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Em Curvelo, assim como em todo o Brasil, a rescisão indevida ocorre quando o contrato de trabalho é encerrado sem justa causa, sem observância das regras legais ou sem o pagamento das parcelas devidas. O trabalhador tem direito a verbas rescisórias, saldo do FGTS com multa de 40 por cento e, se houver, indenizações por violações de direitos. A Justiça do Trabalho da 3ª Região, que atende Minas Gerais, julga esses casos e pode reparar danos, quando cabível. Contar com um consultor jurídico local facilita a identificação de irregularidades específicas do seu desligamento.
Se algum desses cenários ocorrer em Curvelo, procure um jurista com atuação na área de rescisão indevida o quanto antes.
Além das regras da CLT, existem dispositivos legais específicos que influenciam a rescisão indevida no Brasil e, principalmente, em Curvelo, MG.
Dados oficiais e fontes legais
“A rescisão do contrato de trabalho sem justa causa implica o pagamento das verbas rescisórias, saldo do FGTS com multa de 40% e demais parcelas devidas.”
Fonte: Lei nº 8.036/1990 e CLT, disponíveis no Planalto. Planato - Lei 8.036/1990
“A Lei 13.467/2017 introduziu a modalidade de rescisão por acordo entre as partes, com regras específicas para FGTS e parcelas.”
Fonte: Lei nº 13.467/2017, disponível no Planalto. Planalto - Lei 13467/2017
A rescisão indevida ocorre quando o empregador encerra o contrato sem uma causa legal ou sem cumprir as parcelas obrigatórias. O trabalhador pode requerer verbas rescisórias, FGTS com multa de 40% e, se aplicável, indenizações por danos. A Justiça do Trabalho analisa o caso com base na CLT e na legislação associada.
Verifique se houve pagamento das parcelas devidas na rescisão, como aviso prévio, férias proporcionais, 13º proporcional e saldo de salário. Reúna contracheques, contrato de trabalho, termo de rescisão, extrato do FGTS, comprovantes de depósitos e comunicações recebidas.
Procure assim que notar atraso ou pagamento incorreto, ou quando a empresa contesta direitos assegurados. Em Curvelo, advogados com atuação em Justiça do Trabalho ajudam a calcular verbas e a ingressar com a reclamação na vara competente.
A reclamação trabalhista é protocolada na Justiça do Trabalho da 3ª Região, que atua em Belo Horizonte e regionais. O processo é distribuído eletronicamente e pode ser acompanhado pelo site oficial da Justiça do Trabalho.
Um advogado evita erros de cálculo, aponta parcelas devidas e orienta sobre prazos. Além disso, a advogada ou o advogado pode pleitear indenizações cabíveis e acompanhar o andamento do processo na Justiça do Trabalho.
O acordo entre empregado e empregador é permitido pela Reforma Trabalhista. Existem regras específicas sobre FGTS e parcelas e o acordo pode acelerar o desfecho, mas é essencial entender as consequências para verbas futuras e para o seguro-desemprego.
Em geral, há custos processuais e custas, mas em muitos casos o trabalhador pode ter direito à justiça gratuita. Um advogado pode esclarecer quais taxas se aplicam ao seu caso e se você se enquadra em isenções.
A rescisão indireta ocorre quando o empregado encerra o contrato por falta grave do empregador. A rescisão por acordo é uma forma de término consensual com regras específicas para FGTS e parcelas. Cada uma tem consequências distintas para as verbas e para o acesso ao seguro-desemprego.
Na demissão sem justa causa, o trabalhador recebe o saldo do FGTS com multa de 40%. Em acordos, as regras podem variar, por isso é essencial consultar um jurista para entender o que cada modalidade oferece.
Geralmente, a demissão sem justa causa dá direito ao seguro-desemprego, desde que cumpridos os requisitos. Em acordos, as condições podem mudar, por isso confirme com seu advogado quais direitos se aplicam ao seu caso.
Ter alguém com experiência na Justiça do Trabalho da região de Minas Gerais facilita o manejo de prazos, de jurisprudência local e de contatos com a vara trabalhista local. Um profissional local entende as peculiaridades de Curvelo e arredores.
A justa causa encerra o contrato por falha grave do empregado; a sem justa causa é término por iniciativa do empregador sem motivo legal; a indireta é quando o empregado encerra o contrato por faltas graves do empregador. Cada tipo tem prazos e verbas diferentes.
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