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Fundado em 2005
Fabiane Battistetti Berlanga Advocacia Associada is a law firm based in Pontes e Lacerda, Mato Grosso, founded in 2005 by Fabiane Battistetti Berlanga. Its labor law practice addresses workplace issues affecting employees, including termination, workplace accidents, overtime, hazardous or unhealthy...
Fernando Grota Advogado - OAB/MT 31.897
Pontes e Lacerda, Brasil

Fundado em 2018
1 pessoa na equipa
Fernando Grota Advogado is a solo legal practice led by Fernando Henrique Gonzalez Grota, an attorney registered with the Mato Grosso Bar since 2018 and a law graduate of the State University of Mato Grosso. The practice serves clients in Pontes e Lacerda and the Vale do Guaporé region, with...
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Brasil Perguntas Jurídicas respondidas por Advogados

Navegue pelas nossas 19 perguntas jurídicas em Brasil e leia as respostas dos advogados, ou faça as suas próprias perguntas gratuitamente.

O município pode penhorar o meu apartamento por dívida de imposto predial se a escritura ainda estiver registrada em nome do antigo proprietário?
Imobiliário Disputas de título e recursos de IPTU
Comprei um apartamento há cinco anos por meio de um contrato particular de compra e venda, mas nunca registrei formalmente a escritura perante o cartório de registro de imóveis. O município ajuizou recentemente uma ação de execução contra o proprietário anterior por tributos prediais municipais inadimplidos e efetuou a penhora... Ler mais →
Resposta do advogado por APOLO ADVOCACIA ESPECIALIZADA

Sim. O apartamento ainda pode ser afetado pelo processo de execução fiscal, mas a penhora não é necessariamente impassível de contestação. No Brasil, o fato de a escritura ainda estar registrada em nome do antigo proprietário não elimina automaticamente a...

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1 resposta •
Um banco brasileiro pode bloquear nosso pagamento de exportação internacional se o comprador estiver sujeito apenas a sanções estrangeiras?
Banca e Finanças Sanções e Controles de Exportação
Nossa empresa de exportação de maquinário em Curitiba recentemente enviou válvulas industriais a um cliente no exterior, mas nosso banco local no Brasil bloqueou o pagamento recebido. O banco alega que o comprador consta em sanções internacionais estrangeiras, embora o nosso governo não tenha implementado essas sanções específicas. Temos o... Ler mais →
Resposta do advogado por APOLO ADVOCACIA ESPECIALIZADA

Em princípio, uma sanção unilateral imposta por outro país não se torna automaticamente obrigatória no Brasil. A Lei nº 13.810/2019 disciplina especialmente o cumprimento das sanções impostas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, que possuem executoriedade no país.Entretanto, em...

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1 resposta •
Posso recorrer de uma decisão de primeira instância cível se perdi o prazo para o pagamento das custas de apelação no Brasil?
Litígios e disputas Recurso
O juiz de primeira instância julgou improcedente a minha ação de cobrança contratual, e o meu advogado protocolou a petição de apelação dentro do prazo legal. Contudo, ocorreu um erro no processamento bancário da guia de recolhimento do preparo recursal exatamente na data de vencimento. O tribunal de apelação pode... Ler mais →
Resposta do advogado por APOLO ADVOCACIA ESPECIALIZADA

Em regra, o recurso não deve ser imediatamente rejeitado apenas porque houve problema na comprovação ou no recolhimento do preparo recursal.Se o preparo não tiver sido comprovado adequadamente no momento da interposição, o art. 1.007, § 4º, do CPC prevê...

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1 resposta •

Brasil Artigos Jurídicos

Navegue pelos nossos 31 artigos jurídicos em Brasil com informações jurídicas práticas.

