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- Um desenvolvedor brasileiro pode reter 50% do meu sinal caso eu cancele um contrato de apartamento na planta devido a dificuldades financeiras?
- Assinei um contrato para a compra de um apartamento em construção em São Paulo no ano passado, mas, devido à recente perda do meu emprego, não tenho mais condições de arcar com as parcelas mensais. A construtora está ameaçando reter 50% de tudo o que paguei até o momento, com... Ler mais →
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Resposta do advogado por mohammad mehdi ghanbari
No âmbito do direito imobiliário brasileiro, regido primordialmente pela Lei do Distrato (Lei Federal nº 13.786/2018), a exigibilidade da cláusula penal de retenção de 50% depende estritamente da estrutura jurídica do empreendimento. Se a incorporação imobiliária estiver submetida ao regime...
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