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Perguntas jurídicas respondidas por advogados – Imposto, Portugal
Consulte as nossas 2 perguntas jurídicas sobre Imposto em Portugal e leia as respostas dos advogados, ou faça gratuitamente a sua própria pergunta.
- As autoridades tributárias portuguesas podem responsabilizar-me pessoalmente pelos impostos não pagos da empresa se a nossa empresa se apresentar à insolvência?
- Sou o administrador de uma empresa de hotelaria sediada em Cascais que não consegue recuperar de dívidas operacionais crescentes e se prepara para requerer a liquidação. A nossa empresa acumulou dívidas substanciais em mora perante a [company removed] e a [company removed] que não serão cobertas pelo património da sociedade.... Ler mais →
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Resposta do advogado por The Vanguard Lawyers
Exmo. Senhor, Obrigado pelo seu contacto. Segue a nossa análise preliminar. 1. A insolvência da sociedade não atinge, por si só, o seu património pessoal. Quem responde pelas dívidas é a sociedade. O seu património só pode ser atingido em...
Ler resposta completa - A alfândega portuguesa apreendeu a minha remessa de têxteis proveniente de Marrocos, invocando a violação das regras de origem. Como posso contestar esta decisão?
- Dirijo uma empresa de distribuição de vestuário no Porto e recentemente importei uma grande remessa de tecido plano de um fornecedor em Marrocos. A Alfândega portuguesa reteve a mercadoria no porto de Leixões, alegando que o nosso certificado de circulação EUR.1 é inválido, e está a exigir direitos aduaneiros retroativos... Ler mais →
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Resposta do advogado por The Vanguard Lawyers
Exmo. Senhor, Agradecemos o seu contacto. Segue o nosso enquadramento inicial. 1. O procedimento e o prazo dependem do documento que recebeu. Uma “exigência” da Alfândega pode ainda não ser a decisão final. Há duas situações possíveis. Notificação para se...
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