Horas Extras no Teletrabalho: Guia de Direitos no Brasil
O direito a horas extras no teletrabalho depende do modelo de contratação: funcionários remunerados por jornada têm direito ao adicional, enquanto aqueles contratados estritamente por produção ou tarefa podem ser excluídos, conforme a Lei 14.442/2022. A comprovação da jornada excedente pode ser feita por meios digitais, como registros de login/logout... Ler mais →
Guia de Governança para Empresas Familiares no Brasil
Governança Corporativa
A governança corporativa em empresas familiares separa os interesses patrimoniais dos laços afetivos, reduzindo em até 70% o risco de dissolução por conflitos internos. O Acordo de Sócios possui força jurídica executiva imediata, enquanto o Protocolo de Família estabelece as diretrizes morais e éticas de longo prazo. A criação de... Ler mais →
LGPD para empresas no Brasil: Guia de conformidade e FAQ
Corporativo e Comercial
A LGPD (Lei 13.709/2018) aplica-se a qualquer empresa que trate dados pessoais no Brasil, independentemente do porte ou setor. O mapeamento de dados (Data Mapping) é a base obrigatória para demonstrar conformidade perante a ANPD. O Encarregado de Dados (DPO) é obrigatório para a maioria das empresas, com flexibilizações apenas... Ler mais →

Como contratar um advogado em Pontes e Lacerda e o que esperar

O primeiro passo é identificar o tipo de problema e reunir documentos, como contratos, comprovantes, mensagens, notificações e decisões anteriores. Em Pontes e Lacerda, questões ligadas a relações de trabalho, atividade rural, consumo, família e imóveis podem exigir análise de documentos e definição do juízo competente.

A comarca de Pontes e Lacerda integra a Justiça de Mato Grosso, mas nem todo caso é tratado na Justiça Estadual: matérias trabalhistas, federais ou eleitorais seguem órgãos próprios. Na consulta, peça que o profissional explique onde o caso deve tramitar, quais medidas são possíveis e quais riscos existem.

Antes de contratar, confirme a inscrição do advogado na OAB e combine por escrito o serviço, os honorários, as despesas e a forma de comunicação. A distância não impede necessariamente o atendimento: consultas e atos processuais podem ocorrer por meios eletrônicos, conforme o caso.

Quando pode ser necessário contratar um advogado

  • Disputa sobre imóvel rural ou contrato de produção: divergências sobre arrendamento, parceria, limites, posse ou pagamento podem depender de contratos, registros e provas da ocupação.
  • Questão trabalhista: um empregado ou empregador pode precisar de orientação sobre verbas rescisórias, jornada, registro, acidente de trabalho ou cobrança de valores.
  • Problema com compra, crédito ou serviço: cobranças indevidas, defeitos em produtos, contratos bancários e serviços não prestados podem justificar reclamação e, em alguns casos, ação judicial.
  • Separação, guarda ou pensão alimentícia: a orientação jurídica ajuda a formalizar acordos e a apresentar pedidos adequados quando há desacordo ou necessidade urgente.
  • Inventário ou regularização de bens: a análise dos documentos pode esclarecer se o inventário pode ser feito em cartório ou precisa seguir pela via judicial.

Leis que podem se aplicar em Pontes e Lacerda

As normas federais brasileiras também se aplicam aos casos atendidos na comarca. A regra pertinente depende do assunto, dos documentos e do órgão competente.

  • Estatuto da Advocacia e da OAB, Lei nº 8.906/1994: promulgado em 4 de julho de 1994, disciplina o exercício da advocacia, os direitos profissionais e as regras da OAB.
  • Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015: em vigor desde 18 de março de 2016, estabelece regras para processos civis, incluindo pedidos de gratuidade da Justiça.
  • Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/1990: publicado em 11 de setembro de 1990 e vigente desde 11 de março de 1991, regula relações de consumo e direitos de consumidores.

Perguntas frequentes sobre advogados em Pontes e Lacerda

Preciso contratar advogado antes de entrar com uma ação?

Em muitas ações, a representação por advogado é necessária. Há exceções legais, como certas demandas de menor valor nos Juizados Especiais, mas os limites e as regras dependem do caso e da instância.

Como confirmo se um advogado está habilitado?

Consulte o cadastro oficial da OAB pelo nome ou número de inscrição. Também é prudente confirmar se os dados de contato e o contrato de honorários correspondem ao profissional consultado.

