Melhores Advogados de Asilo em Brasil

1. Sobre o direito de Asilo em Brasil

O Brasil reconhece o direito de buscar refúgio com base na proteção internacional contra perseguição. O status de refugiado é concedido a quem tem medo fundado de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opinião política. O processo é gerido pelo CONARE, órgão interministerial vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, com apoio da Polícia Federal na fase inicial.

No Brasil, o marco normativo principal é a Lei de Refúgio, que estabelece critérios, direitos e obrigações para quem recebe o status. Além disso, a Convenção de 1951 Relativa ao Estatuto dos Refugiados, na qual o Brasil participa, orienta a definição de refugiado e o tratamento jurídico. Este guia usa termos específicos do direito brasileiro de refúgio para orientar residentes no Brasil.

“A Convenção de 1951 Relativa ao Estatuto dos Refugiados define refugiado como pessoa que teme perseguição em razão de raça, religião, nacionalidade, pertença a um grupo social ou opinião política.”

ACNUR Brasil

Em linhas gerais, quem obtém o refúgio passa a ter direitos como residência legal, acesso à educação, saúde e trabalho. O processo costuma envolver etapas administrativas, entrevistas e eventual recurso, dependendo do resultado inicial. Este guia descreve caminhos práticos para quem procura orientação jurídica na área de Asilo no Brasil.

2. Por que pode precisar de um advogado

• Perseguição concreta no país de origem - você pode ter recebido ameaças ou assédio por motivos políticos, étnicos ou religiosos e não pode retornar com segurança. Um jurista especializado em refúgio pode estruturar provas e relatos consistentes para o pedido.
• Documentação insuficiente ou divergente - documentos perdidos, extraviados ou conflitos entre informações pode complicar a elegibilidade. Um consultor jurídico ajuda a consolidar provas e traduzir relatos em documentos reconhecidos.
• Entrevistas com autoridades - a entrevista com o CONARE ou com a Polícia Federal é decisiva. Um advogado prepara o testemunho, orienta sobre perguntas e reduz o risco de ingênua rejeição.
• Pedidos de refúgio de terceiros em seu contexto familiar - situações de dependentes entre membros da família exigem planejamento estratégico para assegurar direitos de todos. O profissional orienta a cadeia familiar e a coesão do pedido.
• Recursos contra negativas - decisões iniciais de refúgio costumam ser passíveis de recurso. Um jurista sabe quais recursos são cabíveis, prazos e estratégias de revisão.
• Necessidade de proteção complementar ou ajustes de status - se o pedido for rejeitado, há caminhos de proteção temporária ou alternativas de regularização. Um advogado explica opções, custos e prazos.

3. Visão geral das leis locais

• Lei nº 9.474/1997 - Dispõe sobre refúgio no Brasil; estabelece conceitos, direitos e o papel do CONARE. Entrou em vigor em 22 de julho de 1997 e continua vigente com alterações administrativas ao longo dos anos.
• Convenção de 1951 Relativa ao Estatuto dos Refugiados - tratado internacional ratificado pelo Brasil; orienta a definição de refugiado e a proteção de refugiados no território brasileiro. A adesão brasileira está refletida na legislação interna e nos atos administrativos do CONARE.
• Regulamentos e normas do CONARE - conjunto de resoluções e orientações administrativas que detalham procedimentos de pedido, entrevistas, prazos e recursos. Estão sujeitos a atualizações periódicas para refletir mudanças práticas do sistema de refúgio.

Observação prática - a implementação do direito de refúgio envolve atos normativos federais e orientações do CONARE; mudanças recentes costumam aparecer em portarias e resoluções, não apenas em leis. Em casos de dúvida, consulte fontes oficiais atualizadas ou um consultor jurídico especializado.

4. Perguntas frequentes

O que é exatamente o status de refugiado reconhecido pelo CONARE no Brasil?

O status de refugiado é o reconhecimento legal de que a pessoa não pode retornar ao país de origem por medo de perseguição. Com este status, o refugiado pode ter direitos de residência, trabalho e acesso a serviços públicos, conforme a legislação brasileira.

Como faço para iniciar o pedido de refúgio no Brasil pela Polícia Federal?

O pedido costuma ser formalizado na unidade da Polícia Federal ou, conforme orientação local, via canais oficiais. O processo envolve apresentação de documentos, relato sobre perseguição e encaminhamento para avaliação pelo CONARE.

