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Rescisão indevida ocorre quando o contrato de trabalho é encerrado pelo empregador sem causa legal ou sem cumprir as obrigações previstas na lei. Em Bertioga, assim como em todo o Brasil, o trabalhador pode buscar reparação na Justiça do Trabalho para receber verbas, depósitos de FGTS, férias proporcionais e outros direitos devidos.
Na prática, a rescisão indevida pode envolver demissão sem aviso prévio, demissão sem pagamento correto das verbas rescisórias ou violação de regras de homologação e saque do FGTS. Um consultor jurídico experiente pode orientar sobre as etapas, documentos necessários e as possibilidades de acordo ou ação judicial.
Se você suspeita de rescisão indevida, a orientação de um jurista em Bertioga facilita a coleta de provas, a negociação com o empregador e a escolha entre acordo administrativo ou ação judicial. Informações locais ajudam a entender prazos, audiências e como acompanhar o processo.
“Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social.”
Exemplo 1: um funcionário de uma pousada em Riviera de São Lourenço recebe a demissão sem aviso prévio e não recebe saldo de salário, férias proporcionais e 13º. Um consultor jurídico pode calcular as verbas corretas e orientar sobre a rescisão indireta caso haja culpa do empregador.
Exemplo 2: o titular de um contrato de temporada em comércio local não teve o FGTS corretamente liberado na rescisão. Um advogado especializado pode requerer os valores devidos e orientar sobre prazos de entrega de guias.
Exemplo 3: um atendente de restaurante no Centro de Bertioga foi demitido por justa causa sem apuração adequada de faltas. Advogado pode questionar a validade da demissão e pleitear a rescisão indireta se houver falha grave da empresa.
Exemplo 4: empregado com contrato de experiência foi desligado antes do término do prazo sem motivo válido e sem pagamento das verbas proporcionais. A assistência jurídica ajuda a verificar o direito a multa do FGTS e homologação adequada.
Exemplo 5: uma loja de varejo demite um empregado sem cumprir o procedimento de cumprimento de aviso prévio e sem entregar as guias de seguro desemprego. Um consultor jurídico pode orientar sobre o que é devido e como pleitear judicialmente.
Exemplo 6: trabalhador que atua como freelancer registrado como CLT recebe mudanças de horário sem acordo formal e depois é desligado sem as devidas notificações. A orientação jurídica ajuda a verificar a existência de rescisão indireta e a defesa de direitos.
As bases legais para rescisão indevida são federais e se aplicam a toda a jurisdição, inclusive em Bertioga. A seguir estão 3 marcos legais com nomes, datas e impactos relevantes.
Constituição Federal de 1988, art. 7º - criação das garantias básicas aos trabalhadores, incluindo direitos após a rescisão. Promulgada em 5 de outubro de 1988.
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT (Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943) - regula relações de emprego, rescisões e verificação de verbas. Atualizações relevantes pela Reforma Trabalhista de 2017.
Lei nº 13.467/2017 - Reforma Trabalhista - alterou regras de negociação, banco de horas, jornada e rescisões, com vigência iniciada em 11 de novembro de 2017. Em Bertioga, serve de guia para acordos entre empregados e empresas locais.
Em relação à jurisdição prática, casos de rescisão indevida em Bertioga costumam tramitar na Justiça do Trabalho da 2ª Região de São Paulo, com atuação das Varas do Trabalho da Baixada Santista e julgamentos pelo TRT da 2ª Região. Consulte o site oficial para informações atualizadas sobre prazos e audiências.
“A rescisão por culpa do empregador pode gerar direitos ao trabalhador, inclusive a rescisão indireta, conforme a lei trabalhista vigente.”
“A Reforma Trabalhista introduz novas possibilidades de negociação entre empregados e empregadores sobre jornada e remuneração.”
Rescisão indevida é a ruptura do contrato de trabalho por falha ou abusos do empregador. Afeta seus direitos de saldo, férias, 13º e FGTS, que devem ser pagos de acordo com a legislação vigente.
