Utilizador existente? Entrar
Partilhe as suas necessidades connosco, será contactado por escritórios de advocacia.
Grátis. Demora 2 min.
Guia Gratuito para Contratar um Advogado de Família
Divórcio e separação no Brasil, incluindo Vilhena, seguem a lei federal e regras estabelecidas pelo Poder Judiciário local. Existem dois caminhos principais: divórcio judicial, decidido por um juiz, e divórcio extrajudicial, realizado em cartório quando as duas partes concordam e não há filhos menores ou incapazes.
Em Vilhena, o processo costuma envolver a vara de família da comarca de Rondônia (TJRO) e, quando houver acordo total entre as partes, pode ocorrer divórcio extrajudicial no cartório com a presença de advogados. Questões como partilha de bens, pensão alimentícia e guarda de filhos são tratadas nos tribunais competentes, conforme o caso.
Divórcio extrajudicial está disponível para casais que concordam entre si e não possuem filhos menores ou incapazes, conforme a legislação vigente.
Fontes oficiais indicam que as regras básicas são aplicáveis em Vilhena, com procedimentos apoiados pela Justiça Estadual de Rondônia e pelas leis federais. As mudanças recentes visam simplificar procedimentos quando não há litíio entre as partes.
Para entender as bases legais, consulte as fontes oficiais: Planalto e CNJ, que divulgam as normas aplicáveis a todo o país.
As bases legais para divórcio e separação no Brasil são federais e se aplicam a Vilhena da mesma forma que em todo o país. Os diplomas mais relevantes são o Código Civil, o direito de divórcio extrajudicial e o novo Código de Processo Civil, que afeta prazos e procedimentos.
Código Civil brasileiro - Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, regula o regime de bens, a dissolução do casamento e as consequências patrimoniais do divórcio. Essa lei estabelece as regras gerais para a separação de bens e a eventual partilha.
Lei n. 11.441/2007 - trata da separação, divórcio e partilha de bens de forma extrajudicial, incluindo a possibilidade de divórcio direto em cartório quando não há filhos menores ou incapazes e há acordo entre as partes. Essa norma facilita a dissolução do casamento sem necessidade de processo judicial para casos consensuais.
Código de Processo Civil - Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015, moderniza os procedimentos judiciais e introduz medidas de conciliação e mediação, impactando prazos, recursos e a tramitação de ações de família. O CPC orienta o andamento dos processos judiciais de divórcio quando não é possível o acordo extrajudicial.
Divórcio extrajudicial pode ocorrer quando não há filhos menores ou incapazes e há concordância total entre as partes, de acordo com a legislação federal.
Para consultas diretas às leis, utilize os portais oficiais: Planalto e CNJ, que disponibilizam textos legais e orientações para justiça e cartórios.
Fontes oficiais para referência:
Planalto: Planalto - Legislação Federal
Conselho Nacional de Justiça (CNJ): CNJ - Divórcio Extrajudicial
Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO): TJRO - Justiça de Rondônia
Separação é a interrupção legal do casamento, sem dissolver o vínculo. Divórcio encerra o vínculo matrimonial e pode exigir partilha de bens e acordos sobre filhos.
Você geralmente precisa ingressar com uma ação na vara de família da comarca, apresentando guarda, visitas e pensão alimentícia. A presença de cada pai ou mãe é avaliada pelo juiz.
Quando não há filhos menores nem incapazes, e há acordo total sobre bens e responsabilidades, o divórcio extrajudicial pode ocorrer em cartório com advogados envolvidos.
Para divórcio contencioso, o caso é movido no tribunal de justiça estadual do Rondônia, na vara de família da comarca de Vilhena, conforme a jurisdição local.
Um advogado ajuda a estruturar acordos de partilha, assegurar o melhor interesse dos filhos, calcular pensão e orientar sobre prazos e recursos legais.
Não é necessário provar culpa para divórcio no Brasil; a lei permite divórcio sem culpa, especialmente sob regime consensual ou judicial, desde que atendidas as condições legais.
Os custos variam com o tipo de divórcio. Extrajudicial costuma envolver taxas de cartório e honorários advocatícios; judicial envolve custas processuais e honorários, se aplicáveis.
A mediação é incentivada no CPC moderno para disputas de família, visando conciliar antes de litigar. Em alguns casos, o juiz pode exigir conciliação.
Geralmente são exigidos certidões de casamento, RG, CPF, comprovante de residência, certidão de nascimento dos filhos, atas de registro de bens e comprovantes de renda.
O tempo varia conforme o tipo de divórcio. Divórcios extrajudiciais costumam ser concluídos em semanas, enquanto contenciosos podem levar de meses até anos, dependendo de complexidade.
Depende do tipo de processo. Divórcios extrajudiciais não exigem presença contínua; divórcios judiciais podem exigir audiências presenciais, conforme decisão judicial.
Sim, alterações podem ser requeridas judicialmente se ocorrer mudança de circunstâncias, como nova renda, mudança de residência ou necessidades da criança.
A Lawzana ajuda-o a encontrar os melhores advogados e escritórios em Vilhena através de uma lista selecionada e pré-verificada de profissionais jurídicos qualificados. A nossa plataforma oferece rankings e perfis detalhados de advogados e escritórios, permitindo comparar por áreas de prática, incluindo Divórcio e separação, experiência e feedback de clientes.
Cada perfil inclui uma descrição das áreas de prática do escritório, avaliações de clientes, membros da equipa e sócios, ano de fundação, idiomas falados, localizações, informações de contacto, presença nas redes sociais e artigos ou recursos publicados. A maioria dos escritórios na nossa plataforma fala português e tem experiência em questões jurídicas locais e internacionais.
Obtenha um orçamento dos melhores escritórios em Vilhena, Brasil — de forma rápida, segura e sem complicações desnecessárias.
Aviso Legal:
As informações fornecidas nesta página são apenas para fins informativos gerais e não constituem aconselhamento jurídico. Embora nos esforcemos para garantir a precisão e relevância do conteúdo, as informações jurídicas podem mudar ao longo do tempo, e as interpretações da lei podem variar. Deve sempre consultar um profissional jurídico qualificado para aconselhamento específico à sua situação.
Renunciamos a qualquer responsabilidade por ações tomadas ou não tomadas com base no conteúdo desta página. Se acredita que alguma informação está incorreta ou desatualizada, por favor contact us, e iremos rever e atualizar conforme apropriado.
