntas Jurídicas respondidas por Advogados
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- Posso recorrer de uma decisão de primeira instância cível se perdi o prazo para o pagamento das custas de apelação no Brasil?
- O juiz de primeira instância julgou improcedente a minha ação de cobrança contratual, e o meu advogado protocolou a petição de apelação dentro do prazo legal. Contudo, ocorreu um erro no processamento bancário da guia de recolhimento do preparo recursal exatamente na data de vencimento. O tribunal de apelação pode... Ler mais →
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Resposta do advogado por Times Legal Aid
Olá, com certeza o senhor/a senhora pode interpor um recurso apresentando o requerimento de condonação de atraso (isenção de prazo) nos termos da Seção 5 da Lei de Prazos Prescricionais (*Limitation Act*), mencionando o motivo adequado, razoável e suficiente que...
Ler resposta completa - Posso recorrer de uma sentença cível brasileira se o juiz ignorou um depoimento pericial fundamental?
- Recentemente, perdi uma ação cível em um tribunal estadual brasileiro relacionada a uma disputa de divisa de propriedade. A decisão do juiz ignorou completamente a perícia técnica nomeada pelo juízo que favorecia a minha posição. Gostaria de saber se isso constitui um fundamento válido para apelação e qual é o... Ler mais →
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Resposta do advogado por mohammad mehdi ghanbari
Sob o direito processual civil brasileiro, a omissão do juiz em analisar adequadamente ou considerar a prova pericial que contrarie diretamente sua sentença final pode servir de fundamento para interposição de recurso, especificamente mediante a alegação de falta de fundamentação...
Ler resposta completa - Posso recorrer de uma decisão da Justiça Cível brasileira se novas provas surgirem após o julgamento final?
- Perdi uma disputa de contrato civil em um tribunal local brasileiro na semana passada, mas acabei de encontrar e-mails provando que a outra parte violou os termos primeiro. Meu ex-advogado mencionou que há um prazo rigoroso de quinze dias para interpor um recurso. Esta nova documentação pode ser admitida durante... Ler mais →
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Resposta do advogado por mohammad mehdi ghanbari
Sob o direito processual civil brasileiro, especificamente o Código de Processo Civil, novos documentos podem ser admitidos excepcionalmente em sede de apelação apenas se for comprovado que a parte não pôde apresentá-los anteriormente por motivo de força majeure, ou se...
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