Primeiro, procure um advogado trabalhista local. Ele pode orientar sobre documentos necessários, ingressar com a ação na Vara do Trabalho correta e acompanhar as audiências.
A rescisão indireta ocorre quando o empregador comete faltas graves que tornam insustentável a continuação do vínculo. Nesses casos, o empregado pode pleitear a ruptura com direitos rescisórios completos.
Consulte o TRT-2, o SIRE e a seccional local de advogados trabalhistas. Também procure referências de empresários locais, sindicatos e recomendações de colegas.
O FGTS, férias e 13º são verbas rescisórias protegidas pela CLT. Quando a rescisão é indevida, o trabalhador tem direito a receber esses valores devidos, corrigidos e, em alguns casos, multas.
Em muitos casos, o honorário pode ser combinado por meio de honorários de êxito ou conforme contrato. Em alguns estados, advogados podem aceitar % sobre valores vindos a obter.
Sim, leve holerites, contrato de trabalho, carteira de trabalho, comprovantes de pagamento, extratos do FGTS e qualquer correspondência com o empregador.
O prazo varia com o volume de ações e complexidade. Em geral, a tramitação pode levar meses, com audiências marcadas de acordo com a disponibilidade da vara.
A demissão sem justa causa é por iniciativa do empregador com base na ausência de justa causa. A rescisão indireta é quando o empregado cobra a ruptura por culpa do empregador.
O cálculo inclui saldo de salário, férias proporcionais, 13º proporcional, 40% do FGTS sobre a multa rescisória e demais parcelas legais. Um advogado pode detalhar cada item.
Sim, muitas disputas são resolvidas por acordo. Um consultor jurídico pode negociar com o empregador, preservando seus direitos e evitando litígio longo.
Sim, é essencial demonstrar falhas graves do empregador, como falta de pagamento, atraso reiterado de verbas, ou violações contratuais. Documentos ajudam bastante.
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) - órgão responsável pela jurisdição trabalhista na Baixada Santista, com informações sobre processos, orientações e jurisprudência. Site: https://www.trt2.jus.br
Ministério do Trabalho e Previdência - disponibiliza orientações sobre direitos trabalhistas, atendimento ao trabalhador e serviços de assistência. Site: https://www.gov.br/trabalho-e-previdencia/pt-br
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - Portal de Acesso à Justiça - central de informações sobre como acessar a justiça, guias de como proceder em ações trabalhistas. Site: https://www.cnj.jus.br
Defina o objetivo do seu caso de rescisão indevida com um consultor jurídico em Bertioga; isso ajuda a planejar a estratégia. Tempo estimado: 1-2 semanas para uma primeira avaliação.
Reúna documentos trabalhistas como contrato, holerites, extratos do FGTS, aviso prévio e comprovantes de pagamento. Tempo estimado: 1-2 semanas para coletar tudo.
Pesquise advogados especializados em direito trabalhista da região de Bertioga e peça referências de clientes. Tempo estimado: 1-3 semanas.
Marque consultas iniciais com 2-3 juristas para comparar experiência, transparência de honorários e abordagem. Tempo estimado: 1-2 semanas.
Decida entre acordo ou ação judicial, com base na viabilidade de recuperação de verbas e no tempo esperado. Tempo estimado: 1-4 semanas (dependendo da decisão).
Se optar pela ação, assine o contrato com o jurista escolhido e inicie o protocolo na Vara do Trabalho competente. Tempo estimado: início imediato, com prazos processuais indicados pelo juiz.
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Cada perfil inclui uma descrição das áreas de prática do escritório, avaliações de clientes, membros da equipa e sócios, ano de fundação, idiomas falados, localizações, informações de contacto, presença nas redes sociais e artigos ou recursos publicados. A maioria dos escritórios na nossa plataforma fala português e tem experiência em questões jurídicas locais e internacionais.
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