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Rescisão indevida, na prática, refere se a encerramento do contrato de trabalho sem uma justificativa legal válida ou sem cumprir os direitos essenciais do empregado. No Brasil, esse tema é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e por normas federais aplicáveis a todo o território nacional, incluindo Pompéu, Minas Gerais. Os trabalhadores que enfrentam uma rescisão injusta costumam ter direito a salários devidos, saldo de férias, 13º salário proporcionais, FGTS com multa e a possibilidade de indenização por danos morais ou materiais, dependendo do caso.
Em Pompéu, assim como em todo o Brasil, os direitos trabalhistas são federais. A defesa adequada exige conhecimento das regras da CLT, bem como dos instrumentos legais disponíveis para pleitear reparação junto à Justiça do Trabalho. Este guia explica quando pode ser necessário contratar um advogado especializado em rescisão indevida e como agir localmente.
Em termos de direitos, a rescisão sem justa causa garante saldo de salário, aviso prévio, férias proporcionais, 13º proporcionais e FGTS com multa de 40%.
Fontes: CLT e LGs relacionadas.
Fontes oficiais para consulta inicial incluem o site do Planalto com a CLT e a legislação do FGTS, que ajudam a entender os direitos e as obrigações de cada parte envolvida.
CLT - Decreto-lei 5452/1943 | Lei 8.036/1990 - FGTS | Lei 13.467/2017 - Reforma Trabalhista
As normas que regem a rescisão indevida no Brasil são federais, aplicáveis em Pompéu e em toda Minas Gerais. A CLT, a Constituição Federal e a legislação do FGTS moldam as regras de término de contrato, direitos do empregado e obrigações do empregador. A seguir estão 2-3 normas-chave com datas relevantes.
Constituição Federal de 1988, art. 7 - garante direitos básicos dos trabalhadores e estabelece normas de proteção social, inclusive em casos de rescisão de contrato.
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - Decreto-lei n° 5.452/1943 - base geral para vínculos, rescisões, aviso prévio, saldo de salário, férias e FGTS. A CLT recebe atualizações ao longo do tempo, incluindo alterações pela Reforma Trabalhista de 2017.
Lei n° 8.036/1990 - FGTS - estabelece o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, a forma de deposito e a multa de 40% sobre o saldo do FGTS na rescisão sem justa causa. Essa norma regulamenta a compensação financeira devida ao empregado na rescisão.
Segundo a Lei 8.036/1990, na rescisão sem justa causa, o empregador deve pagar a multa de 40% sobre o saldo do FGTS. A regularidade dos depósitos também é obrigatória para cada mês de serviço.
Fontes oficiais para consulta de normas: CLT - Planalto, Lei 8.036/1990, e Lei 13.467/2017 - Reforma Trabalhista.
Rescisão indevida ocorre quando o empregador encerra o contrato sem justa causa ou sem cumprir direitos devidos. Nesses casos, o trabalhador pode buscar reparação na Justiça do Trabalho. A CLT define os direitos básicos e as formas de pleitear as verbas rescisórias.
Documentos como contrato, holerites, comprovantes de FGTS, aviso prévio e comunicações da empresa ajudam. Testemunhas e registros de comunicação também fortalecem a evidência. Um advogado pode orientar sobre a estratégia probatória adequada.
A multa de 40% do FGTS aplica se a rescisão ocorreu sem justa causa. O saldo do FGTS depositado durante o contrato é utilizado para calcular a multa. A regra está prevista na Lei 8.036/1990.
As ações costumam ser propostas na Vara do Trabalho da sua cidade ou região onde o contrato ocorreu. Em MG, muitas ações são tratadas pela Justiça do Trabalho localizada no TRT da 3ª Região, com atuação em Belo Horizonte. Um advogado pode indicar a Vara mais próxima.
Um advogado trabalhista ajuda a calcular corretamente todas as verbas, identificar erros do empregador e planejar a estratégia processual. Eles também podem negociar acordos e orientar sobre prazos processuais para não perder direitos.
O período de aviso prévio pode ser cumprido pelo empregado, pelo empregador ou mediante indenização. A escolha afeta o pagamento de verbas como salário e férias. Um advogado pode explicar a opção mais vantajosa no seu caso.
Sim, é possível pleitear pagamentos pendentes, como salários, horas extras, comissões e férias proporcionais. O juiz pode determinar o cumprimento de obrigações ou o pagamento de indenização por danos.
Processos costumam levar meses até um ano ou mais, dependendo da complexidade e da concertação entre as partes. A fase inicial de conciliação pode ocorrer rapidamente, mas o litígio tende a se estender sem acordo.
Sim, acordos extrajudiciais são comuns e podem acelerar a solução. Um advogado avalia propostas, protege direitos e evita custos adicionais de litígio. Negociações bem conduzidas costumam resultar em prazos menores.
Sim. Rescisão indireta ocorre quando o empregado encerra o contrato por culpa do empregador, equivalente a uma rescisão por culpa do empregador. Rescisão sem justa causa é a terminação pelo empregador sem motivo justificado, gerando direito a verbas rescisórias.
Os valores variam conforme o tempo de serviço e as verbas devidas. Em geral, pedem se salários, férias, 13º, FGTS com multa e possivelmente indenização por danos morais. Um advogado pode fornecer uma estimativa com base no seu caso específico.
Documentos comuns incluem carteira de trabalho, comprovantes de pagamentos, extratos de FGTS, termos de rescisão, holerites e comprovantes de aviso. Documentos adicionais de testemunhas podem ser úteis em casos complexos.
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