Melhores Advogados de Inventário em Osasco

Como escolher entre inventário em cartório ou na Justiça em Osasco

O inventário identifica os bens, as dívidas e os herdeiros de uma pessoa falecida, além de formalizar a partilha. Em Osasco, o procedimento pode ser judicial, perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, ou extrajudicial, em tabelionato de notas, conforme os requisitos legais.

O foro competente costuma ser o do último domicílio da pessoa falecida, não necessariamente o município onde está um imóvel. Se o caso for judicial e Osasco for o foro adequado, o processo tramita na comarca local; no cartório, a escolha do tabelionato segue as regras aplicáveis à escritura.

Em regra, o inventário extrajudicial exige consenso entre os interessados e a participação de advogado. A via judicial pode ser necessária quando há conflito ou outras circunstâncias legais; regras atuais também preveem hipóteses específicas de escritura com salvaguardas, que precisam ser verificadas no caso concreto.

Os custos podem incluir honorários advocatícios, ITCMD, despesas judiciais ou emolumentos do cartório, além de certidões e registros. Em Osasco, imóveis podem exigir conferência de matrícula, dados cadastrais municipais e débitos de IPTU; cada item depende dos bens e da situação documental.

Quando um advogado pode ser necessário

• Os herdeiros discordam sobre a divisão de uma casa ou apartamento em Osasco, ou sobre a avaliação do imóvel e sua venda.
• A matrícula do imóvel não corresponde aos dados atuais, há construção não regularizada ou existem pendências de IPTU e cadastro municipal.
• O falecido deixou contas bancárias, veículos ou imóveis em mais de uma cidade, e é preciso organizar documentos e definir a via adequada.
• Há dívidas, credores ou dúvidas sobre quais bens integram a herança e quais obrigações devem ser pagas pelo espólio.
• Um herdeiro é menor de idade ou incapaz, ou existe testamento; essas situações exigem análise das regras aplicáveis e das salvaguardas para eventual escritura.
• O prazo para iniciar o inventário está próximo ou já passou, e é necessário avaliar consequências tributárias e providências urgentes.

Leis e regras aplicáveis ao inventário

• Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015: disciplina o inventário judicial e a escritura pública, incluindo a necessidade de assistência por advogado no procedimento extrajudicial. O artigo 611 prevê, em regra, abertura em até dois meses da sucessão e conclusão em doze meses, prazo que o juiz pode prorrogar.
• Resolução CNJ nº 35/2007: estabelece regras para inventários e partilhas por escritura pública. Foi alterada pela Resolução CNJ nº 571, de 26 de agosto de 2024, que ampliou hipóteses de utilização da via extrajudicial sob condições e salvaguardas específicas.
• Lei paulista nº 10.705/2000: institui o ITCMD no Estado de São Paulo, imposto que pode incidir na transmissão por falecimento. A alíquota geral paulista é de 4%, mas isenções, base de cálculo e prazos dependem da situação e das regras vigentes.

Perguntas frequentes sobre inventário em Osasco

É obrigatório contratar advogado para fazer inventário?

Sim. A escritura de inventário em cartório exige assistência de advogado, e no processo judicial os interessados devem ser representados por profissional habilitado. Se os herdeiros estiverem de acordo, podem avaliar a contratação de um advogado comum, desde que não haja conflito de interesses.

Quando o inventário pode ser feito em cartório?

A possibilidade depende do cumprimento das regras legais e da documentação necessária. Acordo entre os interessados costuma ser central, mas testamento, menoridade ou incapacidade exigem análise específica das normas atuais e das salvaguardas aplicáveis.

Qual cidade deve sediar o inventário?

Em geral, considera-se o último domicílio da pessoa falecida para definir o foro judicial. Ter um imóvel em Osasco, por si só, não significa necessariamente que o processo deva tramitar na comarca de Osasco.

Quanto custa fazer um inventário em Osasco?

O valor varia conforme o patrimônio, a via escolhida e a complexidade documental. Podem ser cobrados honorários advocatícios, ITCMD, custas judiciais ou emolumentos cartorários, além de despesas com certidões, avaliações e registros.

Qual é o prazo para iniciar o inventário?

O Código de Processo Civil prevê, em regra, dois meses a partir da abertura da sucessão para iniciar o procedimento. O atraso pode ter consequências tributárias em São Paulo, por isso convém verificar prazos e eventuais encargos com antecedência.

Quanto tempo demora para concluir?

Não há prazo único: a duração depende de consenso, documentos, pagamento de tributos e análise judicial ou cartorária. O CPC prevê conclusão em doze meses no procedimento judicial, mas permite prorrogação pelo juiz.

É possível fazer inventário sem acordo entre os herdeiros?

O conflito pode tornar necessária a via judicial, especialmente quando há disputa sobre bens, valores ou quinhões. Um advogado pode identificar os pontos controvertidos e explicar quais medidas podem ser adotadas para buscar uma solução.

O que acontece se houver um imóvel em Osasco sem documentação regular?

Será preciso conferir a matrícula no registro de imóveis e comparar os dados com a situação real e o cadastro municipal. A pendência pode exigir providências adicionais e afetar a descrição ou a transferência do bem na partilha.

O inventário pode incluir dívidas deixadas pela pessoa falecida?

Sim. O levantamento deve identificar obrigações e bens do espólio, pois as dívidas podem afetar a partilha. A responsabilidade dos herdeiros não deve ser presumida além dos limites legais da herança.

É preciso pagar ITCMD para concluir o inventário?

O ITCMD pode incidir sobre a transmissão por falecimento, conforme as regras paulistas, e sua regularização costuma ser necessária para finalizar a partilha. Isenções, cálculo e prazos dependem dos bens e das circunstâncias do caso.

Todos os herdeiros precisam contratar o mesmo advogado?

Não. Herdeiros com interesses alinhados podem avaliar a assistência de um profissional comum, mas cada um pode buscar orientação própria. Se houver divergência ou possível conflito, a representação independente pode ser importante.

Órgãos oficiais úteis em Osasco e São Paulo

• Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP): reúne informações sobre processos judiciais, unidades forenses e serviços relacionados à comarca de Osasco.
• Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo: disponibiliza orientações e serviços relativos ao ITCMD estadual.
• Prefeitura de Osasco: atende questões municipais, como cadastro imobiliário e informações de IPTU, que podem ser relevantes para imóveis incluídos na partilha.

Próximos passos para encontrar e contratar um advogado

1. Nos primeiros dias, reúna certidão de óbito, documentos dos herdeiros, certidão de casamento ou união estável e informações sobre bens e dívidas.
2. Faça uma lista de imóveis, veículos, contas e pendências. Para imóveis em Osasco, procure matrícula atualizada e documentos municipais disponíveis.
3. Consulte a inscrição profissional do advogado na OAB e confirme sua experiência com inventários judiciais e extrajudiciais.
4. Converse com dois ou três profissionais nos próximos dias e pergunte qual via parece adequada, quais documentos faltam e quais riscos precisam ser avaliados.
5. Solicite proposta escrita com honorários, etapas incluídas, despesas previstas e forma de cobrança. Compare o escopo dos serviços, não apenas o preço.
6. Antes de assinar, confirme quem será representado, como serão tratados eventuais conflitos e quem acompanhará prazos, tributos e registros.
7. Após a contratação, organize os documentos em conjunto com o advogado e defina um cronograma para declarações, pagamento de tributos e formalização da partilha.