Quanto custa contratar um advogado na cidade?

Não há preço único para todos os casos. Os honorários variam conforme o trabalho, a complexidade e os serviços incluídos; solicite uma proposta escrita que esclareça também possíveis despesas.

Posso pedir atendimento gratuito?

Quem não pode pagar um advogado pode procurar a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso e verificar os critérios de atendimento. A gratuidade da Justiça é um pedido distinto, analisado conforme a situação econômica e as regras processuais.

O que devo levar à primeira consulta?

Leve documentos de identificação e tudo que ajude a reconstruir os fatos, como contratos, recibos, mensagens, notificações e números de processos. Se houver prazo ou audiência marcada, informe a data logo no início.

Como sei qual Justiça deve analisar meu caso?

A competência depende do assunto e das partes envolvidas. Um advogado pode verificar se a demanda cabe à Justiça Estadual, à Justiça do Trabalho ou a um órgão da Justiça Federal, entre outras possibilidades.

Posso contratar um advogado de outra cidade?

Em geral, a contratação não depende de o profissional residir em Pontes e Lacerda. Verifique como serão feitas as reuniões, a comunicação e a participação em audiências ou atos que exijam presença.

Quanto tempo leva um processo?

O prazo varia conforme o tipo de ação, a necessidade de provas, os recursos e a agenda do juízo. Peça uma estimativa por etapas, sem tratar qualquer previsão como garantia de resultado ou data.

Um acordo pode evitar o processo?

Em muitos conflitos, as partes podem negociar diretamente ou usar mecanismos de conciliação. Antes de assinar, confira os valores, os prazos e as consequências do acordo, especialmente se ele envolver direitos ou obrigações futuras.

Posso pedir pensão alimentícia sem estar separado oficialmente?

O pedido pode ser possível mesmo sem divórcio, conforme a relação familiar e as necessidades apresentadas. A documentação e a situação concreta devem ser avaliadas para definir a medida adequada.

Em caso de problema trabalhista, preciso procurar primeiro a empresa?

Não existe uma exigência geral de negociação prévia para toda reclamação trabalhista. Guardar registros e buscar orientação antes de assinar quitação ou acordo pode ajudar a avaliar direitos e prazos.

Como são definidos os honorários se o caso terminar em acordo?

Isso depende do contrato firmado com o advogado. Antes de contratar, peça que o documento esclareça como serão cobrados os serviços em caso de acordo, encerramento antecipado ou necessidade de recurso.

Recursos oficiais em Pontes e Lacerda

  • Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT): oferece informações sobre a Justiça Estadual, consulta processual e unidades judiciais; consulte os canais oficiais para localizar o Fórum da Comarca de Pontes e Lacerda.
  • Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso: presta assistência jurídica gratuita a pessoas que atendem aos critérios institucionais; confirme pelos canais oficiais as formas de atendimento disponíveis na comarca.
  • Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT): permite consultar informações sobre inscrição profissional e orientação institucional; os canais oficiais podem indicar a subseção responsável pela região.

Próximos passos para encontrar e contratar um advogado

  1. Organize o caso: anote os fatos em ordem cronológica e identifique prazos, audiências ou notificações pendentes.
  2. Separe os documentos: reúna contratos, comprovantes, registros e comunicações relacionados ao problema; faça cópias digitais legíveis.
  3. Pesquise profissionais: procure advogados que atuem na área pertinente e confirme a inscrição na OAB antes de compartilhar documentos sensíveis.
  4. Marque consultas: converse com um ou mais profissionais nos próximos dias, se possível, e pergunte sobre estratégia, riscos e juízo competente.
  5. Compare propostas: solicite o valor, os serviços incluídos, as despesas previstas e as condições para acordo ou recurso por escrito.
  6. Formalize a contratação: assine contrato claro, entregue cópias dos documentos e combine como receberá atualizações sobre o caso.
  7. Acompanhe prazos e orientações: envie informações solicitadas sem demora e confirme com o advogado qualquer providência antes de protocolar ou assinar documentos.

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