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Portugal Reestruturação e Insolvência Perguntas Jurídicas respondidas por Advogados

Navegue pelas nossas 4 perguntas jurídicas sobre Reestruturação e Insolvência em Portugal e leia as respostas dos advogados, ou faça as suas próprias perguntas gratuitamente.

Posso requerer a insolvência pessoal em Portugal para extinguir a dívida hipotecária remanescente após a minha casa ter sido vendida em leilão?
Falência e Dívida Reestruturação e Insolvência
O banco executou a hipoteca do meu apartamento no ano passado, mas a venda não cobriu o saldo integral do empréstimo, deixando-me com um saldo devedor substancial. O meu salário mensal está agora sujeito a penhora, tornando impossível suportar os custos essenciais com habitação e alimentação da minha família. Gostaria... Ler mais →
Resposta do advogado por mohammad mehdi ghanbari

Na maioria das jurisdições, a instauração de um processo de insolvência pessoal ou falência aciona uma suspensão automática que, em regra, exige que o banco e a sua entidade empregadora cessem de imediato a penhora de salário assim que tomem...

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1 resposta •
Pode manter a minha casa de morada de família se eu me apresentar à insolvência pessoal com exoneração do passivo restante em Portugal?
Falência e Dívida Reestruturação e Insolvência
O meu cônjuge e eu acumulamos dívidas bancárias significativas e já não conseguimos pagar as prestações mensais devido ao aumento do custo de vida. Queremos solicitar a insolvência pessoal e requerer a exoneração do passivo restante após cinco anos, mas estamos aterrorizados com a possibilidade de sermos despejados. O administrador... Ler mais →
Resposta do advogado por mohammad mehdi ghanbari

À luz do direito austríaco, a residência familiar não é vendida automaticamente apenas pelo facto de ser aberto um processo de insolvência pessoal. Contudo, não existe uma ampla "isenção de residência" (homestead exemption) que proteja automaticamente uma habitação ocupada pelo...

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1 resposta •
Os meus credores podem bloquear o processo de PER (Processo Especial de Revitalização) em Portugal se detiverem mais de 50% da dívida da nossa empresa?
Falência e Dívida Reestruturação e Insolvência
O nosso negócio de retalho em Lisboa enfrenta graves problemas de liquidez e pretendemos recorrer ao Processo Especial de Revitalização (PER) para negociar um plano de recuperação. Um dos nossos principais fornecedores, a quem devemos um montante significativo, ameaçou bloquear qualquer acordo que venhamos a propor. Precisamos de saber se... Ler mais →
Resposta do advogado por mohammad mehdi ghanbari

Ao abrigo do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, um único credor — mesmo que detenha mais de 50% dos créditos em dívida — não pode vetar unilateralmente nem inviabilizar totalmente o Processo Especial de Revitalização (PER) apenas...

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Portugal Reestruturação e Insolvência Artigos Jurídicos

Navegue pelos nossos 1 artigo jurídico sobre Reestruturação e Insolvência em Portugal com informações jurídicas práticas.

Reestruturar dívidas em Portugal sem insolvência - Guia
Reestruturação e Insolvência
Reestruturação de Dívidas Empresariais em Portugal: Guia Completo para Evitar a Insolvência A gestão de uma crise financeira exige rapidez e precisão estratégica. Em Portugal, o quadro legal evoluiu significativamente para oferecer aos empresários ferramentas que permitem a recuperação da viabilidade económica sem passar pelo estigma ou pela liquidação de... Ler mais →

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