Melhores Advogados de Reestruturação e Insolvência em Itapema

1. Sobre o direito de Reestruturação e Insolvência em Itapema, Brasil

Itapema é um município de Santa Catarina com forte atividade turística e uma base de pequenas e médias empresas. Quando empresas locais enfrentam quedas de faturamento, instrumentos de Reestruturação e Insolvência ajudam a manter a continuidade operacional e a proteger empregos. A recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência são reguladas por lei federal que se aplica a todo o Brasil, incluindo Itapema.

Advogados especializados em reestruturação orientam sobre a melhor opção entre manter a empresa em funcionamento com renegociação de dívidas ou optar pela falência, sempre com foco na preservação da atividade econômica local. Em Itapema, a atuação de juristas locais considera o ecossistema de turismo, hotéis, restaurantes e comércios sazonais para planejar soluções factíveis.

“A recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência são instrumentos de preservação da empresa, de sua função social e da atividade econômica.”

Fonte: Planalto.gov.br - Lei nº 11.101/2005

“A recuperação judicial busca viabilizar a continuidade da empresa, com preservação dos empregos e da função social.”

Fonte: Planalto.gov.br - Lei nº 11.101/2005

2. Por que pode precisar de um advogado

• Você administra um hotel ou pousada em Itapema que ficou sem fluxo de caixa na alta temporada e precisa de um plano para renegociar dívidas com fornecedores locais.
• Sua empresa de Turismo Receptivo acumula dívidas tributárias federais e municipais e precisa de uma estratégia de recuperação para evitar a falência.
• A sua indústria de obras enfrentou atraso de pagamentos de clientes e credores e surge a necessidade de estruturar um plano de recuperação judicial para manter a atividade.
• Você recebeu notificações de terceiros sobre penhora de ativos e quer entender se há possibilidade de suspensão de execuções durante uma recuperação.
• Uma empresa de varejo de Itapema precisa de orientação sobre a negociação com fornecedores para evitar a insolvência total e preservar empregos locais.
• É preciso comparar opções entre recuperação judicial, extrajudicial e falência para escolher a mais adequada ao negócio e ao cenário econômico da cidade.

3. Visão geral das leis locais

As regras aplicáveis à Reestruturação e Insolvência no Brasil são federais, com trâmite e interpretação ocorrendo nos tribunais locais, como em Itapema. As leis centrais são:

• Lei nº 11.101/2005 - Lei de Falências e de Recuperação de Empresas. Define instrumentos de preservação da empresa, com recuperação judicial, recuperação extrajudicial e falência. Entrada em vigor: 9 de fevereiro de 2005.
• Lei nº 14.112/2020 - Altera a Lei 11.101/2005, ampliando mecanismos de renegociação, regras de credores e procedimentos para recuperação. Publicada em 31 de dezembro de 2020; alterações relevantes a partir de 2021.
• Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) - Aplica-se subsidiariamente aos procedimentos de recuperação judicial e falência, em especial nos aspectos processuais e de recursos. Entrada em vigor: 2015.

Para Itapema, isso significa que o trâmite costuma ocorrer nos tribunais de Santa Catarina, com atuação do Poder Judiciário estadual na comarca local. As mudanças introduzidas pela Lei 14.112/2020 afetam prazos, exigências de planos de recuperação e governança de credores. Em casos específicos, é comum consultar o juízo da comarca de Itapema para orientações sobre audiência, prazos e homologação de acordos.

“A recuperação judicial é o instrumento para viabilizar a continuidade da atividade econômica, com observância das garantias legais aos credores e à empresa.”

Fonte: Planalto.gov.br - Lei nº 14.112/2020

4. Perguntas frequentes

O que é recuperação judicial e qual o objetivo principal no Itapema?

A recuperação judicial é um processo que visa a reorganizar a empresa para manter a atividade, preservar empregos e pagar credores de forma organizada. Em Itapema, o objetivo é manter operações turísticas e comerciais vivas durante dificuldades financeiras. O juiz concede proteção contra cobranças enquanto se negocia um plano com credores.

Como faço o pedido de recuperação judicial em Itapema, SC?

Reúna demonstrações contábeis, fluxo de caixa, lista de credores, ativos e passivos. Protocole o pedido no tribunal competente da comarca de Itapema, com plano de recuperação e documentos de suporte. Um consultor jurídico pode ajudar a organizar tudo e evitar falhas formais que atrasem o processo.

Quando ocorre a assembleia de credores na RJ em Itapema?

A assembleia de credores é convocada após o pedido e a fase inicial de avaliação do plano. Em Itapema, essa sessão costuma ocorrer dentro de semanas a meses após o protocolo, conforme a agenda do juízo local. Nessa ocasião, credores avaliam o plano e votam por sua aprovação ou sugestão de alterações.

Onde posso registrar documentos para recuperação judicial em Santa Catarina?

