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Advogados de Asilo em Brasil: o que saber antes de contratar
Um guia da LawzanaFontes oficiais verificadas em 28 outubro 2026.
O pedido de refúgio começa no Sisconare, sistema do Comitê Nacional para os Refugiados (Conare), e é formalizado na Polícia Federal. Acompanhe as notificações e renove o protocolo anualmente até a decisão final.
Este guia abrange a legislação e os procedimentos em Brasil.
- Recurso contra negativa
- 15 dias
- O prazo começa no recebimento da notificação de não reconhecimento. [5]
- Validade do protocolo
- 1 ano
- Renove anualmente até a decisão final, inclusive durante o recurso. [3] [6]
- Trabalho formal
- Permitido
- Solicitantes em situação migratória regular podem ser contratados formalmente. [7]
Quando um advogado pode ajudar
Apresentar o primeiro pedido de refúgio
Você tem fundado temor de perseguição por raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas.
Peça ajuda para organizar seu relato, os motivos da saída e os documentos que tiver. [1] [4] [8]
Tratado por:
Já no país, preencha o pedido no Sisconare e depois compareça à Polícia Federal para formalizá-lo.
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Incluir familiares que já chegaram
Seu cônjuge, ascendentes, descendentes ou outros familiares dependentes econômicos estão no Brasil.
Peça orientação para comprovar o parentesco e, quando necessário, a dependência econômica. [9] [10]
Tratado por:
Peça a inclusão no pedido em análise ou, após o reconhecimento, apresente o formulário de extensão com o familiar à Polícia Federal.
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Renovar o protocolo durante a espera
Seu Protocolo de Refúgio está perto de vencer e ainda não houve decisão final.
Peça apoio se houver dificuldade para renovar ou se seu processo tiver sido encerrado. [3] [4]
Tratado por:
Se o último protocolo foi emitido pelo Sisconare, compareça à Polícia Federal e confira antes se a unidade exige agendamento.
Recorrer da negativa do Conare
Você recebeu a notificação de que sua condição de refugiado não foi reconhecida.
Peça ajuda para explicar por que discorda da decisão e apresentar os fundamentos do recurso. [5] [6]
Tratado por:
Entregue o formulário de recurso preenchido e assinado à Polícia Federal em até 15 dias do recebimento da notificação.
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Registrar o asilo político concedido
O ato que concedeu seu asilo político foi publicado.
Peça orientação sobre o registro e as condições e deveres previstos no ato de concessão. [11]
Tratado por:
Apresente-se à Polícia Federal para registro em até 30 dias da publicação da concessão.
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Antes de contratar um advogado
Perguntas a fazer
- Você tem experiência com pedidos de refúgio semelhantes ao meu?
- Em quais idiomas podemos conversar?
- Quem cuidará do meu caso no dia a dia?
- Como receberei notícias e cópias do andamento?
- Você tem disponibilidade para atender dentro do prazo que informarei?
- Podemos nos reunir presencialmente ou por videochamada?
O que levar
- Documentos de identidade e de viagem que você tiver.
- Número de controle do Sisconare e protocolos que já recebeu.
- Notificações, decisões e mensagens sobre seu pedido.
- Uma lista de datas e acontecimentos que queira explicar.
- Fotos, mensagens ou outros registros que queira mostrar.
- Documentos familiares que você tenha e considere úteis.
Custos
Taxas oficiais
Perguntas sobre os honorários dos advogados
- A primeira consulta tem cobrança e qual é o valor?
- Como os honorários serão calculados e quais etapas estarão incluídas?
- O orçamento inclui tributos, tradução, deslocamento e outras despesas?
- Posso receber uma proposta por escrito, com valores e condições de pagamento?
Do registro no Sisconare à análise pelo Conare
-
Cadastre-se e finalize o pedido no Sisconare
Use e-mail válido, revise e finalize. Anote o número de controle das notificações. [1]
-
Agende a formalização na Polícia Federal
Depois de finalizar o pedido, preencha o formulário de agendamento da Polícia Federal. Use o código gerado para concluir o agendamento no sistema Agenda Web. Esse atendimento é posterior ao pedido no Sisconare. [1]
-
Compareça e receba o protocolo
Leve o número de controle do Sisconare e os documentos pessoais que possuir. A Polícia Federal formalizará a solicitação e emitirá o Protocolo de Refúgio. O preenchimento on-line, sozinho, não conclui essa etapa. [1]
-
Compareça à entrevista quando for convocado
Conte com detalhes por que saiu e quais riscos enfrenta. Leve ou envie os elementos que tiver. Se não puder comparecer, responda à convocação e explique o motivo para remarcar. Faltar sem justificativa causa o arquivamento do processo. [8]
-
Providencie a carteira ou apresente recurso
Se reconhecido, agende na Polícia Federal a Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM). Se houver negativa, entregue à Polícia Federal o formulário de recurso preenchido e assinado em até 15 dias do recebimento da notificação. O Ministro da Justiça e Segurança Pública decide o recurso. [4] [5]
Perguntas frequentes
Quais motivos podem fundamentar um pedido de refúgio?
