Utilizador existente? Entrar
Partilhe as suas necessidades connosco, será contactado por escritórios de advocacia.
Grátis. Demora 2 min.
Rescisão indevida é a demissão de um empregado sem justiça adequada ou com irregularidades no processo de desligamento. Em Gaspar, assim como em todo o Brasil, o trabalhador pode buscar reparação na Justiça do Trabalho para receber verbas rescisórias, sacar o FGTS com a multa de 40% e, em certos casos, pleitear reintegração.
Um consultor jurídico especializado ajuda a identificar quais verbas são devidas, reunir documentos e propor a ação correta. Em Gaspar, a atuação de um jurista local facilita a compreensão de prazos, custos e encaminhamentos na Justiça do Trabalho da região.
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, regula a rescisão de contratos de trabalho e as verbas devidas. A CLT foi atualizada ao longo dos anos, incluindo alterações pela Reforma Trabalhista de 2017.
Lei 8.036/1990 - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - regula o depósito mensal e as regras de saque do FGTS, incluindo a multa de 40% em demissões sem justa causa. A legislação está em vigor desde 1990 e é aplicada a desfazer irregularidades na rescisão.
Lei 13.467/2017 - Reforma Trabalhista - alterou diversos pontos da rescisão, incluindo formalidades, acordos entre empregador e empregado e efeitos da demissão. Entrou em vigor em 2017 e passou a influenciar como as verbas são calculadas e pagas.
Constituição Federal, art. 7º - garante direitos fundamentais aos trabalhadores, como remuneração, férias, 13º salário e proteção contra despedida arbitrária. Esses preceitos moldam o que pode configure rescisão indevida.
Segundo a CLT, a demissão sem justa causa dá direito a verbas rescisórias, saldo de salário e saque do FGTS com multa de 40%. O texto legal está disponível no site oficial da Presidência.
A Reforma Trabalhista de 2017 alterou pontos relevantes sobre rescisão, incluindo regras para acordos entre empregadores e empregados e condições de homologação.
O FGTS é um direito do trabalhador que assegura o saque em demissão sem justa causa, conforme a lei vigente.
Rescisão indevida ocorre quando o empregador encerra o contrato sem justificativa legal ou sem cumprir as formalidades previstas. Nesses casos, o trabalhador pode pleitear verbas rescisórias, saldo de salário, férias proporcionais, 13º proporcionais e o saque do FGTS com multa de 40%. A Justiça do Trabalho pode reconhecer a irregularidade e determinar as indenizações cabíveis.
Reúna documentos como contrato de trabalho, holerites, guias do FGTS, comunicação de demissão, aviso prévio, e comprovantes de férias. Leve esses itens ao consultor jurídico para avaliar o enquadramento legal e planejar o ajuizamento da ação. A evidência documental facilita a demonstração de irregularidades na rescisão.
Se a empresa não pagar as verbas devidas, como saldo, férias proporcionais, 13º, aviso prévio e a multa do FGTS, há direito de ajuizar ação. Em Gaspar, o prazo costuma seguir o regime do aumento de até dois meses para cobrança de parcelas vincendas, conforme orientação do advogado. O tempo exato depende da complexidade do caso e do andamento processual.
A ação é ajuizada na Justiça do Trabalho da região correspondente a Gaspar, que integra a 12ª Região. Em geral, isso ocorre na Vara do Trabalho local ou no TRT da 12ª Região, conforme o caso. Um advogado trabalhista pode indicar o órgão competente e acompanhar o protocolo.
Um jurista local entende a prática regional, os prazos e a jurisprudência aplicável. Além disso, ele pode calcular corretamente as verbas, preparar a Initial Petição e orientar sobre recursos. Em Gaspar, a assistência de um consultor jurídico aumenta as chances de cobrança efetiva de direitos.
Sim, a rescisão indireta ocorre quando o empregador comete faltas graves que tornam insustentável a continuidade do contrato. A argumentação geralmente envolve atraso reiterado de salário, assédio ou condições degradantes. A demonstração depende de provas consistentes apresentadas pela parte interessada.
Na Justiça do Trabalho, as custas processuais e os honorários podem variar conforme o estado e o tipo de ação. Muitos advogados trabalham com honorários proporcionais ao resultado ou com honorários iniciais diferentes. O consultor jurídico pode esclarecer o modelo de cobrança adotado pelo profissional em Gaspar.
O cálculo envolve saldo de salário, férias proporcionais, 13º proporcional, aviso prévio e multa do FGTS. A legislação determina regras específicas para cada parcela e o compartilhamento entre empregado e empregador. Um advogado pode confirmar os valores exatos com base no tempo de serviço e nas folhas de pagamento.
A rescisão por justa causa ocorre por falta grave do empregado e pode reduzir algumas verbas, além de não haver saque obrigatório do FGTS. A rescisão sem justa causa implica direito a várias verbas rescisórias completas e ao saque do FGTS com multa. A situação concreta depende dos fatos que levaram ao desligamento.
Após a citação, a empresa tem um prazo para apresentar defesa, que varia de acordo com a Corte e o rito aplicável. Em geral, o processo pode avançar com a etapa de instrução e audiência. Um advogado de Gaspar orientará sobre os prazos específicos do seu caso.
Documentos típicos incluem contrato de trabalho, holerites, guias do FGTS, comprovante de demissão, aviso prévio, período de férias, férias proporcionais, 13º salário, extratos do FGTS e documentos de pagamento. A lista pode ser adaptada conforme o caso pelo consultor jurídico. Manter tudo organizado facilita a tramitação.
Sim, avaliar a possibilidade de acordo antes de ajuizar pode reduzir custos e tempo. Um advogado pode negociar condições favoráveis e, se necessário, formalizar um acordo homologado na Justiça. Em Gaspar, muitos casos se resolvem com acordo parcial antes da ação.
Para apoio institucional, acesse as seguintes fontes oficiais e úteis:
A Lawzana ajuda-o a encontrar os melhores advogados e escritórios em Gaspar através de uma lista selecionada e pré-verificada de profissionais jurídicos qualificados. A nossa plataforma oferece rankings e perfis detalhados de advogados e escritórios, permitindo comparar por áreas de prática, incluindo Rescisão Indevida, experiência e feedback de clientes.
Cada perfil inclui uma descrição das áreas de prática do escritório, avaliações de clientes, membros da equipa e sócios, ano de fundação, idiomas falados, localizações, informações de contacto, presença nas redes sociais e artigos ou recursos publicados. A maioria dos escritórios na nossa plataforma fala português e tem experiência em questões jurídicas locais e internacionais.
Obtenha um orçamento dos melhores escritórios em Gaspar, Brasil — de forma rápida, segura e sem complicações desnecessárias.
Aviso Legal:
As informações fornecidas nesta página são apenas para fins informativos gerais e não constituem aconselhamento jurídico. Embora nos esforcemos para garantir a precisão e relevância do conteúdo, as informações jurídicas podem mudar ao longo do tempo, e as interpretações da lei podem variar. Deve sempre consultar um profissional jurídico qualificado para aconselhamento específico à sua situação.
Renunciamos a qualquer responsabilidade por ações tomadas ou não tomadas com base no conteúdo desta página. Se acredita que alguma informação está incorreta ou desatualizada, por favor contact us, e iremos rever e atualizar conforme apropriado.
