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Em Vilhena, o divórcio e a separação seguem as regras do direito de família vigentes no Brasil. O objetivo é extinguir a sociedade conjugal e, quando houver filhos, organizar guarda, visitas e alimentos. A maior parte dos casos envolve a partilha de bens, pensão alimentícia e a definição de responsabilidades parentais.
O município está inserido na Justiça Estadual de Rondônia, com Varas de Família que lidam com divórcios e questões correlatas. Em muitos casos, questões simples podem tramitar sem grandes disputas, enquanto disputas complexas costumam exigir atuação constante de um advogado. A orientação jurídica local facilita a coleta de documentos e o cumprimento de prazos na comarca de Vilhena.
Para residentes de Vilhena, entender as opções de divórcio, como separação judicial e divórcio extrajudicial, ajuda a escolher o caminho mais eficiente. A escolha depende de fatores como existência de filhos, bens a partilhar e eventual disputa sobre guarda. A assistência de um consultor jurídico especializado reduz riscos de decisões desfavoráveis.
Código Civil brasileiro - Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 regula as hipóteses de divórcio, separação e a partilha de bens entre cônjuges. O texto básico estabelece os direitos e deveres no casamento e as formas de extinção da sociedade conjugal.
Código de Processo Civil - Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 orienta o andamento processual dos divórcios judiciais e das ações relacionadas à família, incluindo prazos, recursos e procedimentos de audiência. Em Vilhena, a tramitação segue as regras gerais do estado de Rondônia.
Lei nº 13.058, de 22 de dezembro de 2014 introduz a guarda compartilhada como regra, salvo circunstâncias específicas, buscando o convívio equilibrado entre pais e filhos. A lei impacta decisões de guarda em processos de divórcio em todo o território nacional, inclusive em Vilhena.
“Código Civil regula a dissolução da sociedade conjugal e a partilha de bens; o CPC regula o andamento processual dos litígios familiares” - Fonte: Planalto, Planalto.gov.br
“A guarda compartilhada passou a ser regra na maioria dos casos, buscando o melhor interesse da criança” - Fonte: Planalto, Planalto.gov.br
Divórcio judicial ocorre na Justiça, com sentença. O extrajudicial é feito em cartório quando não há filhos menores ou incapazes e há acordo entre as partes. Em Vilhena, muitos casos simples são resolvidos extrajudicialmente para rapidez.
O casal apresenta acordo homologado por um cartório ou juiz. Não há litígio sobre bens ou guarda quando tudo é acordado previamente. A tramitação costuma ser mais rápida que o divórcio litigioso.
A guarda compartilhada pode ser solicitada sempre que for do melhor interesse da criança. A lei incentiva a participação de ambos os pais e facilita decisões conjuntas sobre residência e visitas. Em Vilhena, o juiz analisa as rotinas escolares e de saúde para definir o regime.
Geralmente, os divórcios são ajuizados na Vara de Família da comarca de Vilhena. As fases incluem petição inicial, contestação, audiência, acordo ou sentença, e cumprimento de sentença. O tempo depende da complexidade e da cooperação entre as partes.
Os custos variam com a natureza do divórcio (judicial ou extrajudicial), a necessidade de advogados, taxas judiciais e perícias se houver. Em muitos casos com acordo, as despesas são menores e o processo é mais rápido.
Sim, quando há acordo integral sobre guarda, bens e pensão, o divórcio extrajudicial pode ser concluído em poucos dias após a assinatura do acordo. Sem acordo, o caminho judicial costuma levar mais tempo.
Embora seja possível iniciar um divórcio extrajudicial sem advogados, a maioria dos casos em Vilhena envolve conselhos jurídicos para evitar falhas. Um jurista ajuda a redigir acordos e a cumprir a legislação local.
Sim, normalmente é solicitado RG, CPF, certidões de casamento, certidões de nascimento dos filhos, comprovantes de propriedade e de renda. Reunir tudo com antecedência acelera o processo.
A separação de fato é quando as partes vivem separadas sem decisão judicial. A separação judicial cria efeitos legais, como direitos de alimentos e guarda, até o divórcio ser decidido. Em Vilhena, a separação pode ser utilizada como etapa prévia ao divórcio.
Com acordo total, o divórcio pode ficar pronto em 1 a 3 meses. Processos com disputas sobre guarda ou bens podem levar de 6 a 12 meses ou mais, dependendo da cooperação entre as partes.
Compare honorários, prazos estimados, experiência em casos semelhantes e disponibilidade para encontros presenciais. Pergunte sobre custos de diligências, deslocamentos e eventual necessidade de perícias.
A pensão pode ser fixada ou revisada conforme a renda de cada parte e o melhor interesse dos filhos. Em Vilhena, o cálculo leva em conta gastos com educação, saúde e moradia dos dependentes.
Crianças menores costumam exigir maior participação de ambos os pais e visitas mais estruturadas. Crianças em idade escolar tendem a manter rotinas estáveis, com acordos que respeitam escola e atividades.
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