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Portugal Imobiliário Perguntas Jurídicas respondidas por Advogados
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- Posso contratar um novo empreiteiro para corrigir problemas graves de humidade deixados por um construtor anterior em Portugal e processá-lo para reaver os custos?
- Recentemente, renovámos a nossa moradia no Porto, mas, no espaço de três meses, surgiram infiltrações graves na sala de estar devido a uma impermeabilização deficiente. O construtor original recusa-se a regressar para corrigir os problemas, alegando que a responsabilidade não lhe assiste. Pretendemos conhecer os nossos direitos legais no que... Ler mais →
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Resposta do advogado por José Rocha & Advogados, RL
Obrigado pelo seu contacto. Ao abrigo da lei portuguesa, trabalhos de construção ou renovação com defeitos podem conferir ao proprietário do imóvel o direito de exigir que o empreiteiro original proceda à reparação dos defeitos, à redução do preço acordado,...
Ler resposta completa - Posso exigir a devolução do dobro do sinal se o vendedor incumprir o nosso contrato-promessa de compra e venda (CPCV) em Portugal?
- Assinei um contrato-promessa de compra e venda de um apartamento em Lisboa e paguei um sinal de 20.000 euros. O vendedor recusa-se agora a assinar a escritura definitiva porque encontrou outro comprador que ofereceu um valor superior. Pretendo saber se tenho direito legal à devolução do sinal em dobro ao... Ler mais →
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Resposta do advogado por FAR Advogados
Em princípio, sim. Nos termos do artigo 442.º do Código Civil português, se o vendedor incumprir definitivamente o contrato-promessa de compra e venda e tiver recebido um sinal, o comprador poderá ter direito a exigir a restituição do sinal em...
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