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Rescisão Indevida, or more precisely rescisão indireta in Brazilian labor law, describes a situation where the employee ends the contract due to serious faults by the employer. In Lagoa Santa, this is handled primarily under the Consolidation of Labor Laws (CLT) and related federal rules. Workers can seek remedies for unjust terminations and recover entitlements such as final wages, FGTS, and statutory penalties.
In practice, a Lagoa Santa worker may pursue a rescisão indireta when the employer commits repeated breaches, makes unreasonable demands, or fails to comply with essential obligations. The employee then acts as if the employer has terminated the contract for just cause, and the court recognizes the termination as a dismissal with the corresponding rights. This process is governed by federal law and is adjudicated by the Regional Labor Courts (TRT) in Minas Gerais.
Key rights typically involved include outstanding salary payments, proportional vacations, the 13th salary, FGTS deposits, and the 40 percent FGTS penalty on termination without cause. These entitlements are set out in federal statutes and interpreted by Brazilian courts, including those serving Lagoa Santa and the surrounding Minas Gerais region.
Here are four to six concrete scenarios where a Lagoa Santa resident might need legal help for rescisão indevida issues:
Consulting a lawyer early is crucial in Lagoa Santa because local employers may favor informal settlements or misunderstandings about entitlements. A skilled attorney helps preserve evidence, outlines the proper timeline, and represents the employee in negotiations or court proceedings.
Two to three key laws govern rescisão indevida in Lagoa Santa, Minas Gerais, and Brazil as a whole. They provide the framework for how terminations are handled, what rights employees retain, and how disputes are resolved.
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - Decreto-Lei 5.452/1943 - the core labor law text used across Brazil
The CLT sets the rules for termination of employment, including rescisão indireta, and outlines the rights employees earn upon termination. It defines notice periods, calculation of entitlements, and the processes for disputes. The original text was enacted as Decree-Law 5452/1943 and later consolidated into the CLT. It remains the primary source for how unjust terminations are recognized and resolved.
Effective date and application details are recorded in the official planalto.gov.br repository of federal law. The CLT remains in force with amendments from subsequent reforms. For Lagoa Santa, the CLT applies just as it does nationwide in Brazil, through the regional labor courts that serve Minas Gerais.
Lei 8.036/1990 - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) and related termination protections
This statute governs FGTS deposits and the 40 percent penalty applicable to certain termination events. It is a critical element when calculating the financial rights of a worker upon termination, including rescisão indireta scenarios. The Caixa Econômica Federal administers FGTS payments, and the law sets the framework for when deposits are due and how penalties are calculated.
Lei 13.467/2017 - Reforma Trabalhista and its impact on rescisão
The 2017 labor reform introduced new modalities for termination and clarified negotiation procedures between employees and employers. It affects how rescisão indireta and rescisão por acordo are treated, and it modifies some timelines and procedural requirements. In Lagoa Santa, as across Minas Gerais, these reforms shape how disputes are negotiated and litigated in the regional courts.
Constituição Federal de 1988 - Artigo 7 Direitos dos trabalhadores
The Constitution guarantees fundamental worker rights and provides the constitutional basis for labor standards, including protections during termination. While the CLT fills in the operational details, the Constitution anchors workers' minimum rights in Brazil, including those invoked in rescisão indevida cases.
“Rescisão indireta reconhece a culpa grave do empregador, conferindo ao empregado direitos semelhantes aos de uma demissão sem justa causa.” - Jurisprudência consolidada pelo TST e TRTs.
Fonte: CLT no Planalto, Lei 8.036/1990 no site da Caixa, Reforma Trabalhista Lei 13.467/2017 no Planalto.
Rescisão indireta ocorre quando o empregador comete faltas graves. O empregado pode considerar o contrato rescindido pela empresa como se fosse demissão sem justa causa, recebendo as verbas rescisórias correspondentes. Os tribunais avaliam se houve abuso ou inadimplência grave.
Documente omissões relevantes, como atraso de salários, não recolhimento do FGTS, práticas abusivas ou descumprimento de acordos. Reúna recibos, contratos, mensagens e testemunhos. Um advogado pode orientar sobre o peso probatório necessário.
Em Lagoa Santa, você deve iniciar as medidas assim que identificar a falha grave do empregador. O prazo de prescrição de ações trabalhistas costuma ser de dois anos, contados a partir do término ou da ciência do direito, conforme orientações do TRT MG. Consulte seu advogado para confirmar o prazo aplicável.
Processos trabalhistas são movidos no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Minas Gerais), com jurisdição para Lagoa Santa. Você pode iniciar uma ação na vara do trabalho correspondente à sua cidade ou diretamente no TRT3, conforme orientação jurídica.
O advogado avalia a viabilidade da rescisão indireta, orienta sobre as verbas devidas e representa o trabalhador em acordos ou ações judiciais. Um profissional reduz o risco de erros processuais e ajuda a maximizar o recebimento de direitos. A prática evita litígios desnecessários.
Sim. Em muitos casos, é possível reclamar o FGTS, a multa de 40 por cento, férias proporcionais, 13º salário e demais parcelas. Um advogado facilita a cobrança de todas as parcelas devidas e evita pagamentos parciais indevidos.
Sim. Documentos como contracheques, extratos de FGTS, comprovantes de férias, aviso prévio, contratos e mensagens são essenciais. Eles ajudam a demonstrar o empréstimo de direitos na rescisão indireta.
Prazo típico varia, dependendo da complexidade e do tribunal. Processos trabalhistas no Brasil geralmente levam meses a alguns anos. Um advogado pode oferecer estimativas com base no histórico do TRT MG.
A rescisão indireta é quando o empregado encerra o contrato por culpa do empregador. Demissão sem justa causa é a decisão do empregador, não do empregado, com direito a determinadas verbas. Em ambos os casos, o trabalhador pode buscar verbas rescisórias e FGTS.
As verbas variam, mas costumam incluir salários atrasados, férias proporcionais, 13º salário, FGTS com multa e possivelmente indenizações. Um advogado pode calcular exatamente com base nos comprovantes e no tempo de serviço.
Sim, acordos extrajudiciais podem ser tentados a qualquer momento, mas devem refletir o direito do trabalhador e evitar litígios posteriores. Um advogado pode negociar condições justas antes de ir aos tribunais.
É possível, mas arrisca-se a perder direitos ou aceitar termos inadequados. Um advogado local entende as práticas do TRT MG e a jurisprudência, aumentando as chances de um acordo justo.
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