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Melhores Advogados de Licenciamento e transações de propriedade intelectual em Guarulhos

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Grátis. Demora 2 min.

PÉRISSON ANDRADE E MASSARO ADVOGADOS
Escritório em São Paulo, atende Guarulhos, Brasil
Consulta Gratuita · 15 minutos
Tarifa horária R$ 1,200

Fundado em 2008
10 pessoas na equipa
Portuguese
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Italian
Propriedade Intelectual Licenciamento e transações de propriedade intelectual Direito de Arte e Propriedade Cultural +6 mais
Périsson Andrade e Massaro Advogados é um escritório full service de São Paulo, fundado há 18 anos, que atua em todo o Brasil e no exterior. Assessoramos empresas e pessoas físicas com o mesmo padrão de qualidade, do microempresário à grande corporação. Os sócios Périsson Andrade e...

Como os escritórios são ordenados

Como funcionam os contratos de propriedade intelectual em Guarulhos

Em Guarulhos, empresas dos setores industrial, logístico, comercial e de serviços podem precisar licenciar marcas, patentes, desenhos industriais, direitos autorais ou programas de computador. O licenciamento permite o uso de um direito em condições acordadas; a cessão transfere sua titularidade.

Na prática, a negociação costuma definir quais direitos estão abrangidos, território, prazo, exclusividade, remuneração, formas de uso e regras para encerramento. Quando aplicável, também é necessário avaliar o depósito ou a averbação do contrato perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

Não há um procedimento municipal de Guarulhos para conceder direitos de propriedade intelectual: registros e pedidos são tratados principalmente em âmbito federal. Alvarás municipais podem ser necessários para a atividade comercial, mas não substituem o registro ou a proteção desses direitos.

Quando um advogado pode ser necessário

  • Uma indústria ou empresa de logística de Guarulhos pretende usar marca, tecnologia ou desenho de terceiro e precisa limitar responsabilidades e usos permitidos.
  • Uma empresa quer licenciar sua marca a distribuidores ou prestadores de serviços, mas precisa controlar qualidade, território e apresentação comercial.
  • Uma startup ou empresa de software precisa esclarecer quem detém o código criado por empregados, prestadores ou parceiros antes de licenciar o produto.
  • Uma empresa negocia licença ou transferência de tecnologia com uma parte estrangeira e precisa avaliar formalidades, pagamentos e efeitos contratuais no Brasil.
  • Uma negociação envolve exclusividade, royalties ou metas de vendas e as partes precisam definir auditoria, inadimplência e encerramento do contrato.
  • Uma empresa identifica uso não autorizado de marca, conteúdo ou tecnologia em lojas, anúncios ou canais digitais que operam em Guarulhos.

Leis brasileiras aplicáveis em Guarulhos

Lei nº 9.279/1996, Lei da Propriedade Industrial. Regula marcas, patentes, desenhos industriais e outros temas de propriedade industrial. Entrou em vigor em 15 de maio de 1997; pedidos e contratos relacionados podem exigir análise das regras e procedimentos do INPI.

Lei nº 9.610/1998, Lei de Direitos Autorais. Trata da proteção de obras intelectuais e da autorização para usos, como reprodução e distribuição. Um contrato deve identificar os usos autorizados, pois uma licença não transfere automaticamente todos os direitos autorais.

Lei nº 9.609/1998, Lei do Software. Disciplina a proteção de programas de computador e sua comercialização. É relevante para licenças de software, desenvolvimento sob encomenda e definição de titularidade entre empresas, empregados e prestadores.

Perguntas frequentes sobre licenciamento de propriedade intelectual

É obrigatório contratar advogado para fazer um contrato de licença?

Em geral, a lei não exige advogado para que as partes assinem um contrato privado. A revisão jurídica pode ajudar a delimitar direitos, pagamentos, responsabilidades e mecanismos de encerramento, especialmente em operações de maior valor ou risco.

Preciso registrar a marca antes de licenciá-la?

As partes podem negociar direitos ligados a uma marca ou a um pedido pendente, mas a situação jurídica e o alcance da proteção são diferentes. Antes de assinar, convém verificar o titular, o andamento do pedido e os riscos de oposição ou indeferimento.