Quando devo contratar um advogado especializado em Asilo no Brasil?

É aconselhável ao iniciar o pedido, antes da entrevista, e ao planejar recursos contra decisões negativas. Um jurista evita falhas procedimentais que prejudiquem a elegibilidade.

Onde posso obter atendimento jurídico gratuito para casos de Refúgio no Brasil?

Existem serviços de assistência jurídica em organizações públicas e privadas; a orientação de um advogado pode reduzir a margem de erro e aumentar as chances de sucesso.

Por que a documentação é tão importante para o pedido de refúgio?

Documentos provam a perseguição, situação de risco e histórico pessoal. Documentação fraca ou ausente pode levar a rejeições ou a atrasos significativos.

Pode o processo de refúgio ser recusado e qual é o caminho de recurso?

Sim, decisões podem ser desfavoráveis. Normalmente há opções de recurso administrativo dentro do próprio sistema e, em alguns casos, meios de ação judicial para contestação.

Devo pagar taxas para apresentar o pedido de refúgio no Brasil?

Em geral, não há taxa para a apresentação inicial do pedido de refúgio; custos podem ocorrer com traduções, documentos e honorários de consultoria jurídica.

Quanto tempo geralmente leva para obter a primeira decisão sobre refúgio no Brasil?

O tempo varia conforme o caso e a demanda; tipicamente a primeira decisão pode levar meses, podendo se estender por mais de um ano com etapas de recursos.

Preciso de antecedentes criminais ou comprovantes de perseguição para o pedido?

Provávelmente sim, dependendo do relato; comprovantes como boletins de ocorrência, relatos de testemunhas, artigos de imprensa ou relatórios confiáveis ajudam a sustentar o pedido.

Qual é a diferença entre refugiado, proteção humanitária e residência temporária?

Refugiado é reconhecido pela Convenção e pelo CONARE. Proteção humanitária pode ser concedida em situações especiais, sem o status completo de refugiado. Residência temporária é um status distinto com duração limitada e requisitos específicos.

Como funciona a entrevista com o agente do CONARE durante o processo?

A entrevista visa esclarecer as circunstâncias da perseguição e confirmar informações documentais. Preparar um relato claro, honesto e com detalhes ajuda a avaliação do caso.

Se eu tiver dupla cidadania, ainda posso pedir refúgio no Brasil?

Sim, é possível buscar refúgio mesmo com dupla cidadania. A decisão depende dos riscos de perseguição no país de origem principal e das provas apresentadas.

5. Recursos adicionais

• ACNUR Brasil - agência da Organização das Nações Unidas especializada em refugiados; oferece informações, orientação e apoio jurídico para solicitantes de refúgio.
• UNHCR Brasil - site oficial com diretrizes sobre proteção de refugiados e procedimentos internacionais aplicáveis no Brasil.
• Polícia Federal - órgão responsável pelo registro inicial de pedidos de refúgio e pelo encaminhamento ao CONARE para avaliação.

6. Próximos passos

1. Realize uma autoavaliação de elegibilidade - leia as causas comuns de perseguição e verifique se você pode enquadrar-se nos critérios legais. Reserve 1-2 dias para revisar com alguém de confiança.
2. Reúna a documentação básica e provas de perseguição - certidões, passaportes, boletins de ocorrência, relatos detalhados e evidências de risco. Estime 1-3 semanas para coletar tudo.
3. Conte com uma consultoria jurídica especializada - busque advogados inscritos na OAB com experiência em refúgio. Marque uma consulta inicial para entender custos e perspectivas. Expectativa de 1-2 semanas para encontrar o profissional.
4. Solicite o refúgio na Polícia Federal conforme orientação local - leve toda a documentação. Guarde cópias e confirme o protocolo de recebimento. Planeje 1-2 visitas no mínimo durante a etapa inicial.
5. Prepare-se para a entrevista com o CONARE - revise o relato com o seu advogado, organize a linha do tempo de perseguição e colete testemunhas. A entrevista pode ocorrer semanas após a submissão.
6. Acompanhe o andamento e organize recursos se necessário - caso haja negativa, discuta prazos, possibilidades de recurso e próximos passos com o seu jurista. O tempo de resposta para recursos varia conforme o caso.
7. Considere opções de proteção complementar caso haja urgência - em situações de risco iminente, avalie estratégias de proteção temporária com orientação jurídica. Consulte seu advogado sobre os impactos para futuras decisões.