Podem pedir refúgio pessoas com fundado temor de perseguição por raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas que estejam fora de seu país de nacionalidade e não possam ou não queiram sua proteção; pessoas sem nacionalidade que estejam fora do país onde tinham residência habitual e, por fundado temor de perseguição, não possam ou não queiram regressar; ou pessoas obrigadas a deixar seu país de nacionalidade por grave e generalizada violação de direitos humanos. [1]
Asilo político e refúgio são o mesmo procedimento?
São procedimentos distintos. O pedido de refúgio é registrado no Sisconare e analisado pelo Conare. A decisão sobre asilo político cabe ao Presidente da República, após consulta ao Ministro das Relações Exteriores. Não trate um pedido de asilo político como se fosse uma solicitação de refúgio no Sisconare. [1] [11]
Posso pedir refúgio sem documentos ou após entrada irregular?
Sim. A falta de documentos de identificação não impede o pedido, embora possa tornar a análise mais complexa. Leve os documentos pessoais que possuir. A entrada irregular no território nacional também não impede o estrangeiro de solicitar refúgio às autoridades competentes. [7] [1] [10]
Como fazer a entrevista se eu não falar português?
O Conare providencia intérpretes de inglês, espanhol, francês, árabe e chinês. Avise antes pelo e-mail [email protected]. Se você falar apenas outro idioma, precisará levar um intérprete, que deverá assinar e enviar o Termo de Responsabilidade do Intérprete ao Conare. [8]
Posso viajar ao exterior enquanto aguardo a decisão?
Antes de viajar, comunique ao Conare por peticionamento eletrônico. Para solicitantes de refúgio, sair sem comunicar ou ficar fora por mais de 90 dias no período de um ano causa arquivamento; nesse caso, peça o desarquivamento. Planeje a viagem e a comunicação com antecedência mínima de 60 dias. Em urgência, são aceitos pedidos com até cinco dias de antecedência; depois de peticionar, envie o número do protocolo e a urgência a [email protected]. [12]
Depois do reconhecimento, toda viagem exige autorização?
A autorização prévia do Conare é exigida para viajar ao país de origem, permanecer fora por mais de 12 meses ou usar o passaporte do país de origem em qualquer viagem. Nessas situações, aguarde a autorização antes de sair, pois viajar sem ela pode causar perda da condição de refugiado. Viagens para outros destinos e fora dessas situações são permitidas. [12]
Leis que podem afetar o seu caso
- Reconhecimento de refugiados e extensão familiar — artigos 2º, 21 e 29
- Define as bases do reconhecimento de refugiados, a extensão familiar e o procedimento de refúgio, incluindo protocolo e recurso contra negativa. [10]
- Asilo político — artigos 112, 115 e 118
- Disciplina a decisão sobre asilo político, o registro da concessão e as regras de saída do país para solicitantes e asilados. [11]
Fontes (13)
- Solicitar Refúgio pela primeira vez no Brasil ↩ www.gov.br
- Pedir refúgio — Ministério da Justiça e Segurança Pública ↩ www.gov.br
- Renovar Protocolo de Refúgio para solicitante que está no Sisconare ↩ www.gov.br
- Etapas do processo de refúgio — Ministério da Justiça e Segurança Pública ↩ www.gov.br
- Pedir recurso sobre decisão do Conare ↩ www.gov.br
- Recurso — Ministério da Justiça e Segurança Pública ↩ www.gov.br
- FAQ - Perguntas Frequentes — Ministério da Justiça e Segurança Pública ↩ www.gov.br
- Entrevista de elegibilidade — Ministério da Justiça e Segurança Pública ↩ www.gov.br
- Pedir Extensão dos Efeitos da Condição de Refugiado ↩ www.gov.br
- Legislação Federal - Senado Federal ↩ legis.senado.leg.br
- DECRETO N� 9.199, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017 ↩ anttlegis.antt.gov.br
- Viagem — Ministério da Justiça e Segurança Pública ↩ www.gov.br
- Registro de imigrante reconhecido como refugiado pelo Comitê Nacional para os Refugiados - CONARE… ↩ www.gov.br
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Estas informações são de caráter geral e não constituem aconselhamento jurídico; confirme a legislação, as taxas e os procedimentos em vigor junto de um advogado ou da entidade oficial competente.
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