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Itajaí, cidade portuária de Santa Catarina, possui um mercado imobiliário ativo. A execução hipotecária ocorre quando o devedor não honra uma dívida garantida por hipoteca sobre o imóvel. O procedimento envolve citação, penhora, avaliação, leilão e eventual arrematação, com garantias processuais ao devedor. Em Itajaí, advogados especializados ajudam a entender o passo a passo e proteger direitos ao longo do processo.
Os caminhos legais para cobrar o crédito são regulados pelo Código de Processo Civil (CPC) e normas federais aplicáveis a todo o Brasil. O objetivo é promover a satisfação do crédito com observância do devido processo legal. A atuação de consultor jurídico pode incluir renegociação, suspensão temporária de atos processuais ou contestação de irregularidades no título ou no registro.
O regime de Execução hipotecária no Brasil é regulado pelo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), com alterações pela Lei 14.112/2020. Em Itajaí, as ações seguem o CPC e as regras do Código Civil para garantias reais. O objetivo é permitir a satisfação do crédito mediante venda do imóvel, observando as garantias legais do devedor.
Entre as normas aplicáveis estão o Código de Processo Civil, o Código Civil e a Lei 8.009/1990 sobre bem de família. O CPC, atualizado pela Lei 14.112/2020, introduziu ajustes nos prazos, recursos e procedimentos de execução. A proteção ao bem de família também é relevante em Itajaí, com limitações para penhora em imóveis residenciais usados pela família.
Fonte oficial: Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015, atualizado pela Lei 14.112/2020 - Planalto
Fonte oficial: Lei 8.009/1990 sobre imovel de família e regras de impenhorabilidade - Planalto
Fonte oficial: Código Civil e normas de hipoteca como garantia real - Planalto
A execução hipotecária é o processo para cobrar uma dívida garantida por hipoteca. O juiz determina a penhora, avalia o imóvel e autoriza o leilão se necessário. Em Itajaí, as partes devem observar o CPC vigente e as regras locais do registro de imóveis.
O credor apresenta o título executivo e inicia a ação. O devedor é citado, pode apresentar defesa e, se necessário, requer medidas cautelares. Após isso, segue-se a avaliação do imóvel e o leilão, com possibilidade de recursos.
Em geral, após o vencimento das parcelas previstas no contrato e a ausência de pagamento ou acordo, a instituição financeira pode iniciar a execução. O prazo para a ocorrência depende do instrumento contratual e de notificações formais enviadas ao devedor.
Os leilões costumam ocorrer pelo Poder Judiciário local com uso de leilão eletrônico. A divulgação acontece nos portais oficiais do tribunal e nos editais publicados nos autos do processo.
Um jurista diagnostica riscos, identifica vícios no título e orienta sobre estratégias de defesa ou renegociação. A atuação prévia evita surpresas e ajuda a planejar prazos e custos com mais clareza.
Sim, é possível contestar a validade da hipoteca com base em vícios de registro, falta de consentimento ou fraude. A defesa pode requerer a nulidade da hipoteca ou a suspensão da cobrança.
Sim, os custos processuais incluem custas judiciais, honorários advocatícios e possivelmente despesas com avaliação. O advogado pode explicar quais são, e se cabem exações ou isenções.
O prazo varia conforme a fase processual e o tipo de defesa. Em geral, a contestação deve ocorrer dentro do prazo legal estabelecido pelo CPC e pelos regimentos locais.
A hipoteca é garantia real que recai sobre o imóvel sem necessariamente retirá-lo da posse. A penhora é a apreensão do bem para assegurar a satisfação da dívida, podendo preceder o leilão.
Reúna contrato de financiamento, escritura e matrícula do imóvel, comprovantes de pagamento, notificações, certidões de ônus e qualquer comunicação do banco. Documentação completa facilita a avaliação e a defesa.
A hipoteca envolve garantia sem transferência da posse imediata do bem. A alienação fiduciária transfere a posse ao credor até a quitação, o que muda procedimentos e riscos de perda.
Sim, é comum tentar renegociação, deságio ou prorrogação de parcelas por meio de acordo entre as partes. Um advogado pode facilitar propostas e a formalização do acordo.
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