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Em Blumenau, a rescisão indevida envolve a ruptura do contrato de trabalho sem justificativa legal ou sem cumprir as formalidades previstas na lei. O trabalhador tem direito a verbas rescisórias, como saldo de salário, férias proporcionais e 13º salário, bem como ao saque do FGTS com a multa de 40% em casos de dispensa sem justa causa.
Com o objetivo de orientar residentes de Blumenau, este guia explica cenários práticos, regras aplicáveis e passos para buscar reparação quando a rescisão é inadequada. O foco é oferecer informações utilizáveis, com referências a leis federais e regulações relevantes à região.
Para quem está considerando consultar um jurista na cidade, vale entender que muitos aspectos dependem de documentação, prazos e da natureza da rescisão. A busca por orientação jurídica pode evitar perdas de direitos e acelerar a recuperação de verbas devidas.
“Art. 7 - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social.”
Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm
“É devido ao empregado, na rescisão do contrato de trabalho, o pagamento das parcelas rescisórias.”
Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/dl5452.htm
A Reforma Trabalhista de 2017 introduziu mudanças relevantes em muitos procedimentos de rescisão (Lei nº 13.467/2017), alterando prazos, negociações e formas de término de contrato.
“O FGTS deve ser depositado mensalmente pelo empregador e pode incluir a multa de 40% no momento da rescisão sem justa causa.”
Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8036.htm
Observação: a Caixa Econômica Federal disponibiliza orientações sobre saque e uso do FGTS durante a rescisão.
“A Reforma Trabalhista alterou diversos dispositivos da CLT, incluindo negociação direta entre empregado e empregador e regras sobre rescisões e acordos.”
Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13467.htm
Rescisão indevida ocorre quando o contrato é encerrado sem base legal ou sem cumprir as formalidades. Em Blumenau, o trabalhador pode exigir verbas devidas e a regularização do FGTS via ação trabalhista, se necessário.
Reúna contracheques, CTPS, termos de rescisão, aviso prévio, férias vencidas ou proporcionais. Um advogado pode calcular corretamente férias, 1/3 e 13º, e confirmar se houve pagamento correto.
Procure assim que notar discrepâncias na rescisão, atraso no pagamento ou falta de documentos. A orientação precoce evita perda de direitos e agiliza a solução.
As bases legais federais como a CLT e a Constituição garantem direitos fundamentais. A consulta a um jurista pode confirmar as verbas específicas e prazos aplicáveis ao seu caso.
A rescisão indireta ocorre quando o empregador comete faltas graves. O trabalhador pode encerrar o contrato e pleitear verbas de rescisão adequadas, incluindo FGTS e multa, mediante ação.
Sim. A rescisão sem justa causa normalmente gera mais verbas rescisórias. A justa causa pode reduzir algumas parcelas ou excluir o direito a certas retiradas, dependendo do caso.
O processo pode envolver custas, honorários de advogado e eventuais despesas de peritos. Em Blumenau, alguns advogados oferecem primeiras consultas gratuitas para avaliação.
O prazo costuma ser de dois anos após a ciência da rescisão para reclamar direitos, com alguns prazos específicos para cada verba. Um jurista local pode confirmar prazos aplicáveis ao seu caso.
A rescisão direta é quando o empregador encerra o contrato sem justificativa, pagando as verbas. A rescisão indireta ocorre quando o empregado encerra por culpa do empregador, buscando verbas por culpa dele.
Documentos como CTPS, carteira de trabalho, comprovantes de pagamento, extratos do FGTS e notificação de rescisão são úteis. Um advogado pode orientar sobre itens adicionais necessários.
Um acordo mediado pode simplificar a cobrança de verbas, com valores acordados entre as partes. O acordo judicial envolve decisão de um juiz com base em provas apresentadas.
Sim, em muitos casos a Defensoria Pública ou entidades de assistência jurídica comunitária oferecem orientação inicial. Um advogado registrado pode indicar opções de atendimento social local.
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As informações fornecidas nesta página são apenas para fins informativos gerais e não constituem aconselhamento jurídico. Embora nos esforcemos para garantir a precisão e relevância do conteúdo, as informações jurídicas podem mudar ao longo do tempo, e as interpretações da lei podem variar. Deve sempre consultar um profissional jurídico qualificado para aconselhamento específico à sua situação.
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