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Em Blumenau, assim como no restante do Brasil, conduzir veículo sob influência de álcool está regulado pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A fiscalização ocorre comumente em blitzes locais, especialmente em áreas centrais e vias rápidas que cortam o Vale do Itajaí. O enquadramento legal separa a infração administrativa da prática de crime, dependendo do nível de alcoolemia e de eventuais consequências do ato.
O direito a defesa nesses casos é protegido por normas processuais que asseguram contraditório e ampla defesa. Quando houver lesão ou morte, os delitos podem se transformar em crime de trânsito, com consequências penais além das administrativas. É comum que cidadãos busquem orientação jurídica para entender prazos, recursos e impactos na CNH.
“Conduzir veículo com capacidade psicomotora comprometida em razão de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa”
Fonte: Código de Trânsito Brasileiro, Art. 306. Planalto - https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L09503.htm
Do ponto de vista federal, o principal diploma é o CTB, com o Artigo 306 tratando da condução sob influência de álcool ou substâncias psicoativas. A aplicação no estado de Santa Catarina segue as diretrizes nacionais, com atuação das forças de segurança locais em Blumenau. A legislação prevê sanções administrativas como multa, suspensão do direito de dirigir e retenção do veículo.
Outra referência relevante é a Lei 11.705/2008, conhecida como Lei Seca, que aumentou o rigor contra a embriaguez ao volante e definiu parâmetros para fiscalização. Em Blumenau, as ações das autoridades costumam combinar abordagens administrativas com ações de danos aos acidentes quando presentes. O objetivo é reduzir incidentes e proteger pedestres e motoristas.
É comum que cidadãos recebam notificações e tenham direito a recursos administrativos junto aos órgãos de trânsito. O acompanhamento de um advogado facilita a contestação de autos, a apresentação de defesa e a indicação de provas adicionais, como testemunhas ou vídeos de ocorrências. A defesa adequada pode impactar prazos, valores e eventual mitigação de medidas.
“Conduzir veículo com capacidade psicomotora comprometida em razão de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa”
Fonte: CTB Art. 306. Planalto - https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L09503.htm
“Lei Seca, Lei nº 11.705/2008, que estabelece medidas para punir a embriaguez ao volante”
Fonte: Planalto - https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/lei/L110705.htm
Significa que houve fiscalização e registro da infração administrativa por dirigir com capacidade psicomotora comprometida. Pode exigir defesa administrativa e, se houver lesões, pode evoluir para crime. O tempo para resposta e recursos varia conforme a situação.
Você pode apresentar defesa prévia ou recurso de multa junto ao órgão de trânsito competente. O advogado deve verificar provas, documentação e prazos para preservar seus direitos. O tempo típico para decisão costuma ser de semanas a meses, dependendo do órgão.
A contestação pode ocorrer se houver falhas no equipamento, na calibração, na coleta ou na cadeia de custódia das amostras. Um jurista pode argumentar sobre irregularidades técnicas e legais para reduzir ou afastar a infração.
As informações oficiais estão no CTB e nas orientações do DETRAN-SC e CONTRAN. Consultar o site do DETRAN-SC ajuda a entender os procedimentos locais e prazos aplicáveis. A defesa deve seguir as normas federais de trânsito.
O andamento depende de notificações, prazos de defesa, perícias e recursos administrativos. Em Blumenau, o volume de ocorrências pode influenciar o tempo de análise, que geralmente leva semanas a meses.
Se houver indícios de delito penal, pode haver investigação e participação de polícia judiciária. Nesses casos, o atendimento jurídico especializado é essencial para preservar direitos e evitar delações indevidas.
Existem opções de parcelamento conforme o órgão de trânsito, com base no valor da infração. Um advogado pode orientar sobre a melhor estratégia de pagamento e possíveis abatimentos por contestação vitoriosa.
A suspensão pode ocorrer automaticamente após a infração grave ou após sentença administrativa. O tempo de suspensão varia conforme a gravidade e pode exigir reciclagem para a revalidação da CNH.
Provas como vídeos, testemunhos, registros médicos ou laudos de calibração do etilômetro podem ser úteis. Um jurista orienta quais documentos apresentar e como apresentá-los corretamente.
A infração administrativa envolve sanções como multa e suspensão da CNH. O crime de trânsito envolve responsabilização penal e pode resultar em prisão, especialmente em caso de lesões ou mortes.
Sim, motoristas profissionais têm regras específicas e podem ter impactos maiores na CNH. Um advogado pode buscar medidas que minimizem prejuízos à carreira e às atividades profissionais.
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