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Brasil Perguntas Jurídicas respondidas por Advogados

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Posso recorrer de uma decisão de primeira instância cível se perdi o prazo para o pagamento das custas de apelação no Brasil?: O juiz de primeira instância julgou improcedente a minha ação de cobrança contratual, e o meu advogado protocolou a petição de apelação dentro do prazo legal. Contudo, ocorreu um erro no processamento bancário da guia de recolhimento do preparo recursal exatamente na data de vencimento. O tribunal de apelação pode... Ler mais →; Resposta do advogado por Times Legal Aid

Olá, com certeza o senhor/a senhora pode interpor um recurso apresentando o requerimento de condonação de atraso (isenção de prazo) nos termos da Seção 5 da Lei de Prazos Prescricionais (*Limitation Act*), mencionando o motivo adequado, razoável e suficiente que...
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Preciso me registrar como lobista antes de me reunir com autoridades de ministérios federais em Brasília para discutir a regulação do setor?: Nossa associação comercial deseja agendar reuniões com representantes do Ministério de Minas e Energia a respeito dos ajustes propostos nas tarifas da rede. Queremos garantir o cumprimento de todas as regulamentações de transparência, proibição de presentes e conflito de interesses durante essas reuniões de defesa de interesses (*advocacy*). Precisamos de... Ler mais →; Resposta do advogado por mohammad mehdi ghanbari

A necessidade de assistência jurídica especializada depende da jurisdição aplicável, da estrutura ética do Ministério e de a sua atividade preencher os requisitos legais de lobbying ou representação regulada. Reuniões de rotina sobre políticas públicas podem ser geridas internamente caso...
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Como posso enviar uma notificação extrajudicial formal a um fornecedor comercial antes de levá-lo à justiça no Brasil?: Meu negócio em São Paulo pagou a um fornecedor por equipamentos que nunca foram entregues, e eles estão ignorando nossos e-mails e ligações diárias. Quero enviar uma notificação extrajudicial oficial por cartório para documentar formalmente a inadimplência e tentar um acordo antes de ajuizar uma ação. Preciso de um advogado... Ler mais →; Resposta do advogado por mohammad mehdi ghanbari

Sob a lei brasileira, você não é legalmente obrigado a contratar um advogado para redigir ou registrar uma notificação extrajudicial em um Cartório de Títulos e Documentos. No entanto, a assistência jurídica é recomendável para descrever com precisão o descumprimento...
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