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Perguntas jurídicas respondidas por advogados – Direitos do Consumidor, Portugal

Consulte as nossas 4 perguntas jurídicas sobre Direitos do Consumidor em Portugal e leia as respostas dos advogados, ou faça gratuitamente a sua própria pergunta.

Posso recorrer a um tribunal cível em Portugal contra um prestador de serviços independente para reaver um pagamento adiantado relativo a obras de remodelação de uma habitação que ficaram por concluir?
Direitos do Consumidor Litígios Gerais
Paguei a um empreiteiro local um sinal de 12.000€ para renovar o meu apartamento em Lisboa, mas ele abandonou a obra após duas semanas de trabalho parcial. Ele está a ignorar as minhas cartas registadas oficiais e recusa-se a devolver os fundos não utilizados. Preciso de iniciar uma ação judicial... Ler mais →
Resposta do advogado por QUOR Advogados

Não tem de ir necessariamente para o tribunal cível. Com 12.000 € em causa, há uma via mais rápida. Julgado de Paz de Lisboa. Julga ações até 15.000 €, incluindo incumprimento de contratos de empreitada. Os custos são baixos, o...

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Posso reclamar indemnização se um empreiteiro em Portugal abandonou a renovação da nossa moradia a meio, após ter recebido um adiantamento de 60%?
Direitos do Consumidor Disputas de construção
Contratámos um empreiteiro licenciado no Algarve para realizar uma remodelação total da habitação, mas todos os trabalhos foram interrompidos há três meses, encontrando-se concluída apenas a demolição básica. O empreiteiro está a ignorar as nossas notificações formais registadas e recusa-se a devolver os fundos não utilizados ou a concluir a... Ler mais →
Resposta do advogado por QUOR Advogados

Sim. Com três meses de paragem e notificações ignoradas, há base para pôr fim ao contrato e exigir a devolução do que pagou a mais, mais indemnização. 1. Resolução do contrato. Se as notificações fixaram um prazo final com a...

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Podemos iniciar uma ação coletiva em Portugal contra as taxas injustas cobradas por um banco de milhares de clientes?
Direitos do Consumidor Ação coletiva
Meu banco tem cobrado uma taxa mensal de “manutenção” que não foi claramente divulgada, e muitas pessoas relatam o mesmo problema. Quero saber se uma ação coletiva é possível em Portugal, quem pode intentá-la e que provas devemos reunir. Quais os custos e prazos prováveis, e os clientes afetados podem... Ler mais →
Resposta do advogado por QUOR Advogados

Sim, é possível. Mas, para recuperar o seu dinheiro, a via individual é muitas vezes mais rápida do que esperar por uma ação coletiva. Ação coletiva. Portugal tem a ação popular (Lei n.º 83/95), que pode ser proposta por qualquer...

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1 resposta •

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