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TRANSFERÊNCIA de propriedade é o processo pelo qual o título de um imóvel passa de uma pessoa para outra. Em Poá, esse procedimento depende da documentação regular, da elaboração de escritura pública quando exigida e do REGISTRO do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis competente. Sem o registro, a transferência não é oponível a terceiros nem eficaz perante o patrimônio público.
Na prática, o caminho típico envolve verificar a matrícula, emitir certidões, lavrar escritura pública de compra e venda quando aplicável, e registrar o ato no cartório local. Em Poá, o ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) é devido ao município e deve constar na documentação antes do registro. Ademais, alterações no cadastro municipal costumam acompanhar o registro para evitar problemas de IPTU e cobrança futura.
Fonte: Lei de Registros Públicos - Lei nº 6.015/1973, que organiza o registro de imóveis no Brasil.
Fonte: Código Civil - Lei nº 10.406/2002, que regula a propriedade e a transferência entre particulares.
O direito de Transferência de propriedade em Poá está fundamentado em leis federais que comunicam regras aplicáveis a todo o Brasil, incluindo o município. Entre as normas centrais estão o Código Civil e a Lei de Registros Públicos, que tratam da titularidade, do registro e da formalização de transferências.
Lei nº 10.406/2002 - Código Civil estabelece regras sobre propriedade, transferência de imóveis e meios de aquisição, como compra e venda e usucapião. Em termos práticos, a transferência se torna eficaz quando registrada no cartório competente. Vigência: início em 11 de janeiro de 2003.
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos regula os registros públicos, incluindo o registro de imóveis, a matrícula e a publicidade dos atos. O registro é essencial para a validade e a oponibilidade contra terceiros. Vigência: 31 de dezembro de 1973.
Lei Complementar nº 116/2003 - ITBI trata do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, cuja cobrança cabe ao município. A alíquota e as regras podem variar entre cidades, inclusive Poá, exigindo atenção aos lançamentos municipais. Vigência: 31 de julho de 2003.
Alterações recentes e tendências relevantes incluem a intensificação de procedimentos digitais dos cartórios e a necessidade de regularização de imóveis diante de alterações urbanísticas locais. Conforme o órgão público, a regularidade cadastral e o registro adequado reduzem litígios e custos futuros.
A transferência envolve a mudança do título de propriedade de um imóvel, normalmente mediante escritura pública e registro. Em Poá, o caminho típico começa com a verificação da matrícula e termina no registro no Cartório de Registro de Imóveis. O ITBI precisa ser calculado e pago antes do registro final.
Primeiro, reúna documentos do vendedor e comprador. Em seguida, confirme se há pendências na matrícula. Com a escritura lavrada, protocole no Cartório de Poços de Poá para registro, acompanhando o pagamento do ITBI municipal.
O registro deve ser feito no Cartório de Registro de Imóveis competente da comarca de Poá. O cartório analisa a matrícula, a escritura e a regularidade fiscal antes de consolidar a transferência.
Um consultor jurídico verifica a documentação, avalia riscos de débito tributário e aponta pendências na matrícula. Além disso, ajuda na organização da documentação para evitar atrasos no registro.
Sim, custos incluem emolumentos do cartório, honorários do advogado e eventuais certidões negativas. Em Poá, os valores variam conforme o valor do imóvel e a complexidade do processo.
Sim, o ITBI é exigido pela legislação municipal para a transferência de imóveis. O cálculo baseia-se no valor venal ou no valor de aquisição do bem, conforme a lei local.
Não necessariamente. Em imóveis de menor valor, ou em transações entre familiares com acordo formal, pode haver contrato particular com reconhecimento de firma. Em muitos casos, contudo, a escritura pública facilita o registro.
A etapa de registro costuma levar de 20 a 60 dias úteis após protocolo, dependendo da demanda do cartório e da completude da documentação.
Sim, além dos documentos padrão, pode haver exigência de certidões negativas municipais ou estaduais. O cartório ou o consultor jurídico orientam quais itens são específicos de Poá.
A escritura pública tem fé pública e facilita o registro imediato. Contratos particulares podem exigir reconhecimento de firma e podem gerar mais dificuldades no registro se houver pendências.
O usucapião pode ocorrer judicial ou extrajudicialmente, dependendo da situação. Em Poá, a usucapião extrajudicial exige anuência de todos os interessados e a homologação do cartório competente.
É preciso atualizar a matrícula, regularizar pendências e emitir certidões. Transferir sem matrícula atualizada pode levar a nulidades ou disputas futuras.
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