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Portugal Direitos do Consumidor Perguntas Jurídicas respondidas por Advogados
Navegue pelas nossas 3 perguntas jurídicas sobre Direitos do Consumidor em Portugal e leia as respostas dos advogados, ou faça as suas próprias perguntas gratuitamente.
- Posso recorrer a um tribunal cível em Portugal contra um prestador de serviços independente para reaver um pagamento adiantado relativo a obras de remodelação de uma habitação que ficaram por concluir?
- Paguei a um empreiteiro local um sinal de 12.000€ para renovar o meu apartamento em Lisboa, mas ele abandonou a obra após duas semanas de trabalho parcial. Ele está a ignorar as minhas cartas registadas oficiais e recusa-se a devolver os fundos não utilizados. Preciso de iniciar uma ação judicial... Ler mais →
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Resposta do advogado por mohammad mehdi ghanbari
Deve colocar formalmente o empreiteiro em situação de incumprimento, caso tal ainda não tenha sido feito, mediante o envio de carta registada com aviso de receção, fixando um prazo final razoável para retomar e concluir os trabalhos ou reembolsar a...
Ler resposta completa - Posso reclamar indemnização se um empreiteiro em Portugal abandonou a renovação da nossa moradia a meio, após ter recebido um adiantamento de 60%?
- Contratámos um empreiteiro licenciado no Algarve para realizar uma remodelação total da habitação, mas todos os trabalhos foram interrompidos há três meses, encontrando-se concluída apenas a demolição básica. O empreiteiro está a ignorar as nossas notificações formais registadas e recusa-se a devolver os fundos não utilizados ou a concluir a... Ler mais →
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Resposta do advogado por JL Advogados Lawyers RL.
Exmos. Senhores, Incumprimento do contrato de empreitada – resolução, restituição de valores e ação judicial Em relação ao vosso caso, e em resposta pro bono analisada a situação, e face aos factos descritos designadamente, a interrupção dos trabalhos há cerca...
Ler resposta completa - Em Portugal, pode uma mediação de consumo resultar num acordo vinculativo sem execução judicial?
- Se alcançarem um acordo através da mediação, este pode ser vinculativo e exequível sem necessidade de sentença judicial, desde que as partes o celebrem de forma voluntária e o acordo cumpra os requisitos legais previstos na legislação portuguesa sobre mediação. No entanto, para garantir plena eficácia executiva, é recomendável que... Ler mais →
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Resposta do advogado por mohammad mehdi ghanbari
Olá,Compreendo que tem uma questão sobre mediação de consumo em Portugal. Posso fornecer-lhe algumas informações sobre este assunto.Em Portugal, uma mediação de consumo pode, de facto, resultar num acordo vinculativo sem necessidade de execução judicial. Se você e a outra...
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