Em Portugal, pode uma mediação de consumo resultar num acordo vinculativo sem execução judicial?

Se alcançarem um acordo através da mediação, este pode ser vinculativo e exequível sem necessidade de sentença judicial, desde que as partes o celebrem de forma voluntária e o acordo cumpra os requisitos legais previstos na legislação portuguesa sobre mediação. No entanto, para garantir plena eficácia executiva, é recomendável que o acordo seja homologado pelo tribunal, o que conferirá força executiva imediata e permitirá o recurso às vias judiciais em caso de incumprimento. Em alternativa, se o acordo for subscrito perante um mediador credenciado e conter cláusula expressa de força executiva, poderá obter-se uma execução direta, mas a homologação judicial reforça essa possibilidade e é prática comum.

Para proteger os seus direitos e assegurar a exequibilidade do acordo de mediação, inclua, pelo menos, os seguintes elementos essenciais:
1. Identificação das partes e dos seus representantes legais, se aplicável.
2. Exposição clara dos factos e das obrigações a que cada parte se compromete, incluindo prazos e condições de cumprimento.
3. Cláusula de admissibilidade de cumprimento voluntário e, se for o caso, indicação de que o incumprimento poderá dar lugar a execução forçada.
4. Mecanismos de resolução de eventuais litígios posteriores relacionados com a interpretação ou execução do acordo (por exemplo, arbitragem ou recurso ao mesmo mediador).
5. Indicação de eventuais indemnizações, compensações ou reembolsos, especificando montantes, formas de pagamento e juros por atraso.
6. Declaração de que o acordo encerra definitivamente a disputa, salvo disposição em contrário, e menção expressa de que as partes renunciam a outros meios de resolução referentes ao mesmo objeto.
7. Data, local e assinaturas das partes e do mediador, com menção de que o acordo foi celebrado no âmbito de procedimento de mediação.

Se pretender reforçar a exequibilidade, solicite a homologação judicial após a assinatura, o que lhe conferirá força executiva imediata e permitirá recorrer aos mecanismos judiciais em caso de incumprimento.