O protocolo geralmente é feito no portal eletrônico do tribunal da comarca de Itapema, usando o sistema de processos eletrônico utilizado pela Justiça de Santa Catarina. O eletrônico facilita a distribuição de documentos entre devedor, advogados e credores. Verifique o acesso com o cartório competente ou o site do TJSC.

Por que a recuperação extrajudicial pode ser vantajosa para meus credores?

A recuperação extrajudicial depende de acordo entre devedor e credores sem necessidade de tramitar no judiciário. Em Itapema, isso pode significar negociação mais rápida, menor custo processual e compatibilidade com o faturamento sazonal da cidade. Contudo, exige acordos amplos e homologação judicial posterior para ter validade.

Pode um consultor jurídico orientar na renegociação de dívidas com fornecedores locais?

Sim, um jurista pode conduzir a renegociação com fornecedores locais, revisar contratos, prazos e garantias. Em Itapema, a orientação profissional facilita acordos que preservam a operação e evitam medidas de cobrança agressivas. O profissional também ajuda a estruturçar propostas compatíveis com a lei vigente.

Devo abrir falência se a empresa não tem condição de recuperação?

Falência é alternativa quando a recuperação não é viável. Em Itapema, a falência envolve a venda de ativos, pagamento de credores e encerramento das atividades. Um advogado pode avaliar fluxo de caixa, ativos disponíveis e credibilidade de recuperação para orientar a decisão adequada.

Qual a diferença entre recuperação judicial e falência?

A recuperação judicial busca manter a empresa em funcionamento com um plano de recuperação, enquanto a falência visa encerrar atividades e liquidar ativos. Na RJ, você negocia com credores; na falência, ativos são vendidos para pagar dívidas sob supervisão judicial. Em Itapema, a escolha depende da viabilidade econômica local e do fluxo de caixa.

Quanto custa contratar um advogado de recuperação em Itapema?

Os honorários variam com a complexidade do caso, porte da empresa e tempo dedicado. Em Itapema, é comum haver cobrança inicial de consulta, seguida de honorários fixos ou percentuais sobre resultados. Discuta o orçamento por escrito e peça estimativas de custo total, incluindo taxas processuais.

Como é elaborado o plano de recuperação e quais créditos são priorizados?

O plano descreve medidas de reorganização, prazos de pagamento e renegociação de dívidas. Créditos privilegiados e prioritários, como trabalhistas e tributários, recebem tratamento específico conforme a lei. Em Itapema, o plano deve contemplar a realidade local de sazonalidade e fluxo de caixa.

Preciso de garantias específicas para apresentar o plano de recuperação?

O plano pode incluir garantias, cessões de ativos ou garantias de terceiros. Em Itapema, a natureza dos ativos da empresa pode influenciar a necessidade de garantias adicionais para obter aprovação de credores. Um consultor jurídico avalia quais garantias são úteis e compatíveis com a lei.

Qual é a diferença entre recuperação judicial e extrajudicial em termos de prazos e controle?

A recuperação judicial envolve controle judicial com supervisão do juiz e homologação de plano, podendo levar meses a anos. A recuperação extrajudicial envolve negociação direta com credores, com supervisão judicial opcional e prazos mais flexíveis. Em Itapema, a escolha depende da velocidade desejada e do nível de controle necessário.

5. Recursos adicionais

• Planalto - Governo Federal - Lei nº 11.101/2005 e Lei nº 14.112/2020. Função: disponibilizar o texto legal e alterações oficiais que regem a recuperação de empresas. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L11101.htm
• Planoto - Lei de Falências e Recuperação - Texto consolidado e atualizações legais. Função: consulta de normas legais aplicáveis. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2020/Lei/L14112.htm
• Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) - Órgão responsável pela tramitação de ações de recuperação judicial e falência no estado. Função: orientar sobre procedimentos, prazos e homologação. https://www.tjsc.jus.br

6. Próximos passos

1. Marque uma consulta inicial com um consultor jurídico especializado em reestruturação em Itapema para avaliação de viabilidade da RJ ou extrajududicial. Programe a consulta em até 7 dias úteis.
2. Solicite uma auditoria financeira rápida para levantar ativos, passivos, crédito de fornecedores locais e contratos relevantes. Conclua a revisão em 1-2 semanas.
3. Defina a melhor estratégia entre recuperação judicial, extrajudicial ou falência com base no fluxo de caixa e na sazonalidade de Itapema. Espere tomar a decisão em 2-4 semanas.
4. Reúna a documentação necessária: demonstrações contábeis, certidões negativas, relação de credores e contratos. Organize tudo em 1-2 semanas para facilitar o protocolo.
5. Elabore o plano de recuperação com metas de pagamento, prazos e medidas de reorganização. Leve de 2 a 6 semanas, dependendo da complexidade.
6. Protocole o pedido no tribunal da comarca de Itapema e aguarde a publicação inicial. O processo de RJ costuma ter primeiro despacho em poucas semanas, com andamento posterior.
7. Acompanhe as audiências, assembleias de credores e eventual homologação do plano. Esteja preparado para ajustes no cronograma conforme a avaliação judicial.