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Em Cacoal, a rescisão indevida geralmente envolve demissão sem justa causa calculada incorretamente, justa causa sem prova, dispensa discriminatória ou descumprimento de estabilidade. A análise ocorre na Justiça do Trabalho, normalmente perante a Vara do Trabalho de Cacoal, vinculada ao Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região.
O trabalhador pode discutir diferenças de saldo salarial, aviso-prévio, férias, décimo terceiro salário, FGTS, multa de 40% e seguro-desemprego. Em alguns casos, também pode pedir reintegração ou indenização substitutiva da estabilidade.
A estratégia depende do tipo de contrato, da forma de desligamento e das provas disponíveis. Contratos no comércio, na agropecuária, na construção, em serviços e em empresas públicas podem ter regras e documentos diferentes.
Constituição Federal de 1988, artigo 7º, inciso XXIX: estabelece o prazo de dois anos após o fim do contrato para ajuizar reclamação trabalhista, com possibilidade de cobrar parcelas dos cinco anos anteriores ao processo.
Consolidação das Leis do Trabalho, Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943: disciplina justa causa, verbas rescisórias, aviso-prévio, férias, rito trabalhista e honorários. A Reforma Trabalhista, Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, alterou diversos dispositivos da CLT.
Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990: regulamenta o FGTS, incluindo depósitos mensais, saque em hipóteses legais e multa de 40% na dispensa sem justa causa. A aplicação concreta depende do motivo formal do desligamento e do tipo de contrato.
É o encerramento do contrato em desacordo com a lei, com o contrato ou com direitos de estabilidade e não discriminação. Pode envolver justa causa inválida, verbas não pagas, dispensa proibida ou vício no pedido de demissão.
A Justiça do Trabalho admite o comparecimento pessoal em determinadas etapas, mas a assistência jurídica é recomendável. O advogado avalia documentos, calcula os pedidos e acompanha prazos, audiência, provas e eventual recurso.
Em regra, o trabalhador tem até dois anos após o término do contrato para ajuizar a ação. Depois de ajuizada, a cobrança costuma alcançar parcelas vencidas nos cinco anos anteriores, conforme os limites constitucionais.
Sim, quando a empresa não comprova a falta grave ou aplica penalidade desproporcional. Se a reversão for reconhecida, podem ser devidas as verbas de uma dispensa sem justa causa, conforme o caso.
Em situações específicas, como estabilidade gestacional, acidente de trabalho ou dispensa discriminatória, pode haver pedido de reintegração. Quando o retorno não for adequado ou possível, o juiz pode analisar indenização substitutiva.
Separe carteira de trabalho, contrato, holerites, extrato do FGTS, termo de rescisão, aviso-prévio, mensagens, e-mails, atestados e documentos de acidente ou doença. Registros de ponto e nomes de testemunhas também podem ser relevantes.
Os honorários contratuais devem ser combinados por escrito antes do processo. Podem incluir valor fixo, percentual sobre o resultado ou combinação dos dois, respeitando as regras profissionais da advocacia.
O pedido pode ser feito por quem não consegue pagar despesas processuais sem comprometer o próprio sustento. O juiz analisará a declaração e os elementos econômicos apresentados, conforme a legislação e a jurisprudência aplicáveis.
A CLT prevê honorários de sucumbência, normalmente entre 5% e 15% sobre bases definidas judicialmente. A exigibilidade pode ser afetada pela concessão da justiça gratuita e pelas decisões do Supremo Tribunal Federal.
O prazo varia conforme a Vara do Trabalho de Cacoal, a quantidade de provas, perícias, acordos e recursos. Alguns casos terminam em audiência inicial ou acordo; outros podem levar mais tempo até a sentença definitiva.
Sim, o acordo pode ser apresentado na Justiça do Trabalho ou negociado antes do processo. O documento deve indicar valores, parcelas, prazo e quitação, evitando renúncia ampla sem avaliação jurídica.
Depende do regime jurídico. Empregado público contratado pela CLT pode estar sujeito à Justiça do Trabalho, enquanto servidor estatutário normalmente segue regras administrativas e outro ramo da Justiça.
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