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Pensão por morte é um benefício da seguridade social pago aos dependentes do segurado falecido para substituição de renda. Em São Jerônimo, os critérios básicos seguem as regras nacionais, com atendimento centrado no INSS e na documentação apresentada pelos dependentes. O direito envolve identificação de dependentes, tempo de contribuição do segurado e comprovação de dependência econômica.
“A pensão por morte é prevista na Lei 8.213/1991 e regulada pelo Decreto 3.048/1999, com alterações ao longo do tempo.”
Fonte: Planalto - Lei 8.213/1991
“As mudanças trazidas pela Emenda Constitucional 103/2019 impactam as regras de dependência para pensão por morte.”
Fonte: Planalto - EC 103/2019
Pedido de pensão por morte negado pelo INSS por documentação incompleta ou erro de preenchimento. Um consultor jurídico pode revisar documentos, corrigir falhas e reabrir o processo rapidamente.
Disputa de dependência de união estável para cônjuge ou parceiro. Um jurista especialista pode orientar sobre provas de convivência e anexar itens como declarações, contas conjuntas e testemunhas.
Acesso retroativo de valores ou revisão de benefício após alterações legislativas. Advogado pode mapear o período elegível e calcular valores devidos com base nas regras atuais.
Concessão de pensão para filhos maiores de idade ou inválidos. A orientação técnica ajuda a provar dependência econômica e a manter o benefício.
Solicitação de cessação ou suspensão indevida do benefício. Jurista pode contestar decisões administrativas e defender direitos do dependente.
Revisão de procedimentos após mudança de regime de previdência. Um especialista explica as novas regras e o que é aplicável ao seu caso específico.
Em São Jerônimo, a pensão por morte é regulada por leis federais, com aplicação prática pelo INSS. As regras seguem o que consta na Lei 8.213/1991 e no Regulamento da Previdência Social, Decreto 3.048/1999, com atualizações esperadas em função de reformas.
Lei nº 8.213/1991 - Dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, incluindo pensão por morte. Entrada em vigor: 24 de julho de 1991. A lei estabelece quem são os dependentes e como se dá a concessão.
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social. Entrada em vigor: 6 de julho de 1999. Define requisitos, carência, cálculos e procedimentos administrativos para benefícios.
Emenda Constitucional nº 103/2019 - Reforma da Previdência. Entrada em vigor: 12 de novembro de 2019, com regras de transição para dependentes em alguns casos. Impacta critérios de dependência, duração do benefício e prioridades de habilitação.
“O acesso aos benefícios de pensão por morte é regulamentado, na prática, pelo INSS conforme a Lei 8.213/1991 e o Decreto 3.048/1999, com alterações promovidas pela EC 103/2019.”
Fontes oficiais: Lei 8.213/1991, Decreto 3.048/1999, EC 103/2019
A pensão por morte é um benefício mensal para dependentes do segurado falecido. Os dependentes geralmente incluem cônjuge, companheiro(a) em união estável, filhos dependentes e, em alguns casos, pais do segurado. O INSS decide quem é dependente com base na relação de dependência econômica.
O pedido pode ser feito online pelo Meu INSS ou presencialmente em agências do INSS. Você precisa de documentos do dependente, da certidão de óbito e de comprovantes de dependência econômica. Um consultor jurídico pode orientar sobre a melhor estratégia de apresentação de documentos.
A pensão por morte pode cessar em casos como falecimento do beneficiário, término da dependência, ou quando o filho atinge determinada idade sem condição de invalidez. Alterações legais também podem reduzir o benefício para alguns dependentes conforme as regras vigentes.
Os documentos costumam incluir RG, CPF, certidão de nascimento ou casamento, certidão de óbito do segurado e comprovantes de dependência. Consulte o Meu INSS para uma lista específica para o seu caso em São Jerônimo.
Os valores são calculados com base no tempo de contribuição, idade dos dependentes e regras previstas pela legislação. Mudanças de lei podem alterar o teto, a duração ou o valor mensal recebido. Um advogado pode revisar cálculos e contestar irregularidades.
Sim, desde que comprovada a convivência estável e dependência econômica. Declarações, comprovantes financeiros e testemunhas ajudam a demonstrar a relação. O INSS analisa cada caso individualmente.
Embora não seja obrigatório, a assistência de um jurista aumenta as chances de sucesso. Um advogado especializado reduz erros de documentação e orienta sobre recursos, se houver negativa inicial. Em São Jerônimo, muitos caminham com assistência local para facilitar prazos.
É preciso demonstrar convivência com o falecido e dependência econômica. Documentos comuns incluem contratos, contas conjuntas e testemunhos. A avaliação também pode considerar tempo de convivência e consistência de endereço.
Os prazos variam conforme a complexidade do caso e a documentação. Em média, a análise pode levar semanas a meses. Um advogado pode acompanhar e pedir diligências para acelerar o andamento.
O recálculo depende das regras vigentes e do histórico contributivo do segurado. Em situações de reforma, pode haver transição com prazos e novos cálculos. A orientação jurídica ajuda a entender o impacto no seu caso.
Sim, trabalhadores rurais têm condições específicas. A comprovação de atividades rurais pode exigir documentos como notas fiscais, comprovantes de atividade e cadastro no Sindicato. Um jurista ajuda a reunir o conjunto de provas adequado.
Responder com rapidez e fornecer exatamente o que é solicitado evita atrasos. Organize cópias legíveis, traduções, se necessário, e conte com orientação jurídica para evitar envio de informações desnecessárias. Um advogado pode acompanhar essa comunicação com o INSS.
INSS - Instituto Nacional do Seguro Social. Responsável pela concessão e pagamento de pensões e demais benefícios. Site oficial: https://www.gov.br/inss/pt-br
Planalto - Lei 8.213/1991 e Decreto 3.048/1999 - Portais com textos legais e atualizações. Site oficial: https://www.planalto.gov.br
Defensoria Pública da União (DPU) - orientação jurídica e assistência gratuita em casos de benefícios previdenciários. Site oficial: https://www.dpu.gov.br
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