Qual é a diferença entre licença e cessão?

Na licença, o titular autoriza determinados usos, mantendo a titularidade do direito. Na cessão, a titularidade é transferida, conforme os limites e formalidades aplicáveis ao direito envolvido.

Quanto custa contratar um advogado em Guarulhos?

Os honorários variam conforme a complexidade, o valor da operação, o número de direitos e o trabalho de negociação ou registro. Podem existir também taxas oficiais do INPI; confirme os valores vigentes diretamente nas tabelas oficiais.

Quanto tempo leva para concluir uma licença?

Um contrato simples pode ser negociado em dias ou semanas, enquanto uma operação com várias partes, direitos ou países pode levar mais tempo. Se houver pedido ou averbação no INPI, o prazo depende do procedimento e da fila administrativa vigente.

Existe um procedimento de propriedade intelectual específico de Guarulhos?

Não há um registro municipal de marcas ou patentes: os pedidos correspondentes são tratados pelo INPI, órgão federal. A Prefeitura pode exigir licenças para o funcionamento da atividade, mas elas não concedem direitos de propriedade intelectual.

Uma empresa pode licenciar software desenvolvido por prestador de serviços?

Isso depende dos contratos, da relação entre as partes e de quem detém os direitos sobre o programa. É importante verificar os documentos de desenvolvimento e obter autorizações claras antes de comercializar ou sublicenciar o software.

Uma licença pode ser exclusiva apenas em determinada região ou atividade?

Sim, as partes podem negociar limites territoriais, de setor, canal de venda ou finalidade, respeitadas as regras aplicáveis. O contrato deve dizer com precisão o que significa exclusividade e prever como serão tratadas vendas fora dos limites acordados.

É possível licenciar direitos para uma empresa estrangeira?

Sim, mas o contrato deve tratar de território, moeda, pagamentos, tributos, idioma e solução de controvérsias. A operação também pode exigir análise de regras cambiais e formalidades perante órgãos brasileiros, conforme os direitos e pagamentos envolvidos.

O que fazer se outra empresa usar minha marca sem autorização?

Reúna provas, como anúncios, páginas de venda, embalagens e datas, e verifique a situação do registro ou pedido. Um advogado pode avaliar uma notificação, medidas administrativas ou ação judicial conforme o caso.

Como confirmar se um advogado pode atuar no caso?

Verifique a inscrição ativa na Ordem dos Advogados do Brasil e pergunte sobre atuação em contratos e propriedade intelectual. Antes de contratar, peça uma proposta escrita com escopo, honorários, despesas e etapas do serviço.

Recursos oficiais para consulta

  • Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI): recebe e administra pedidos de marcas, patentes e desenhos industriais, além de disponibilizar serviços e informações sobre contratos relacionados à propriedade industrial.
  • Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo, Subseção Guarulhos: pode orientar sobre os canais oficiais da advocacia local; a inscrição profissional pode ser conferida nos serviços da OAB.
  • Prefeitura de Guarulhos: informa sobre alvarás e exigências municipais para atividades econômicas. Esses procedimentos não substituem registros ou contratos de propriedade intelectual.

Próximos passos para contratar um advogado

  1. Organize os documentos em um ou dois dias: reúna contratos anteriores, certificados, pedidos no INPI, arquivos técnicos e comunicações com a outra parte.
  2. Defina o objetivo da operação: esclareça se pretende autorizar o uso, adquirir direitos, sublicenciar ou resolver uma disputa.
  3. Pesquise profissionais e confira a inscrição na OAB: procure advogados com atuação em contratos e propriedade intelectual e confirme o registro por canais oficiais.
  4. Agende consultas iniciais nos dias seguintes: apresente o objetivo e pergunte quais documentos faltam, quais riscos precisam ser verificados e quais etapas são previstas.
  5. Compare propostas por escrito: confira escopo, honorários, despesas, prazos estimados e eventual cobrança separada por negociação ou procedimento no INPI.
  6. Formalize a contratação antes de compartilhar informações sensíveis: assine contrato de honorários e, quando necessário, acordo de confidencialidade; depois, combine um cronograma para análise e negociação.

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