Utilizador existente? Entrar
Partilhe as suas necessidades connosco, será contactado por escritórios de advocacia.
Grátis. Demora 2 min.
Rescisão indevida, ou demissão sem justa causa, ocorre quando o empregador encerra o contrato de trabalho sem base legal adequada. Em Mauá, assim como em todo o Brasil, o empregado tem direito a receber verbas rescisórias, FGTS com multa de 40% e, em alguns casos, a pleitear a rescisão indireta se o empregador praticar faltas graves.
A Justiça do Trabalho em Mauá normalmente envolve a atuação do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), com atuação consolidada para casos de rescisão contratual, pagamento de verbas, horas extras e reflexos. Um advogado especializado em direito trabalhista pode orientar sobre a melhor forma de pedir reparação judicial e negociar acordos na região.
Para quem acredita ter sido vítima de rescisão indevida, a via principal é a ação trabalhista perante o TRT-2, que pode exigir pagamento de salários atrasados, férias proporcionais, 13º salário, horas extras, aviso prévio, multa de 40% sobre o FGTS e indenizações por danos morais ou materiais quando cabíveis.
Segundo a legislação trabalhista brasileira, a rescisão sem justa causa confere direito a multa de 40% do FGTS e a parcelas proporcionais de férias e 13º; dados oficiais da legislação estão disponíveis no Planalto.
Plano de Lei - CLT (Decreto-Lei 5.452/1943) e Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) regulam a demissão sem motivo e as regras aplicáveis em Mauá e no restante do Brasil. A prática local é orientada pelos mesmos dispositivos legais federais, com aplicação pela Justiça do Trabalho da 2ª Região.
Consider the following situações reais em Mauá que costumam exigir orientação legal especializada em rescisão indevida.
Este tópico indica leis, regulações ou estatutos específicos que governam a rescisão indevida no Brasil, com foco em Mauá.
Para consulta direta das leis e seus textos, acesse os portais oficiais:
Dados oficiais apontam que o FGTS com multa de 40% é direito relevante em demissões sem justa causa, conforme a Lei 8.036/1990 e a CLT.
Aspectos práticos locais ajudam a entender como essas regras se aplicam em Mauá, com o TRT da 2ª Região (São Paulo) atuando como órgão regulador das ações trabalhistas. A jurisprudência local costuma aplicar a soma de verbas rescisórias devidas, com reflexos de férias, 13º e FGTS, conforme os dispositivos citados.
Rescisão indevida ocorre quando o empregador encerra o contrato sem justa causa ou quando há violação de direitos na rescisão. Em Mauá, trabalhadores recorrem à Justiça do Trabalho para exigir verbas, FGTS e eventual indenização.
Você pode ter rescisão indireta se o empregador cometer infrações graves, como falta de pagamento de salários, violação de normas de segurança ou assédio. Um advogado pode analisar seu caso específico.
Geralmente, a reclamação pode ser apresentada assim que a rescisão ocorre ou quando a violação é identificada. Os processos trabalhistas costumam levar meses até a primeira audiência, variando pela complexidade.
As ações trabalhistas da região são conhecidas pela jurisdição do TRT da 2ª Região, com sede em São Paulo. A presença de advogados locais facilita a initiação do processo.
A multa de 40% sobre o FGTS é uma das principais compensações em demissões sem causa, ajudando a suprir a falta de continuidade do emprego. Ela é prevista pela Lei 8.036/1990.
Embora seja possível, a prática mostra que advogados trabalhistas aumentam as chances de uma reparação justa. Um profissional facilita a juntada de documentos e a estratégia processual.
Na rescisão indireta, não é necessário provar culpa objetiva, mas sim demonstrar falha grave do empregador que torne insustentável a continuidade do vínculo. A avaliação ocorre pelo juiz do trabalho.
Rescisão indireta é uma forma de ruptura motivada pelo comportamento do empregador, enquanto rescisão sem justa causa é a demissão direta sem justa causa apresentada pelo empregador. A consequência legal pode variar.
Reúna comprovantes de salários, holerites, contrato, avisos prévios, termos de rescisão, extratos de FGTS, férias vencidas e proporcionais, além de correspondências com o empregador.
Os custos variam com honorários, custas judiciais e perícias. Em muitos casos, as custas são revertidas na condenação, e advogados costumam trabalhar com honorários condizentes à complexidade.
Danoso moral pode ser pleiteado quando houver violação grave de dignidade ou assédio. O juiz analisa o conjunto de provas para decidir essa indenização.
Sim, as regras de teletrabalho estão previstas na Reforma Trabalhista, com impactos na forma de remuneração, jornada e rescisão. Casos envolvendo teletrabalho seguem a CLT com as alterações da Lei 13.467/2017.
Aqui estão fontes oficiais úteis para entender rescisão indevida e direitos trabalhistas em Mauá.
Links diretos:
Tribunal Superior do Trabalho - jurisprudência e orientações
Caixa - FGTS - informações sobre saque e multas
A Lawzana ajuda-o a encontrar os melhores advogados e escritórios em Mauá através de uma lista selecionada e pré-verificada de profissionais jurídicos qualificados. A nossa plataforma oferece rankings e perfis detalhados de advogados e escritórios, permitindo comparar por áreas de prática, incluindo Rescisão Indevida, experiência e feedback de clientes.
Cada perfil inclui uma descrição das áreas de prática do escritório, avaliações de clientes, membros da equipa e sócios, ano de fundação, idiomas falados, localizações, informações de contacto, presença nas redes sociais e artigos ou recursos publicados. A maioria dos escritórios na nossa plataforma fala português e tem experiência em questões jurídicas locais e internacionais.
Obtenha um orçamento dos melhores escritórios em Mauá, Brasil — de forma rápida, segura e sem complicações desnecessárias.
Aviso Legal:
As informações fornecidas nesta página são apenas para fins informativos gerais e não constituem aconselhamento jurídico. Embora nos esforcemos para garantir a precisão e relevância do conteúdo, as informações jurídicas podem mudar ao longo do tempo, e as interpretações da lei podem variar. Deve sempre consultar um profissional jurídico qualificado para aconselhamento específico à sua situação.
Renunciamos a qualquer responsabilidade por ações tomadas ou não tomadas com base no conteúdo desta página. Se acredita que alguma informação está incorreta ou desatualizada, por favor contact us, e iremos rever e atualizar conforme apropriado.
