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Rescisão indevida, or rescisão sem justa causa, happens when an employer ends a formal employment contract without a valid legal reason or proper processing. In Brazil, the employee is entitled to verbas rescisórias such as saldo de salário, férias proporcionais com 1/3, 13º salário proporcional, aviso prévio, and a 40% multa sobre o FGTS, plus access to FGTS funds when allowed. In Taguatinga, these rights are enforced through the Justiça do Trabalho, with cases typically heard by regional courts serving the Distrito Federal and surrounding areas.
Local practice in Taguatinga often involves the first instance at a Vara do Trabalho and potential appeals to the Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, which covers the Distrito Federal. Because rescisão indevida claims mix factual and legal questions, a lawyer with specialization in trabalhista matters can help assess eligibility, gather evidence, and navigate procedural steps. This guide provides a practical overview for residents of Taguatinga seeking guidance and representation.
Fontes - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e legislação de rescisão de contrato de trabalho - Planalto
Fontes - Direito da Justiça do Trabalho no Distrito Federal e no Distrito Federal e Tocantins (TRT-10) - TRT10.jus.br
Este guia aborda leis centrais que governam a rescisão de contrato de trabalho no Taguatinga e no Distrito Federal. A aplicação prática envolve não apenas o texto legal, mas a forma como os tribunais locais interpretam e aplicam as regras.
Fontes oficiais: - CLT e textos legais no Planalto: https://www.planalto.gov.br - Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) no Planalto: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13467.htm - Lei 8.036/1990 - FGTS no Planalto: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8036.htm
Recursos locais de justiça trabalhista: - TRT-10 Região - https://www.trt10.jus.br - orienta sobre procedimentos, prazos e jurisprudência no Distrito Federal e Tocantins
Recursos oficiais para FGTS: - Portal Caixa - FGTS e saque de recursos - https://www.caixa.gov.br
Rescisão indevida is the termination of employment without a valid cause or proper legal procedure. It typically triggers the right to verbas rescisórias such as saldo de salário, férias proporcionais, 13º salário, aviso prévio, and a 40% FGTS penalty, plus access to FGTS funds where appropriate.
Contact a trabalhista lawyer to assess your case. They will prepare a petition and submit it at the local Vara do Trabalho, usually followed by exchange of evidentiary documents and a hearing schedule with the TRT-10.
The 40% FGTS penalty is due when the dismissal is without just cause. The penalty is calculated on the total FGTS deposits made during the employment, and can be claimed as part of the rescisão process.
Claims are filed in the local Justiça do Trabalho, typically at the Vara do Trabalho for the Distrito Federal, with appeal possible to TRT-10 regional court in Brasília.
A lawyer ensures proper calculation of verbas, preserves evidence, and navigates local procedure to maximize chances of a favorable outcome within statutory timelines.
Yes, a common agreement is possible under Reforma Trabalhista, but you should have legal guidance to protect your rights and verify that all due amounts are properly paid.
Yes, keep all pay slips, bank statements and any correspondence about the termination. These documents support claims for unpaid verbas and FGTS related losses.
Many lawyers offer initial consultations for free and may work on a contingency or flat-fee basis, depending on the case and local practice in Taguatinga.
The amount depends on saldo de salário, férias proporcionais, 13º, aviso prévio, FGTS and any penalties. A lawyer can provide a precise calculation based on your contract and tenure.
Timeframes vary, but most cases in the region take several months to over a year, depending on complexity and court backlogs. A lawyer can provide a more accurate timeline for your situation.
Estagios and aprendizados have separate regimes, with specific termination rules and compensation. A lawyer can determine applicability and required steps if a termination occurs early.
Rescisão indevida occurs without a legal justification or proper process, while rescisão com justa causa involves a documented wrongdoing by the employee and different consequences for the employee’s rights.
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Aviso Legal:
As informações fornecidas nesta página são apenas para fins informativos gerais e não constituem aconselhamento jurídico. Embora nos esforcemos para garantir a precisão e relevância do conteúdo, as informações jurídicas podem mudar ao longo do tempo, e as interpretações da lei podem variar. Deve sempre consultar um profissional jurídico qualificado para aconselhamento específico à sua situação.
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