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Reestruturação e Insolvência referem-se a um conjunto de mecanismos legais para empresas em dificuldade financeira. No Brasil, esses instrumentos são regulados pela legislação federal e se aplicam a empresas com sede ou operações em Itapema e em todo o país.
A recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência são figuras centrais desse campo. Esses instrumentos visam manter a atividade econômica, proteger empregos e promover a reorganização de dívidas com participação dos credores. Em Itapema, os processos costumam ocorrer perante a Justiça Estadual de Santa Catarina e dependem de regras processuais federais.
Recuperação judicial tem por objetivo preservar a empresa, a função social do trabalho e evitar demissões, assegurando condições para a reorganização - preservando empregos e atividade econômica.
Fontes oficiais: Lei 11.101/2005 e Lei 14.112/2020, disponíveis no Planalto.gov.br, e estatísticas de Justiça em Números no CNJ.
Lei nº 11.101/2005 - Lei de Falência e Recuperação Judicial. Regula pedidos de recuperação judicial, planejamento de recuperação, assembleias de credores e falência de pessoas jurídicas e físicas com atividades empresariais. A lei tem por finalidade a preservação da empresa, a função social do trabalho e a proteção aos créditos. Leia o texto oficial.
Lei nº 14.112/2020 - Atualiza a Lei 11.101/2005 para aperfeiçoar procedimentos de recuperação judicial e falência, incluindo regras sobre planos de recuperação, créditos trabalhistas, e mecanismos de recuperação extrajudicial. A lei entrou em vigor conforme a data de publicação com aplicação gradual para casos iniciados depois de 2021. Leia o texto oficial.
Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) - Regula procedimentos processuais aplicáveis a ações de recuperação judicial e falência, incluindo tramitação de pedidos, prazos e recursos. Versões atualizadas estão disponíveis no Planalto. Leia o texto.
Essas normas regulam a atuação de advogados, credores e devedores em Itapema, Santa Catarina, com foco em planos de recuperação e na proteção de empregos. Fontes oficiais: Planalto.gov.br e CNJ - Justiça em Números.
A recuperação judicial é um processo que permite a reorganização da empresa devedora para evitar a falência. Um plano de recuperação é apresentado aos credores e precisa ser aprovado em assembleia. Em Itapema, o procedimento segue o CPC e as regras da Lei 11.101/2005.
A empresa precisa estar afirma com hipótese de insolvência, demonstrando dificuldade financeira atual ou iminente. Será necessário comprovar atividades empresariais regulares, dívida suficiente para justificar a recuperação e condições para apresentar um plano viável.
Credores participam ativamente desde o pedido e podem apresentar objeções e propostas de plano. A assembleia de credores decide sobre aprovação do plano de recuperação e garantias, respeitando prazos legais.
O pedido é apresentado ao juízo competente da comarca em Santa Catarina. Em Itapema, a prática acontece pela vara especializada em falência e recuperação judicial da região, seguindo tramitação eletrônica.
A recuperação extrajudicial ocorre entre devedor e credores sem intervenção direta do Judiciário, com homologação judicial posterior. Pode ser mais rápida quando há consenso entre credores e o devedor demonstra viabilidade.
Sim, créditos trabalhistas costumam ter prioridade e podem receber tratamento específico no plano. Existem regras para garantia de empregos e eventual parcelamento de dívidas trabalhistas.
Sim. Um advogado especializado assessora sobre elegibilidade, estratégias de plano, prazos, custos e riscos. A orientação adequada reduz chances de rejeição do plano.
Sim, são exigidos demonstrativos financeiros, demonstrações de fluxo de caixa e devedores, além de documentação de dívidas. Documentos ajudam a sustentar o pedido.
Processos costumam levar meses para recuperação, variando conforme complexidade e credores. Em média, a fase de preparação pode durar 1-3 meses, com decisões adicionais ao longo de 6-12 meses.
A recuperação judicial busca manter a empresa em operação com um plano de pagamento. A falência envolve liquidação de ativos e encerramento das atividades. A recuperação visa preservar empregos.
Os honorários variam conforme complexidade e etapa processual, mas é comum cobrança de honorários iniciais, mais valores vinculados ao sucesso ou ao tempo de atuação. Peça orçamentos formais por escrito.
Sim, a análise prévia de crédito ajuda a estruturar propostas de recuperação e a negociar com credores. Uma checagem de passivos, ativos e garantias facilita o plano.
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