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Perguntas jurídicas respondidas por advogados – Mediação e Arbitragem ADR, Portugal

Consulte as nossas 2 perguntas jurídicas sobre Mediação e Arbitragem ADR em Portugal e leia as respostas dos advogados, ou faça gratuitamente a sua própria pergunta.

Em Portugal, posso impugnar uma decisão arbitral se o árbitro desconsiderou provas essenciais?
Mediação e Arbitragem ADR
Tive uma disputa contratual resolvida por arbitragem em Lisboa e a decisão foi contra mim. O árbitro recusou-se a considerar alguns e‑mails e faturas que considero essenciais. Quais opções e prazos tenho para anular ou impugnar a decisão arbitral? Opções principais - Pedido de anulação/impugnação judicial da sentença arbitral: perante... Ler mais →
Resposta do advogado por QUOR Advogados

Pode, mas só se a recusa das provas tiver violado o seu direito de defesa. Discordar da forma como o árbitro valorou a prova não chega para anular a sentença. Ação de anulação. É intentada no Tribunal da Relação, com...

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1 resposta •
Em Portugal, pode uma mediação de consumo resultar num acordo vinculativo sem execução judicial?
Direitos do Consumidor Mediação e Arbitragem ADR
Se alcançarem um acordo através da mediação, este pode ser vinculativo e exequível sem necessidade de sentença judicial, desde que as partes o celebrem de forma voluntária e o acordo cumpra os requisitos legais previstos na legislação portuguesa sobre mediação. No entanto, para garantir plena eficácia executiva, é recomendável que... Ler mais →
Resposta do advogado por QUOR Advogados

Sim, pode, mas com uma condição que o texto acima não explica bem. Não depende de uma "cláusula de força executiva", e sim de quem foi o mediador. Força executiva sem tribunal. Pela Lei da Mediação (Lei n.º 29/2013, art....

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1 resposta •

Artigos Jurídicos – Mediação e Arbitragem ADR, Portugal

Mediação e Arbitragem ADR, Portugal: leia 3 guias jurídicos na Lawzana, com informações práticas para entender os seus direitos e opções.

Mediação Comercial em Portugal: Guia para PME
Mediação e Arbitragem ADR
A mediação comercial é um procedimento voluntário. As empresas negoceiam com a ajuda de um mediador neutro e só ficam vinculadas se assinarem um acordo. Qualquer parte pode desistir a todo o tempo. Um acordo de mediação privada pode ser título executivo, ou seja, servir de base a uma ação... Ler mais →
Resolver Conflitos em Contratos Internacionais em Portugal
Mediação e Arbitragem ADR
A arbitragem voluntária reduz a duração de conflitos comerciais em Portugal para uma média de 6 a 14 meses, perante anos de litígio no sistema judicial público. As sentenças arbitrais proferidas em Portugal têm execução direta em mais de 170 países ao abrigo da Convenção de Nova Iorque. Cláusulas mal... Ler mais →
Mediação e arbitragem empresarial em Portugal: vale a pena?
Mediação e Arbitragem ADR
Mediação e arbitragem em litígios empresariais em Portugal: vale a pena? A escolha entre a via judicial tradicional e os métodos de Resolução Alternativa de Litígios (ADR) em Portugal depende do equilíbrio entre rapidez, custo e a necessidade de manter relações comerciais. Para a maioria das empresas portuguesas, a mediação... Ler mais →

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