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O inventário organiza a transmissão dos bens, direitos e dívidas deixados por uma pessoa falecida. Em Cacoal, o procedimento pode tramitar perante o juízo competente da Comarca de Cacoal ou em cartório de notas, conforme a situação dos herdeiros.
O inventário judicial costuma ser necessário quando existe conflito, herdeiro incapaz, testamento com questões pendentes ou dificuldade para comprovar a titularidade dos bens. O inventário extrajudicial pode ser mais rápido quando todos os interessados são capazes, concordam com a partilha e apresentam a documentação exigida.
O advogado normalmente levanta imóveis rurais e urbanos, veículos, contas bancárias, empresas, dívidas e documentos do falecido. Também orienta sobre o ITCMD, imposto estadual devido em Rondônia, e sobre os atos necessários nos cartórios e órgãos públicos de Cacoal.
Código de Processo Civil - Lei Federal nº 13.105/2015: disciplina o inventário judicial, o arrolamento e o inventário extrajudicial previsto no artigo 610. O código entrou em vigor em março de 2016 e estabelece, entre outros pontos, a necessidade de abertura do inventário dentro do prazo legal.
Código Civil - Lei Federal nº 10.406/2002: regula a sucessão legítima e testamentária, a ordem dos herdeiros, a proteção da legítima, a aceitação ou renúncia da herança e a responsabilidade pelas dívidas do falecido. Está em vigor desde janeiro de 2003.
Resolução CNJ nº 35/2007: estabelece regras para inventário, partilha, separação e divórcio consensuais por escritura pública. A disciplina recebeu alterações relevantes pela Resolução CNJ nº 571/2024, que ampliou hipóteses e requisitos do inventário extrajudicial, inclusive em situações envolvendo herdeiros incapazes ou testamento, conforme as condições regulamentares.
Também devem ser observadas as regras tributárias do Estado de Rondônia sobre o ITCMD, além das normas da Secretaria de Estado de Finanças para declaração, cálculo e pagamento do imposto.
Sim. A participação de advogado é exigida tanto no inventário judicial quanto no inventário extrajudicial. No cartório, o advogado assina a escritura com os interessados e confirma a regularidade jurídica da partilha.
Pode, quando a situação atender aos requisitos legais e regulamentares. Em geral, os interessados devem concordar com a partilha e apresentar documentação completa, além de contar com advogado.
A via judicial é normalmente utilizada quando há conflito entre herdeiros, incapacidade, dúvidas sobre a sucessão, problemas relevantes de documentação ou questões que não podem ser resolvidas por escritura. A existência de testamento também pode exigir análise judicial, embora as regras atuais admitam hipóteses extrajudiciais específicas.
Um inventário extrajudicial sem pendências pode ser concluído em semanas ou alguns meses. O judicial pode durar mais, especialmente quando existem impugnações, avaliação de bens, dívidas, documentos incompletos ou demora na apuração do ITCMD.
O Código de Processo Civil prevê que o inventário seja instaurado em até dois meses após a abertura da sucessão. O atraso pode gerar consequências tributárias, como multa ou juros previstos na legislação estadual, por isso a situação deve ser avaliada rapidamente.
O custo pode incluir honorários advocatícios, emolumentos de cartório ou custas judiciais, avaliação de bens, certidões, registros e ITCMD. O valor depende do patrimônio, da modalidade escolhida, do número de herdeiros e da existência de conflitos ou pendências.
O ITCMD é um imposto estadual, e não municipal. A competência e o procedimento dependem do tipo de bem, da localização dos imóveis e do domicílio envolvido, seguindo as regras da Secretaria de Estado de Finanças de Rondônia.
A venda pode depender de autorização judicial, anuência dos interessados e regularização da representação do espólio. Em alguns casos, é possível obter autorização para alienação durante o inventário, mas a operação deve ser estruturada pelo advogado.
As dívidas são pagas, em regra, com os bens deixados pelo falecido, dentro dos limites da herança. O herdeiro não responde automaticamente com patrimônio próprio além do que recebeu, mas a apuração das obrigações deve constar no inventário.
O procedimento pode começar com documentação incompleta, mas a falta de certidões, matrículas ou comprovantes pode impedir a partilha e o registro final. O advogado pode solicitar segundas vias, pesquisas patrimoniais e regularizações nos órgãos competentes.
Nem sempre. Dependendo do ato, ele pode ser representado por procuração pública ou participar por meio eletrônico, conforme as exigências do juízo ou do cartório. A procuração deve conferir poderes adequados para aceitar a partilha e assinar os documentos necessários.
Quem comprovar insuficiência financeira pode procurar a Defensoria Pública do Estado de Rondônia, observados os critérios de atendimento. Também é possível verificar a assistência judiciária no processo ou consultar a OAB quanto às formas disponíveis de orientação.
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