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Encontrar um Advogado em ConstantimPerguntas jurídicas respondidas por advogados – Direitos do Consumidor, Portugal
Consulte as nossas 4 perguntas jurídicas sobre Direitos do Consumidor em Portugal e leia as respostas dos advogados, ou faça gratuitamente a sua própria pergunta.
- Posso recorrer a um tribunal cível em Portugal contra um prestador de serviços independente para reaver um pagamento adiantado relativo a obras de remodelação de uma habitação que ficaram por concluir?
- Paguei a um empreiteiro local um sinal de 12.000€ para renovar o meu apartamento em Lisboa, mas ele abandonou a obra após duas semanas de trabalho parcial. Ele está a ignorar as minhas cartas registadas oficiais e recusa-se a devolver os fundos não utilizados. Preciso de iniciar uma ação judicial... Ler mais →
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Resposta do advogado por QUOR Advogados
Não tem de ir necessariamente para o tribunal cível. Com 12.000 € em causa, há uma via mais rápida. Julgado de Paz de Lisboa. Julga ações até 15.000 €, incluindo incumprimento de contratos de empreitada. Os custos são baixos, o...
Ler resposta completa - Posso reclamar indemnização se um empreiteiro em Portugal abandonou a renovação da nossa moradia a meio, após ter recebido um adiantamento de 60%?
- Contratámos um empreiteiro licenciado no Algarve para realizar uma remodelação total da habitação, mas todos os trabalhos foram interrompidos há três meses, encontrando-se concluída apenas a demolição básica. O empreiteiro está a ignorar as nossas notificações formais registadas e recusa-se a devolver os fundos não utilizados ou a concluir a... Ler mais →
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Resposta do advogado por QUOR Advogados
Sim. Com três meses de paragem e notificações ignoradas, há base para pôr fim ao contrato e exigir a devolução do que pagou a mais, mais indemnização. 1. Resolução do contrato. Se as notificações fixaram um prazo final com a...
Ler resposta completa - Podemos iniciar uma ação coletiva em Portugal contra as taxas injustas cobradas por um banco de milhares de clientes?
- Meu banco tem cobrado uma taxa mensal de “manutenção” que não foi claramente divulgada, e muitas pessoas relatam o mesmo problema. Quero saber se uma ação coletiva é possível em Portugal, quem pode intentá-la e que provas devemos reunir. Quais os custos e prazos prováveis, e os clientes afetados podem... Ler mais →
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Resposta do advogado por QUOR Advogados
Sim, é possível. Mas, para recuperar o seu dinheiro, a via individual é muitas vezes mais rápida do que esperar por uma ação coletiva. Ação coletiva. Portugal tem a ação popular (Lei n.º 83/95), que pode ser proposta por qualquer...
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