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Rescisão indevida é a demissão realizada pelo empregador sem motivo legal válido ou sem observar as etapas previstas pela legislação trabalhista. Em Lagoa Santa, como em todo o Brasil, o empregado tem direito a receber as verbas rescisórias devidas quando a rescisão é inadequada ou injustificada. Além disso, em casos de violação grave do empregador, o trabalhador pode buscar a rescisão indireta, que é reconhecida pela Justiça do Trabalho como término do contrato por culpa do empregador.
Em termos práticos, o trabalhador de Lagoa Santa pode pleitear na Justiça do Trabalho o recebimento de aviso prévio, férias proporcionais, 13º salário, saldo de salário, depósito de FGTS com a multa de 40% (quando aplicável) e outras parcelas devidas. A orientação de um jurista especializado facilita a avaliação de cada caso específico, especialmente quando há irregularidades contra direitos trabalhistas.
“A rescisão indireta ocorre quando o empregador comete falta grave, tornando impossível a continuidade da relação de emprego.” - Ministério Público do Trabalho (MPT).
“A Lei nº 13.467/2017 introduziu a modalidade de rescisão por acordo entre empregado e empregador, com regras específicas para FGTS.” - Portal Planalto, Lei 13.467/2017.
- Demissão sem justa causa acompanhada de atraso ou recusa no pagamento de verbas rescisórias. Em Lagoa Santa, muitos trabalhadores relatam recebimentos incompletos dos direitos básicos após a demissão. Um jurista pode auditar os holerites, notas do FGTS e férias para exigir o que é devido.
- Demissão por rescisão indireta, quando o empregado não consegue manter o vínculo por culpa do empregador, como assédio, condições de trabalho perigosas ou atrasos não justificados no pagamento de salários. Em casos locais, a documentação adequada facilita a comprovação na Justiça do Trabalho.
- Discriminação na demissão por idade, sexo, raça ou religião. Situações de Lagoa Santa com empresas locais podem exigir fundamentação sólida para demonstrar violação de direitos constitucionais e legais.
- Falta de registro em carteira ou irregularidades formais no contrato de trabalho. Sem registro adequado, o empregado pode enfrentar dificuldades para receber verbas rescisórias e comprovar vínculos. Advogado ajuda a regularizar a documentação e acionar reparos legais.
- Rescisão por acordo entre empregado e empregador sem observar as regras legais, o que pode limitar direitos ou criar obrigações indevidas. Um jurista avalia se houve cumprimento dos requisitos legais e orienta sobre o melhor caminho.
- Não cumprimento de prazo para pagamento de verbas, como saldo de salário, férias vencidas e 13º salário. Um profissional especializado pode calcular corretamente todas as parcelas devidas e acionar os meios legais.
Primeiro, a base legal é a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), originalmente criada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1º de maio de 1943, e atualizada por leis posteriores. Ela regula as hipóteses de rescisão, direitos do trabalhador e deveres do empregador, incluindo o pagamento de verbas rescisórias mínimas.
Em segundo lugar, a Reforma Trabalhista de 2017, representada pela Lei n° 13.467/2017, alterou diversos pontos da CLT, incluindo a criação da modalidade de rescisão por acordo entre empregado e empregador (artigo 484-A), com regras específicas para FGTS e demais parcelas. A vigência começou em 2017, com impactos práticos para lagoa-santenses que fecham acordos de rescisão.
Terceiro, a Constituição Federal assegura direitos básicos dos trabalhadores, como o gozo de férias, 13º salário e proteção contra discriminação. Em Lagoa Santa, as ações trabalhistas seguem a Justiça do Trabalho da 3ª Região (MG), que abrange Belo Horizonte e cidades da região, como parte do território local.
Fontes oficiais para consulta rápida: a CLT está disponível no site Planalto; a reforma de 2017 está codificada na Lei n° 13.467/2017; as diretrizes constitucionais aparecem na própria Constituição Federal.
Para o estudo específico de Minas Gerais e da região de Lagoa Santa, a Justiça do Trabalho local é o TRT da 3ª Região, que cuida de recursos e processos trabalhistas na área.
A rescisão indireta é quando o empregado pode pedir a término do contrato por culpa do empregador, como atrasos reiterados ou assédio. Em Lagoa Santa, o trabalhador deve demonstrar a falta grave para obter a rescisão com as devidas verbas.
Procurar um advogado trabalhista é o primeiro passo. O profissional irá orientar sobre documentos necessários, como carteira de trabalho, holerites, comprovantes de férias e 13º, e abrirá a reclamação na Justiça do Trabalho da região.
O pagamento deve ocorrer de forma devida com as parcelas devidas no momento da rescisão ou conforme decisão judicial, conforme o caso. Em muitos casos, o acordo entre as partes prevê o pagamento em até 10 dias úteis após a rescisão.
É possível buscar recomendações com a OAB local, consultar o TRT da 3ª Região e usar recomendações de colegas. O advogado deve possuir experiência comprovada em ações trabalhistas na região.
O acordo entre empregado e empregador, permitido pela reforma de 2017, traz regras específicas para FGTS e parcelas rescisórias. A depender do acordo, parte do FGTS pode ser liberada e as obrigações são ajustadas entre as partes.
Não deve ocorrer sem justificação. O trabalhador tem direito a férias proporcionais e ao pagamento correspondente. Caso haja recusa, o advogado pode exigir a regularização judicialmente.
Sim, para assegurar que o acordo não retire direitos e para receber a orientação correta sobre as verbas, FGTS e eventual continuidade de benefícios.
A rescisão indireta é promovida pelo empregado por culpa do empregador; a demissão sem justa causa é uma decisão unilateral do empregador com pagamento das verbas legais. Ambas requerem comprovação na Justiça do Trabalho.
Casos simples costumam levar de 12 a 24 meses, dependendo da complexidade e do fluxo processual. Em Lagoa Santa, a demora pode variar conforme a jurisdição local do TRT-MG.
O cálculo envolve saldo de salário, férias proporcionais, 13º salário proporcional, aviso prévio e FGTS. Um advogado pode preparar um demonstrativo específico para o seu caso.
Sim, inclua carteira de trabalho, holerites, comprovantes de salários, documentos de FGTS, avisos, notificações de demissão e contratos de trabalho. A documentação facilita a instrução do processo.
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